código de processo civil brasileiro
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Apêndice K. Modelo de Pedido de Reconsideração em Mandado de Segurança
...Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000. FULANO DE TAL, já ...
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Apêndice M. Modelo de Pedido de Reconsideração por Terceiro
...Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000. FULANO DE TAL, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças ...§ 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Tutela provisória fundada em precedente obrigatório
O artigo analisará as tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, com ênfase nas tutelas da evidência fundadas em precedentes obrigatórios. Para tanto, apresentar-se-á a nova sistematização normativa das tutelas provisórias. Em seguida, serão expostos os aspectos mais relevantes acerca da força vinculante dos precedentes judiciais. Em todos os casos, expor-se-á o pensamento...
...Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio (Aracaju/SE). Graduada em ...á as tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, com ênfase nas ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1377279 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS SUSTINENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
..."Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Comunicações." (NR). Art. 19. O art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 60. ...
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Controle de negócio jurídico pré-processual bilateral atípico: necessidade de uma postura de juiz Hércules Dworkiniano
O estudo objetivou entender os novos negócios jurídicos pré-processuais bilaterais atípicos, apontando a necessidade de o juiz adotar como postura o modelo de Juiz Hércules dworkiniano para controle desses negócios jurídicos. O problema trata-se de verificar se há quebra paradigmática racionalista no Art. 190 no novo Código de Processo Civil Brasileiro. O estudo se deu partir de um “método” de...
...Pós-graduando em Direito Processual Civil em 2016 pelo Centro Universitário Franciscano ... Pós Graduado em Processo Civil em 2014 pela Universidade Anhanguera. ... no novo Código de Processo Civil Brasileiro. . O estudo se deu ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ... no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 86610 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. TRÂNSITO. LICENCIAMENTO E REGISTRO DE VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, LIII e LIV, e 109, I, da CF) é de competência...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ..., calculado pela Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística - IBGE. \". \"Art. 22. \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ...85, do Código de Processo Penal. Art. 43. A denúncia ou queixa ... em qualquer parte do território brasileiro, sob pena de cancelamento da autorização por ...
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Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na...
... Carolina Teles Carvalho 3 . RESUMO: A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas ... -
As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
... e Procedimentos Especiais (Processo Civil VI) e Teoria Geral do Direito no curso de ... dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo ... -
Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - FUNGIBILIDADE DOS BENS - IRRELEVÂNCIA AO SE TRATAR DE DEPÓSITO NÃO-CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A prisão civil do...
...1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a ...ão que também resta contemplada no novel Código Civil Brasileiro (artigo 652, C. Civil), e pode, inclusive, ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente ... -
Acórdão nº SEC 5270 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTENTICAÇÃO CONSULAR. REQUISITO ATENDIDO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no...
...HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA PELO RÉU NO PROCESSO ORIGINAL. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO ... bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos dos arts. 89, I, do Código" de Processo Civil, e 12, § 1º, Lei de Introduç\xC3"... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"...Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ... sobre ações de alimentos, o Governo Brasileiro...
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Pretensão à segurança da prova e produção antecipada da prova diante da urgência: uma grave confusão conceitual mantida pelo código de processo civil
O presente ensaio, diante do problema relativo à extinção do processo cautelar, visa a averiguar se, no atual sistema procedimental civil brasileiro, ainda é possível e necessário falar de uma pretensão à asseguração da prova. Como hipótese principal de trabalho, tem-se que a tutela cautelar de asseguração da prova permanece viva, sendo ainda crucial distingui-la da pretensão à produção...
... presente ensaio, diante do problema relativo à extinção do processo cautelar, visa a averiguar se, no atual sistema procedimental civil brasileiro, ainda é possível e necessário falar de uma pretensão à asseguração da prova. Como hipótese principal de trabalho, tem-se que a tutela ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ...XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3"... acreditados junto ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de ...
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O Código de Processo Civil
3.1 Evolução histórica do Código de Processo Civil Brasileiro - 3.2 conteúdo do Código de Processo Civil
.... 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CÓDIGO DE . PROCESSO CIVIL BRASILEIRO . Após a proclamação da independência, o Brasil não possuia leis próprias. Então, a Assembléia Constituinte determinou, pela Lei de Caráter ... -
A fundamentação das decisões judiciais e os direitos humanos: uma interpretação convencional do art. 489, § 1º. do CPC a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo tem por objeto a fundamentação das decisões judiciais. O objetivo é analisar em que medida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanas (CorteIDH) propicia uma interpretação convencional do artigo 489, § 1º., do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O estudo justifica-se, então, pela necessidade de se compatibilizar a novidade do CPC com a interpretação das garantias
... Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). Professor da Faculdade La Salle Manaus. ... judiciais é uma importante garantia no Código de Processo Civil brasileiro, especialmente após ... -
Acórdão nº 2006/0175273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO. PROCESSO DE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO. PROCESSO DE ...11. Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1237322 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.235/96. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. 1. Nos aclaratórios, sustenta a existência de decisão divergente, também proferida pela 2ª Turma do Superior...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, ...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"...d) adesão ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV do Instituto ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, ...§ 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ...