código de processo civil brasileiro
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de ...
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A audiência do art. 334 do código de processo civil como forma de autocomposição e acesso à justiça nas ações ambientais
... 334 do Código de Processo Civil brasileiro nas ações de interesses transindividuais que dizem respeito à proteção do meio ambiente. O dispositivo legal veio para inovar as normas ...
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A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis
... 988, II, III e IV, do Código de Processo Civil brasileiro) impetradas em face ...
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Acórdão nº 2005/0151876-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, ... 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVALÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ... ível com o sistema processual civil brasileiro, notadamente diante da ausência de tal ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis ... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... serão conferida, exclusivamente, a brasileiro ou a sociedade organizada no País, autorizada a ... necessários à melhor instrução do processo ... § 3º Esgotado o prazo do § 1º, ou ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... Henrique Cruz Nogueira 1 Resumo: O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e ... inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR) ...
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Novo Código de Processo Civil: incoerência manifesta em tema no qual se poderia avançar muito
O presente artigo versa sobre específica incoerência do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Embora tenha mantido a regra do efeito suspensivo das apelações, técnica que certamente não contribuirá para a agilização dos processos, o Código de 2015 criou a figura do julgamento antecipado parcial do mérito, estabelecendo que, contra a decisão judicial respectiva, o recurso interponível é agravo
... O presente artigo versa sobre específica incoerência do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Embora tenha mantido a regra do efeito suspensivo das apelações, técnica que certamente não contribuirá para a agilização dos processos, o ... -
Da prova do pagamento: a quitação como direito do devedor e não restrição probatória, ônus e meios, inclusive da prova exclusivamente testemunhal
O presente estudo versa sobre a prova do pagamento, bem como a natureza e forma da quitação, correlacionando os institutos que, apesar de logicamente ligados, não se confundem. Investiga-se os modos de comprovação do adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da mesma, cotejando, ainda, com o uso da prova testemunhal. É analisada a possibilidade e
... adimplemento, ao longo da história do processo civil brasileiro e, especialmente, ante o Código ... -
Acórdão nº REsp 1015379 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. "ÁREA ÚTIL". AUSÊNCIA, QUANDO DA PACTUAÇÃO, DE NORMATIZAÇÃO TÉCNICA DEFININDO O SEU CONCEITO. MOLDURA FÁTICA APONTANDO NÃO TER HAVIDO MÁ-FÉ E QUE, NO ESTADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANTERIORMENTE À DEFINIÇÃO PELA ABNT, CONFORME OS USOS E COSTUMES LOCAIS, O CONCEITO CONFUNDIA-SE COM O DE ÁREA PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... ção, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR) ... “Art. 11. ...
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro: panorama e perspectivas
O presente artigo trata dos temas jurisprudência e dos precedentes no direito brasileiro, destacando a estruturação do sistema brasileiro de precedentes, como previsto no Código de Processo Civil de 2015, ressaltando as suas características no âmbito do Direito Processual Comparado
... Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... (IBDP) e do Instituto Carioca de Processo Civil (ICPC). Membro da Associação ... da redação final do Projeto de novo Código de Processo Civil no Senado. Integrante do ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... gestão da ética pública do Estado brasileiro" ... Art. 2o Integram o Sistema de Gestão da \xC3" ... II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, ... de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto ... ção da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública ...
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Breves notas sobre a conciliação no código de processo civil
O presente artigo objetiva analisar a conciliação no Código de Processo Civil de 2015, indicando alguns acertos e desafios em relação às suas disposições. Para isso, inicia com algumas considerações sobre as formas de solução de conflitos, prosseguindo com um panorama da solução alternativa de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro e, em seguida, sua previsão no Código de Processo Civil de 2
... Vice-Presidente do Instituto Ibero-americano de Direito Processual (IIDP) – Região Brasil, Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Carioca de Processo Civil (ICPC). Membro da Associação Brasil-Alemanha de Juristas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079415420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807941-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRENE DE AGUIAR ARRUDA CAMARA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805742-84.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... em verdadeira violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil Brasileiro vigente, pelo que ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art ... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Acórdão nº 2005/0113728-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ... 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo" Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7\xC2" ...
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A Desmistificação da Relação Entre a Estabilização dos Efeitos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente e o Alcance da Coisa Julgada Material no Sistema Processual Civil Brasileiro
O presente trabalho cuidou do instituto inovador criado pelo Código de Processo Civil vigente, denominado como estabilização dos efeitos da tutela provisória antecipada, que fornece ao jurisdicionado a possibilidade de obter uma segurança jurídica razoável capaz de substituir a formação da coisa julgada material no processo civil brasileiro. Para tanto, este artigo tratou dos principais aspectos...
... : O presente trabalho cuidou do instituto inovador criado pelo Código de Processo Civil vigente, denominado como estabilização dos efeitos da ... -
Amicus curiae, modelo processual democrático e o novo código de processo civil
O presente estudo objetiva investigar a disciplina do amicus curiae no sistema jurídico brasileiro, em particular no Novo Código de Processo Civil. Destaca-se a relevância de sua atuação para a ampliação da participação no processo, dentro de um cenário democrático que se instalou no país após o advento da Constituição de 1988. O escopo deste estudo consiste em averiguar se a aplicação do amicus...
... ga@rnaves.com.br ... RESUMO: O presente estudo objetiva investigar a disciplina do amicus curiae no sistema jurídico brasileiro, em particular no Novo Código de Processo Civil. Destaca-se a relevância de sua atuação para a ampliação da participação no processo, dentro ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... previstos no contrato, em território brasileiro; e ... #Redação dada pela Medida ...