Código de navegação
-
Introdução. Noções gerais
... ternacionais e a busca de código internacional de boas práticas. Há uma tendência de prevalecer as ... todas as matérias correlatas a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das águas sob jurisdição ...
-
A Lei
... A comparação entre um código antigo e um código moderno, ou ainda com um sistema de códigos modernos, ... códigos são cinco: Código Civil, Código Penal, Código da Navegação, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. No entanto, hoje, ...
-
DECRETO Nº 3058, DE 14 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional Sobre Navegação e Segurança Ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmira).
... Segundo. - Que o erro consiste em que o Artigo 86 faz referência ao ?Apêndice B do Código IMDG?, sendo que na realidade devia referir-se ao ?Apêndice B do Código CCG? ... Terceiro. - Que a Secretaria-Geral, através do Memorando DAC ...
- Google monitorava usuários do Safari, segundo jornal
-
Dos Pressupostos Recursais
... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, que assim dispõe: ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação ...
-
Drones
... da aeronave para o piloto remoto; (b) possuir um sistema de navegação com desempenho e confiabili-dade suficientes para garantir a segurança da ... Nota : De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), uma aeronave é um bem móvel ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva lei, devendo as ... ambiente e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VI – por motivo de força maior; ... VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código regula ... IX – pelo parto ou pela concessão de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030851320204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... da Criança e do Adolescente), em continuidade delitiva (art.71 do Código Penal) e em concurso material (art. 69 do Código Penal), com fundamento ... as miniaturas (thumbnails) que são geralmente encontradas por navegação em site e vão sendo armazenadas em cash; a pasta /home/marko/.cache/ é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019071620174058500), 26-10-2021
PJE 0801907-16.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do
... ço prestados pelo Autor nas empresas AGÊNCIA MARÍTIMA DE NAVEGAÇÃO S/A (09/08/1982 A 11/09/1982); DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A (23/02/1983 ... A seu turno, há de se observar que após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CÓDIGO ÓRGÃO / AÇÃO CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO ... 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00H0 Transferências à CBC e à FENACLUBES ...
-
DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai.
... - 25% para a navegação de longo curso ... - 10% para a navegação de cabotagem ... - 5% para a ... 1. Código Aduaneiro, Decreto de 11/II/72, Decreto publicado no Diário Oficial de ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , tomará as medidas julgadas necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no litoral ... § 3º - Em águas ... quando a mesma escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código regula ... v. Arts. 76, 134, § 3º, 678, 919, § 1º, ...
-
Introdução. Noções gerais
... o aplicador da norma, basicamente, com a Lei de Introdução ao Código Civil. Existindo no fato a ser examinado, elemento(s) de estraneidade ... todas as matérias correlatas a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das águas sob jurisdição ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as ... navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
-
Da não incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
... Código de Acesso do Assinante expressa a sua identificação na prestação do ... uma indicação de lugar físico, mas sim de um código para navegação na rede, permitindo o reconhecimento do usuário pelos equipamentos que a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ou tenha ... 7.º, §2º, alínea "a", do Código Penal ... Quanto ao requisito previsto no art. 7, §2º, alínea "b", ... -
DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... ústria aeroespacial e de defesa; XIII - prover a segurança da navegação aérea; XIV - exercer o controle do espaço aéreo brasileiro, observado o ... ÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041814520204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804181-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... NAVEG. & IND. LTDA (02/05/96 a 01/11/01); ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA (03/11/01 a 30/04/07; 01/05/07 a 31/03/09; 01/04/09 a 31/03/10 e ... de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal ... Acerca da afirmação do INSS de que seria indispensável a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , também, o dìsposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945 ... ARTIGO 30 ... As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de ...
-
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica ... I – (revogado); ... II – (revogado) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137874120174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813787-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara ... -
Dos Atos Processuais
... O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos negócios jurídicos ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos ...
-
A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... ência exclusiva da União e são regulados, em termos gerais, pelo Código de Águas (Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934) 3 , pelo Regulamento ... industrial das águas e da energia hidráulica, e para a navegação”. “Artigo 147 do Código de Águas: As quedas d’água e outras ...