código de processo penal dji
- Em vigor Código de Processo Penal
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Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... 140 do Código Penal, que prevê uma forma qualificada para o ... em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... têm fértil aplicação no seio do Direito Penal ... São exemplos de sanções não ... O próprio Código Tributário Nacional distingue os juros de mora ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... desenvolvimento tradicional dos EUA no processo de aquisição, e foram adquiridos nove sistemas, ... De acordo com o art. 106, do Código Brasileiro da Aeronáutica, “considera-se ... 73. Código Penal, art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem ...
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Acórdão, Processo nº 0005751-68.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... A ementa do acórdão é a seguinte: ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA ... 334, § 3º, do Código Penal, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino ...
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Acórdão Nº 5021435-84.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. DOSIMETRIA. (1) PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO ENQUANTO O APELADO RESGATAVA PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DO REFERIDO VETOR. (2) SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUATRO
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Acórdão nº 51044494520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Investigação prévia e cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência do paciente, local onde foram apreendidos...
... âmara) Nº 5104449-45.2022.8.21.7000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001488-91.2022.8.21.0156/RS ... 312 do Código de Processo Penal. Assevera ser o decreto ... -
Acórdão nº 51064414120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. Fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP. Investigação prévia e cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência do paciente e de coinvestigados. Apreensão de
... âmara) Nº 5106441-41.2022.8.21.7000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001488-91.2022.8.21.0156/RS ... da Constituição Federal e artigo 315 do Código de Processo Penal. In verbis : ... "Vistos ... -
Acórdão nº 1009116-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APARELHO CELULAR NA MODALIDADE TENTADA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ÉDITO PRISIONAL – INSUBSISTÊNCIA – DECISÃO MOTIVADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO...
... 14, inciso II, ambos do Código Penal ... Sustenta que o paciente está ... 312 do Código de Processo Penal, invocados de forma genérica pelo ... -
Acórdãos nº 0004093-10.2011.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0004093-10.2011.8.26.0361; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)
... no artigo 180, caput , do Código Penal. A Defesa do apelante requer a ... ão expedido nos autos do processo nº 2737/10 da 2ª Vara Criminal da ... -
Acórdão Nº 0022902-04.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 118 E ART. 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a decisão de fls. 18/19, que indeferiu o pedido de
... Processo: 0022902-04.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 118 E ART ... 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... -
Conceição do jacuípe - Vara cível
... ATO ORDINATÓRIO ... Processo n.: 8000359-63.2021.8.05.0064 ... entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante os ... 40 do Código de Processo Penal ... Sem custas e honorários ...
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Acórdão nº 50928940220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Os pacientes foram presos na posse de 329 gramas de maconha, 7,6 gramas de cocaína e 5,7 gramas de crack. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela...
... dos indiciados (artigo 310, II, do Código de Processo Penal). E já acrescento que não é ... -
Acordao N° 1757062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Âmbito doméstico. Prova nova. Retratação. Vítima. Declaração extrajudicial. Evidência dos autos. 1. Possível a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando,...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE ... Código de Processo Penal ... Consta dos autos que o ... -
Acórdão nº 1009438-21.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APARELHO CELULAR NA MODALIDADE TENTADA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ÉDITO PRISIONAL – INSUBSISTÊNCIA – DECISÃO MOTIVADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO...
... 14, inciso II, ambos do Código Penal ... Sustentam que o paciente está ... 312 do Código de Processo Penal, invocados de forma genérica pelo ... -
Acórdão nº 1004194-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO –...
... legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do ... ífico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, ... -
Acordao N° 1243500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório coeso e harmônico. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8 (um oitavo). Manutenção. Segunda fase. Multirreincidência. Confissão. Compensação parcial. Pena pecuniária. Mesmos critérios da corporal. Redução. I - comprovadas pelo acervo probatório a materialidade e a autoria do crime...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO ... Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça ... -
Acórdão nº 1000232-56.2022.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DAS PROVAS – IMPERTINÊNCIA – APELANTE FLAGRADO NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS E OCULTANDO PRODUTO ORIUNDO DE OUTRO DELITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS AO DEPOIMENTO DE INFORMANTE CONFIRMANDO A PRÁTICA DOS DELITOS PATRIMONIAIS - CONJUNTO...
... ÊNCIA – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA ... permaneceu segregado durante o curso do processo autorizam a manutenção da prisão preventiva ... INCISO IV E ARTIGO 180, CAPUT , AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL – RECURSO DEFENSIVO ... -
Acórdão nº 50935514120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso com comparsas na posse de vários tipos de entorpecente, telefones celulares, dinherio etc. E a suspeita é que, via drone, entregaria estas coisas no presídio. Como é consabido, o tráfico de...
... do indiciado (artigo 310, II, do Código de Processo Penal). E já acrescento que não é ... -
Acordao N° 1359795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial. Relevância. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. I - comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável,...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO ... do Código Penal, por diversas vezes, c/c artigos 5º, ... -
Acórdão Nº 5000902-82.2021.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, POSSUIDOR DE AUTORIZAÇÃO PARA TÃO SOMENTE OPERAR COM A CAPTAÇÃO DE ÁGUA NECESSÁRIA PARA A ATIVIDADE DE BOVINOCULTURA LEITEIRA, VIOLA DETERMINAÇÃO LEGAL AO ABRIR, POR MEIO DE ESCAVAÇÃO E DESMATAMENTO EM...
... de 1 (um) salário mínimo em favor do Processo Angariador da Comarca. Condeno o réu, ainda, ... 23, inciso I, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a substituição ... -
Acórdãos nº 0004216-36.2010.8.26.0363 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0004216-36.2010.8.26.0363; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 03/12/2015)
... forma do artigo 69, todos do Código Penal, tendo sido absolvido, com ... , inciso III, do Código de Processo Penal, da prática do delito previsto ... -
Acórdãos nº 0001716-54.2017.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Julio de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0001716-54.2017.8.26.0297; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jales - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019)
... de Jales, nos autos de Processo Crime nº ... art. 61, I, do Código Penal (fls. 210/216). Inconformado, ... -
POLICIA CIVIL
... curador, código MPC/DAS – 3, com efeitos a contar de 09 de ... SETEMBRO DE 2012 ... Art. 4º O processo de remoção obedecerá aos critérios e ... administrativo disciplinar ou ação penal, nos últimos cinco anos; ... III – condenado ...
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Acórdãos nº 0002461-12.2016.8.26.0542 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
Vistos. (TJSP; Apelação 0002461-12.2016.8.26.0542; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018)
... I e II, do Código Penal) que lhe foi feita, com fulcro ... VII, do Código de Processo Penal, e, ainda, dá parcial provimento aos ...