codigo de transito brasileiro 2008
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... , 0210.1 e carne de frango classificada no código" 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ... ), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês ...
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Acórdão Nº 198610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 29F5-992A-6EA5-D8BA e senha 84BA-B7B7-6845-73C1 ... Com a edição da Lei nº 11.705/2008, houve alteração no Código de Trânsito ... próprio Código de Trânsito Brasileiro. Evidente o flagrante constrangimento ... ilegal ...
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Decisão da Presidência nº 1169945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... 6º, XI e § 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e 121, II e 123 do CTN ... Precedentes ... à espécie (Lei estadual 13.296/2008, Código Tributário Nacional, Código Civil, Código de rânsito Brasileiro e Decreto-lei nº 911/1969) e o conjunto ...
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Processo nº 0127267-59.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... das Leis 11.275/2006 e 11.705/2008. Art. ... a alteração posterior no Código" de Trânsito, ... através das Leis\xC2" ... do Código de Trânsito Brasileiro à ...
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Poderes administrativos
... O Código Tributário Nacional apresenta a seguinte ... brasileiro constatou o funcionamento irregular de um ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... -
Acórdão, Processo nº 5000820-53.2021.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... no artigo 237 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê o seguinte: ... A Resolução CONTRAN nº 292/2008 dispõe o seguinte acerca do tema: ... "Art. 3º ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
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Acórdão, Processo nº 5001346-77.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... A Resolução CONTRAN nº 292/2008 dispõe o seguinte acerca do tema: ... "Art. 3º ... 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro ... Art. 4º Quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014002820214058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801400-28.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: CALCÁRIO RENOVA TERRA LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Queiroz Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , editadas em perfeita sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro ... Asseverou que não ... Resolução CONTRAN nº 290 de 29/8/2008, os veículos de carga devem ter indicação de ... -
Processo nº 0118423-82.2009.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... 2008 a fim de ... Brasileiro"). ... comunicação do negócio ao \xC3" ... Novo Código ...
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Decisão monocrática Nº 1362576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Inadmissibilidade. Natureza ... que a Lei estadual paulista nº 13.296, de 2008, retirou do contribuinte a liberdade de eleger o ... Dispõe o artigo 120 do Código de Transito Brasileiro: ... ‘Art. 120 - Todo veículo ...
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Decisão da Presidência nº 1156350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... ículos Automotores RENAVAM (artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro) e a manutenção do ... 6º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA ...
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Decisão da Presidência nº 1087473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... 296/08, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro. ( ) Deste modo, a r ... sentença merece ... de Trânsito Brasileiro, Lei Estadual 13.296/2008 e Portaria Detran/SP 1.070/2001), o que se revela ...
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Acórdãos nº 1047769-95.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Exoneração ... II, da Lei Paulista nº 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão ...
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Acórdãos nº 0023060-86.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Exoneração ... II, da Lei Paulista nº 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão ...
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Acórdãos nº 1001041-32.2017.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Exoneração ... II, da Lei Paulista nº 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão ...
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Acórdãos nº 1000880-16.2017.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Exoneração ... II, da Lei Paulista nº 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão ...
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Acórdãos nº 1003641-93.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Exoneração ... II, da Lei Paulista nº 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão ...
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Acórdãos nº 1011528-93.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... como determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Exoneração ... II, da Lei Paulista nº 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013639-02.2009.8.19.0023 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA AO AUTOR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO EM VEÍCULO DIVERSO - FALHA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA A SUA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL E NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA FIXADA RAZOÁVEL - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO -...
... pelo artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil ... - Sentença reformada ... de Janeiro porque no dia 08/05/2008 teria parado em desacordo com as posições ... stabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Alega, porém, que o auto respectivo ... contém ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049409020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804940-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , editada em perfeita sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro ... Asseverou que não ... a Resolução CONTRAN nº 290 de 29/8/2008, os veículos de carga devem ter indicação de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... o direito de não ser detido, antes do transito em julgado da ... sentença, conforme lhe ...