codigo de transito brasileiro pdf
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O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... ção relativamente recente no cenário brasileiro, eis que foi instituído por intermédio da ... 4º do Código de Processo Civil, que estabelece o direito das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... no inciso II do §1º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ... Mais precisamente, ... -
Acórdão, Processo nº 0003807-93.2001.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao ... ), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... no ambiente jurídico e institucional brasileiro. Este padrão, identificado como correspondente ... o modelo preponderantemente médico do Código Internacional de Doenças e de Problemas ... -
Sentença nº 1000555-25.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... fundo o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ou seja, o que o tomador estaria pagando ... 23, p 261-262 5 Direito Civil Brasileiro ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... “A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos ... NERY JR., Nelson. O processo civil no código de defesa do consumidor. In: Revista de Processo, ...
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(In)aplicabilidade do perdão judicial aos crimes de trânsito
Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito
... ões Penais (artigos 8º e 39, §2º); (e) Código Eleitoral (artigo 326, §1º) e; (f) Lei de ... sido consagrado pelo Direito Penal brasileiro. Além disso, frisou que as hipóteses do artigo ... -
Sentença nº 1000971-70.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, por meio da Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério Público. Posteriormente, em 2.019, o Pacote Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão semelhante, sepultando uma antiga discussão em torno da aplicabilidade do instituto, em razão do instrumento que...
... Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, ... Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão ... ção da sentença, ainda que não haja transito em julgado, seria o marco ao oferecimento da ... -
Aportes filosóficos e jurídicos sobre o trabalho cyberizado
Com o advento da Quarta Revolução Industrial, a convergência entre as tecnologias físicas, digitais e biológicas enseja a criação de novos modelos de negócios que rompem com a lógica unidirecional das práticas Business 2 Business e Business 2 Consumer. Dá-se lugar à sharing economy, na qual o compartilhamento de bens, serviços e de mão de obra é a regra, sendo que esta última enseja a apresentação
... tutelado pelo ordenamento juslaboral brasileiro? Para responder a tal questionamento, utiliza-se ... de que o projeto é uma espécie de Código Negro do Século XXI, uma vez que sob a suposta ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA LEI PENAL. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9.873/1999. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. O Tribunal a quo entendeu ser...
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... RECURSOS NATURAIS ... CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. PRAZO CÓDIGO PENAL. 2 ANOS ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... -
Análise da responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres conduzidos por inteligência artificial
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres guiados por inteligência artificial (IA), inicialmente com o objetivo de criação de uma personalidade jurídica para a IA condutora, com o objetivo específico de buscar a responsabilização direta dessa pelos fatos jurídicos por ela praticados, e na negativa dessa possibilidade, sob o fundamento de
... com uma base linguística própria, um código que permite transmitir e receber informações, ... Para o Direito Civil Brasileiro, a personalidade jurídica é “a aptidão ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... DE JUROS DE 1% AO MÊS – A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA ... tais fundamentos essenciais do Estado Brasileiro sejam amesquinhados. Por seu turno, a ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... este arcabouço de direitos se o Código não alinhasse garantias processais ... épica participação na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... É vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e vice-presidente da ... Código de Processo Civil de 1939 os embargos do devedor ...
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Decisões Monocráticas nº 101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... coisa julgada nas ações coletivas pelo Código de Defesa do Consumidor. III- Tratando-se ... álogas ao sistema de saúde público brasileiro, para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo Não ...
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Decisão da Presidência nº 101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... coisa julgada nas ações coletivas pelo Código de Defesa do Consumidor. III- Tratando-se ... álogas ao sistema de saúde público brasileiro, para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo Não ...
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Referências
... de direito internacional privado brasileiro. Revista de Direito Internacional, Brasília, ... 2020 ... ALMEIDA, Candido M. de. Código philippino ou ordenações e leis do reino de ...
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Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
... 155, §2º, do Código Penal. Isso porque, no caso concreto, ... o padrão socioeconômico brasileiro. Outrossim, trata-se de réu reincidente ... -
Título III - Da acessibilidade
... do novo CPC e do EPD no direito civil brasileiro ... Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 205-228 ... e ferrovias, aos códigos de obras, ao código de postura, o qual se caracteriza por consolidar ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... de relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o que ... microssistema no ordenamento jurídico brasileiro pode ser verificada em estudos acerca, sobretudo, ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... política de cooperação dos Estados, mas ... a dinâmica da CJI implementada pelo novo Código de Processo Civil, código responsável pelo ...
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A ação civil pública - demandas individuais repetitivas - técnica de julgamento dos casos repetitivos do CPC
... “Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do ... Não por acaso, em diversas passagens do Código o legislador refere-se a “casos repetitivos” ...
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Decisão monocrática Nº 62717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... ário, com fulcro no artigo 1045, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando a reforma ... GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2/239, item n. 57.2, 4ª ed., 1989, ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de caráter privado (artigo 841, 6 do Código Civil), denominado de direito material objetivo ... A magnitude da sanção, no sistema brasileiro, é fixada em Lei, no caso, no Código de ...