Código de navegação
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi a de saber se cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para Ruy Barbosa “a palavra ... Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de ...
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Decisão Monocrática Nº 4004036-81.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-11-2019
... Recorrente : Delta Navegação e Serviços Ltda ... Advogados : Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: ... 1.015 do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz ...
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Decisão Monocrática Nº 0025856-64.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019
... Agravante : Aliança Navegação e Logística Ltda ... Advogados : Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: ... Código de Processo Civil, ... não conheço do recurso ...
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Processo nº 0042001-39.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
... NAVEGAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DA ... do alargamento da competência preconizado pelo Código de ...
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Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... proliferação de drones no céu e ao meio para desenvolver um “código consolidado de regras” global para aeronaves sem pilotos no atual mundo ... direcionam-se ao desenvolvimento de princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promover o planejamento e desenvolvimento do ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código" Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu Regulamento Geral - Decreto n\xC2" ... ções radiodifusoras de sons, considerados de interêsse à navegação aérea, são obrigadas a identificar-se em todos os intervalos para ...
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PORTARIAS DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República código FCE 2.17; JULIANA RIBEIRO SILVEIRA da função de Secretária-Executiva ... ANTUNES DIAS BATISTA do cargo de Diretor do Departamento de Navegação" e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, c\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os ... 61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO ...
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DECRETO Nº 11.621, DE 28 DE JULHO DE 2023
... 68 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de ... Atenção Primária à Saúde 21BZ Prestação de Auxílios à Navegação 21DP Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do ...
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Decisão Monocrática Nº 0000156-73.2013.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
... Recorrido : Companhia de Navegação Norsul ... Advogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) ... 3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil ... Cumprida a fase do art ...
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Decisão Monocrática Nº 0004445-83.2012.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
... Recorrido : Companhia de Navegação Norsul ... Advogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) ... 3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil ... Cumprida a fase do art ...
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Decisão Monocrática Nº 0000216-46.2013.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
... Recorrido : Companhia de Navegação Norsul ... Advogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) ... 3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil ... Cumprida a fase do art ...
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Decisão Monocrática Nº 0000090-93.2013.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
... Recorrido : Companhia de Navegação Norsul ... Advogada : Beatriz Regina Branco (OAB: 4979/SC) ... 3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil ... Cumprida a fase do art ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decisão Monocrática Nº 0000229-45.2013.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
... Recorrido : Companhia de Navegação Norsul ... Advogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) ... 3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil ... Cumprida a fase do art ...
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Legislação
... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo deve constar do contrato de ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de 19.11.19, DOU 21.11.19) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 161. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua nacionalidade, as companhias ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, ...
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Da suspensão do processo (Art. 313 ao 315)
... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que ste Código regula ... § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o ...
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Decisão Monocrática Nº 4014213-07.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2020
... Interessado : Mercosul Line Navegação e Logística Ltda ... Advogado : Wigor Roberto Blanco do Nascimento ... 113, 442 e 840, do Código Civil; e divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de ...
- Processo nº 0045848-41.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016
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Cookies para quem? Entre o escambo digital e os direitos à privacidade e proteção de dados
A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, buscase analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento...
... dos indivíduos e o exercício efetivo de seu consentimento na navegação on-line pelo uso dessas ferramentas ou se o tipo de escambo que é ... (BRASIL, 2018) ... Ora, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) visa tutelar a relação de consumo e, nesse ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... “cyber” vem do grego κυβερνητική, originária da navegação marítima, designando “governança”. Nesse sentido, é ilusório ... de dados pessoais no Brasil, em um contexto de “regulação pelo código” 19 e de normatividade gerada pelas próprias tecnologias 20 O que há ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ”, e mesmo que os programadores tentem monitorar secretamente seu código-fonte, “uma IA esperta o bastante perceberia a vigilância e ajustaria ... áfias de tráfico humano ou por empresas mal-intencionadas? A navegação na internet está sujeita a um fluxo intenso de vírus, spam (565) e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... áveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro ...