codigo de transito brasileiro 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000087620184058501), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000008-76.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IVALDO TAVARES DE FREITAS e outro ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES...
... crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, os condenou, respectivamente, às penas de ... édulas de Produtor Rural - CPR- DOAÇÃO nº 2008/02/0214, 2008/02/0221 e 2008/02/0169, nas datas ... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ...
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Acordao Nº 16828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PARTE ILEGÍTIMA. POSTERIOR EMENDA. REGRAVAÇÃO DE NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DE MOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. POSSIBILIDADE. REGRAVAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL (ART. 8º, II, RESOLUÇÃO Nº 282/2008 DO CONTRAN). 1) Não há inépcia da inicial se esta preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 28
... pedido de antecipao de tutela (n 0035880-17.2008.8.03.0001).Na deciso impugnada, o MM. Juiz ... de Trnsito.O Cdigo de Trnsito Brasileiro, quanto identificao veicular e possibilidade de ... -
Acordao Nº 16828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PARTE ILEGÍTIMA. POSTERIOR EMENDA. REGRAVAÇÃO DE NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DE MOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. POSSIBILIDADE. REGRAVAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL (ART. 8º, II, RESOLUÇÃO Nº 282/2008 DO CONTRAN). 1) Não há inépcia da inicial se esta preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 28
... pedido de antecipao de tutela (n 0035880-17.2008.8.03.0001).Na deciso impugnada, o MM. Juiz ... de Trnsito.O Cdigo de Trnsito Brasileiro, quanto identificao veicular e possibilidade de ... -
Acordao Nº 16828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PARTE ILEGÍTIMA. POSTERIOR EMENDA. REGRAVAÇÃO DE NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DE MOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. POSSIBILIDADE. REGRAVAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL (ART. 8º, II, RESOLUÇÃO Nº 282/2008 DO CONTRAN). 1) Não há inépcia da inicial se esta preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 28
... pedido de antecipao de tutela (n 0035880-17.2008.8.03.0001).Na deciso impugnada, o MM. Juiz ... de Trnsito.O Cdigo de Trnsito Brasileiro, quanto identificao veicular e possibilidade de ... -
Acordao Nº 16828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PARTE ILEGÍTIMA. POSTERIOR EMENDA. REGRAVAÇÃO DE NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DE MOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. POSSIBILIDADE. REGRAVAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL (ART. 8º, II, RESOLUÇÃO Nº 282/2008 DO CONTRAN). 1) Não há inépcia da inicial se esta preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 28
... pedido de antecipao de tutela (n 0035880-17.2008.8.03.0001).Na deciso impugnada, o MM. Juiz ... de Trnsito.O Cdigo de Trnsito Brasileiro, quanto identificao veicular e possibilidade de ... -
Portaria, PORTARIA DG-SSP n.º 001/2023 Porto Alegre, 16 de novembro de 2023. O DIRETOR-GERAL da Secret
... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, ... estabelecendo ... 268/2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
Para analisar se o Poder Judiciário brasileiro padece de um déficit político institucional ... no funcionamento interno do parlamento: em 2008 o Supremo proferiu decisão estipulando limites ... de 2008, que alterou dispositivos do Código ...
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Processo nº 0092704-54.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... REFERIDA NORMA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ... 6.488/2008. ... PRECEDENTES ...
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Decisão da Presidência nº 738239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro após o advento da Lei 2008, bem como a necessidade de comprovação da ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
Decisão Monocrática nº 68936-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Noviembre de 2009
... e medidas previstas na Lei nº 11.705/2008 (que alterou o Código de Trânsito) ... Brasileiro â Imposição de assoprar bafômetro ...
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Decisão Monocrática nº 53901-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Noviembre de 2009
... e medidas previstas na Lei nº 11.705/2008 (que alterou o Código de ... Trânsito) ... Brasileiro â Imposição de assoprar bafômetro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... com os valores retroativos a contar de 22/02/2008, data do óbito de sua genitora. Para tanto, ... ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - Comando da 7ª Região Militar, em 11/08/15, ... disso, conforme ressaltado pelo MPF, " o Código Civil de 2002 era a legislação vigente quando ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.619/2012, o Estado brasileiro disciplinou e normatizou o trabalho do motorista ... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ...
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Legislação Penal Especial
... ção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e ... nos mesmos patamares propostos no Código Penal para a minorante da tentativa, desde que ... Gabarito “C” (Delegado/MG – 2008) Em relação ao procedimento dos delitos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, e nas ...
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Interposição e Julgamento do Recurso
... 1 Dos Recursos Administrativos ... O Código de Trânsito Brasileiro, nos Artigos 288 e 289, e a Resolução 299/2008 do CONTRAN dispõem sobre a padronização dos ...
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Decisão da Presidência nº 792326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro após o advento da Lei 2008, bem como a necessidade de comprovação da ...
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Decisão da Presidência nº 782147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na redação da Lei n. 1.705/2008 e a necessidade de comprovação da quantidade de ...
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Decisão da Presidência nº 836296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na redação da Lei n. 1.705/2008, e a necessidade de comprovação da quantidade ...
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Acórdão Nº 0721942-86.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... 277, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... SENTENÇA QUE ... CTB - NOS TERMOS DA LEI Nº 11.705/2008 DECORRE DA SIMPLES RECUSA À REALIZAÇÃO ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro ...