código de processo civil pdf

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  • Em vigor Código de Processo Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...

    ...3° e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - ilegitimidade passiva ad ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ...29 do Código Penal. .   . 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no delito dispensa ... de contraditório em sede de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua autoria, argumentando que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...

    ...156, inc. V, do Código de Tributário Nacional, e art. 487, inc. II, do Código de Processo ...civil sobre os honorários de sucumbência, argumenta que as relações ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064730620124050000), 17-08-2021

    Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...

    ...1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000368020048060124), 22-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...

    ...487, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o § 4º, art. 40, da Lei 6.830/1980. . . A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00085597620144050000), 22-03-2022

    Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Julgamento do Colegiado em harmonia com o precedente vinculante. Análise do caso...

    ...4050000.28213111), nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01004077720148200135), 10-05-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...

    ...485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, em face de alegado abandono da causa, ao deixar de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021

    Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...

    ...1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...

    ...487, inc. II, 925, ambos do Código de Processo Civil. . . A parte apelante pleiteia, em síntese, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013529120204058500), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801352-91.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA DA CONCEICAO SOARES SIQUEIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva ÓRGÃO

    .... Ementa do acórdão: . “ EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE ...487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que a ré se abstenha de efetuar ...
  • Direito processual civil
    ...processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas ...No novo. . código, o instituto da justificação judicial deixou de ter disciplina própria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...

    ...487, II, do Código de Processo Civil c/c o § 4º, do art. 40, da Lei n° 6.830/80, id.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00087508220164058300), 21-09-2021

    Ementa Processual Civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Princípio da causalidade. Imputação da verba honorária à parte autora. Errônea menção à parte vencida. Erro material. Configuração. Provimento do recurso. 1. Assiste razão à Fazenda Nacional, ao alegar erro material, nos termos do art. 1.022, inc. III, do Código de Processo...

    ...1.022, inc. III, do Código de Processo Civil. . Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417444220134050000), 22-03-2022

    Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...

    ...4050000.27874387), nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar ...
  • Referências
    ... Princípios constitucionais do processo . Revista de Processo , São Paulo, ano 19, n. ... de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Brasília, DF: CNJ, ... na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código" de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justi\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029656519994058000), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0002965-65.1999.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JORGE MOISES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO

    ...924, I e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. . . 11. Intimações e providências necessárias. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...

    ... excessiva, nos termos artigos 854, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. . . . . Rejeitada ou não apresentada a ...
  • Decisão judicial e argumentação: limites da fundamentação sob uma observação sistêmica

    Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os...

    ... Pós-Moderno, Hermenêutica e Processo: direitos humanos e novas tecnologias. ... da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001091-60.2017.5.02.0090)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A reclamada não transcreveu em seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração...

    ... com base na Súmula 331 do TST e nas regras de responsabilidade civil (arts. 186 . e 927 do Código Civil) para assentar que, mesmo nas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021

    Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...

    ...98 e 99, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, reduzir-se o valor da condenação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008364020164058308), 14-09-2021

    Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários [CVM]. Sujeição passiva tributária. Dispensa e cancelamento de registro. Art. 21, §§ 1º e 4º, da Lei 8.167/1991. Cerceamento de defesa. Não oportunização do meio de prova. Perícia contábil. Pertinência. Reconhecimento da mácula. Anulação da...

    ...370, do Código de Processo Civil. . . Cumpre registrar, por fim, que, no presente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011701420204058401), 22-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselhos Profissionais. Anuidades. Apelação da parte embargante. Curador especial. Nulidade da citação editalícia. Dimensionamento do caso concreto. Frustração da citação por Oficial de Justiça. Diligência inconclusa. Requerimento de pesquisa, da parte exequente, via cooperação, em sistemas contendo banco de dados. Ausência de...

    ...85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil. . A parte apelante pugna pela reforma da sentença, a ...
  • O cabimento das chamadas defesas heterotópicas do executado

    Este estudo aborda tanto descritiva quanto criticamente o tema da defesa heterotópica, principalmente no tocante ao seu cabimento. Busca-se uma reflexão do instituto a partir das garantias constitucionais do devido processo legal, do direito de ação e do contraditório, sem deixar de lado a importância fundamental do princípio da duração razoável do processo.

    ... das garantias constitucionais do devido processo legal, do direito de ação e do contraditório, ... . PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Execução. Defesa do executado. Defesa ... do executado tipicamente previstas no Código de Processo Civil são os embargos do executado e ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE .../autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. ...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de ...
  • A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015

    O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...

    ... TO JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE . Elias Marques de Medeiros Neto . ...Mediação. Relevância. Código de Processo Civil. . 1 Artigo recebido em ...

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