código de processo penal comentado
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- Em vigor Código de Processo Penal
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... completa, em especial do cdigo-fonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais ... ARTIGO 13 ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, ... , dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de ...
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Acórdão nº 2014/0330975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Especialmente
... termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Especialmente ... Souza, Código de Processo Penal comentado" - 14 ed. rev., atual. e ... ampl. - Rio\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0035915-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO" PENAL. REPRESENTAÇÃO. ... DESEMBARGADOR\xC2" ... Código ... -
Acórdão nº 1019874-93.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E FEMINICÍDIO] E LESÃO CORPORAL - PRONÚNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CRIME PRATICADO POR CIÚMES - TERMINO DE RELACIONAMENTO - DEPOIMENTOS...
... Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. rev., ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL ... CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGA\xC3" ... Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual ... e ampl. São Paulo: ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... regulamentada pelo Código de Processo Penal, devendo ser ... executada de ... Código de Processo Penal comentado. 2. ed. Sal- ... vador: Juspodivm, 2017. p. 683.) ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSATACADOS. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 621 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVAENTRE AÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO. PLEITO QUE DEVE SERFORMULADO NO JUÍZO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DEPROVAS.1. O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há deser...
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Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA ... DENÚNCIA. ... prematuro da persecução penal é medida ... disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a ... comentado a publicação original no Facebook. ... -
Acórdão Nº 0140419-40.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação a vítima Alisson Xavier, e ... benesse da fungibilidade. (in: Curso de Processo Penal. Editora Saraiva, 2020). (grifei). Aliás, ... (In: Código de Processo Penal Comentado. 19ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2020) ...
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Processo nº 0000910-33.2016.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
... ofensa ao artigo 383 do Código de ... Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, p. 670). ...
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Acórdão nº 2016/0305617-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. (1) FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada
... PROCESSO ... em julgado de sentença penal ... 312 do Código" de Processo Penal ... 2. Verifica-se que a\xC2" ... o investigado Michel tem comentado na cidade que ... -
Acórdão Nº 5008677-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... possa ser útil à elucidação do fato (Código de Processo Penal comentado. 3. ed. rev. e ...
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Acórdão Nº 5030366-86.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. ART. 121, § 2º, I, III, E IV, C/C ART. 14, II). DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO
... 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal e no art. 121, § 2º, I, III, e IV, ... úncia do réu, disciplina o Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, ... popular (Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.v. 2, p. 36 e ... -
Acórdão Nº 0001088-74.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... 14, II, ambos do Código Penal, e condená-lo à pena de 2 (dois) anos e 8 ... casos de recurso de ofício (Código de Processo Penal comentado, 3ª edição, São Paulo, RT ...
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Acórdão Nº 5061229-60.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... ção criminosa, e que deu origem à ação penal n. 5061732-81.2020.8.24.0023 (Evento 12, ... ão são significantes ou de interesse ao processo, devendo assim ser concedido a restituição a ... possa ser útil à elucidação do fato (Código de Processo Penal comentado. 3. ed. rev. e ...
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Acórdão nº 0003886-23.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DEPOIMENTO...
... Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: ... -
Acórdão Nº 5016896-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA PRECLUSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE DE MANEIRA FUNDAMENTADA DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
... Comarca de Orleans que, nos autos da Ação Penal n. 5000023-45.2021.8.24.0044 (Evento 328), ... encontra-se em contraste com o devido processo legal, eis que o momento oportuno para o ... nas hipóteses dos artigos 581 ou 593 do Código de Processo Penal, ela busca corrigir error in ... oficial" (Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 2015/0104601-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... no art. 92, III, do Código Penal ... penal comentado" . 4ª ed., São Paulo: Saraiva, \xC2" ...
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Acórdão nº 1017101-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017093-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1019445-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017085-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017091-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017130-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO – TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Acórdão nº 1017089-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO DE REAFORAMENTO PARA COMARCA DE ORIGEM - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE...
... , ao argumento de que “se o processo foi encaminhado para o julgamento em Comarca ... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ...