codigo de transito brasileiro 2008
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...
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Acordao Nº 83180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...
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Acordao Nº 83418 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...
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Acórdãos nº 2188695-79.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DELITO DE TRÂNSITO – Pretensão à concessão de liminar para se proceder à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário, uma vez transcorrido o prazo de suspensão e realizado o curso de reciclagem – Descabimento – Exigência de submissão a novos exames – Incidência do art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. os arts. 3º e 4º da Resolução
... 160 do Código" de Trânsito Brasileiro c.c. os arts. 3\xC2"º e 4º da Resolução n° 300/2008 do CONTRAN – Ato administrativo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdãos nº 0261653-60.2012.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
Apelação Cível – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – IPVA – Veículo carbonizado em acidente - Hipótese de dispensa do pagamento do imposto – Art. 11 da Lei 6.606/89 e 14, § 2º, da Lei 13.296/2008 –– Artigo 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0261653-60.2012.8.26.0014; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgã
... 6.606/89 e 14, § 2º, da Lei 13.296/2008 Artigo 126, parágrafo único, do Brasileiro Sentença mantida. Recurso não ... , nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acordao N° 1350250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo. Processo administrativo - infração de trânsito - cassação do direito de dirigir - inocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição intercorrente não operada. Recurso conhecido e improvido. 1. Com fundamento no documento de id num. 15144825 - pág. 1, defiro a gratuidade de justiça. 2. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende ver reconhecida a prescrição
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz ASIEL ... de cassação (S000522141), em 05/04/2008, ... teriam se passado mais de 10 anos, uma vez ... 244, I do Código de Trânsito Brasileiro[1] (auto S000564181) em ... -
Acórdãos nº 0005121-03.2008.8.26.0366 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Ocorrência datada de março de 2008, época na qual a redação do art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito previa a necessidade de demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. Delito de perigo concreto. Acervo probatório seguro e coeso, certificando que o apelante, com concentração de
... 306 do Código Brasileiro de Trânsito previa a ... 306 do Código de Transito Brasileiro, na época dos fatos, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO DAUDT Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMEN-TA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATI-VO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... ARTIGO 22 ... O Projeto e a Lei ...
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Acórdãos nº 2240358-67.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIENTE FÍSICO – CNH – Ação de desconstituição de ato administrativo – Pretensão à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação na categoria "B", sem observação das restrições representadas pelos códigos "E" (obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pomo no volante) e "I" (obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante), sob o...
... amparo no artigo 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo ... º, d a Resolução CONTRAN nº 267/2008 - Inexistência de provas a refutar a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 Recorrente: ROGER SOUZA MENEZES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
É preciso ir além da lei seca no trânsito
... O comportamento do brasileiro ao volante, em grande medida, ainda é de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ...
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Acórdão nº 1.0707.09.184411-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de embriagues ao volante, disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a nova redação trazida pela Lei 11.705/2008, exige para a...
... EXIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a nova redação ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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Processo nº 0040627 de Secao Criminal, 20 de Abril de 2010
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO DE IR E VIR LIVREMENTE, SEM SER OBRIGADO A FAZER USO DE BAFÔMETROS E, CASO SE NEGUE, DE EXIMIR-SE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 11.705/2008 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM TESE - AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA, ATUAL OU...
... ça SEÃÃO CRIMINAL HABEAS CORPUS N'º 2008.059.06120 ... IMPETRANTE/PACIENTE: DIEGO CORREA ... â CÃDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO â IMPETRAÃÃO OBJETIVANDO A ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... Art. 23 O Projeto e a Lei ...
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Acordao Nº 25067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº 6.488/2008
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Acordao Nº 25067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº 6.488/2008