codigo de transito brasileiro pdf
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Análise da responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres conduzidos por inteligência artificial
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres guiados por inteligência artificial (IA), inicialmente com o objetivo de criação de uma personalidade jurídica para a IA condutora, com o objetivo específico de buscar a responsabilização direta dessa pelos fatos jurídicos por ela praticados, e na negativa dessa possibilidade, sob o fundamento de
... com uma base linguística própria, um código que permite transmitir e receber informações, ... Para o Direito Civil Brasileiro, a personalidade jurídica é “a aptidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... no inciso II do §1º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ... Mais precisamente, ... -
Referências
... de direito internacional privado brasileiro. Revista de Direito Internacional, Brasília, ... 2020 ... ALMEIDA, Candido M. de. Código philippino ou ordenações e leis do reino de ...
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... É vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e vice-presidente da ... Código de Processo Civil de 1939 os embargos do devedor ...
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(In)aplicabilidade do perdão judicial aos crimes de trânsito
Victor Cardoso: Perdão judicial aos crimes de trânsito
... ões Penais (artigos 8º e 39, §2º); (e) Código Eleitoral (artigo 326, §1º) e; (f) Lei de ... sido consagrado pelo Direito Penal brasileiro. Além disso, frisou que as hipóteses do artigo ... -
Sentença nº 1000363-10.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... Vale lembrar que o estado brasileiro tem por fundamento a dignidade da pessoa humana ... 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... “A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela jurisdicional dos ... NERY JR., Nelson. O processo civil no código de defesa do consumidor. In: Revista de Processo, ...
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Sentença nº 1001056-35.2020.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... de juros.Ademais, o sistema jurídico brasileiro é uníssono na aplicação dos juros moratórios ... termos dos artigos 883 da CLT e 405 do Código" Civil, que assim prescrevem:“Art. 883 da CLT: \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-94.2017.5.06.0312), 22-10-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor em favor da reclamada e as moléstias por ele desenvolvidas, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo,...
... gozou auxílio-doença acidentário (código 91), nos termos do disposto no art. 118 da Lei ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Ainda, a jurisprudência e a ... -
Sentença nº 1000754-95.2020.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Isso porque não se pode ...
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A curatela
... O Código Civil dispõe que qualquer negócio jurídico ... Direito Civil Brasileiro : Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v. I, ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... desequilíbrio no pacto federativo brasileiro, a Emenda Constitucional 87/2015 determinou ... 123 do Código Tributário Nacional ... 828. Márcio F. Verdi ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, ... Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão ... ção da sentença, ainda que não haja transito em julgado, seria o marco ao oferecimento da ...
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Decisão monocrática Nº 62717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... ário, com fulcro no artigo 1045, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando a reforma ... GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2/239, item n. 57.2, 4ª ed., 1989, ...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos ... e se trata, no fundo, do “jeitinho brasileiro” aplicado ao processo penal. Uma das ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... DE JUROS DE 1% AO MÊS – A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA ... tais fundamentos essenciais do Estado Brasileiro sejam amesquinhados. Por seu turno, a ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... este arcabouço de direitos se o Código não alinhasse garantias processais ... épica participação na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores ...
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As nações unidas
... 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto Internacional sobre Direitos ... ífica do desaparecimento forçado no Código Penal, e por esta categoria não estar incluída ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... de relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o que ... microssistema no ordenamento jurídico brasileiro pode ser verificada em estudos acerca, sobretudo, ...
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Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... Primeiramente, cabe referir que o Código de Processo Civil prevê que o julgador leve em ... teoria adotada pelo sistema jurídico brasileiro é a da substanciação, de forma que o art. 319, ...
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Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... ê o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil que a lei em vigor terá efeito imediato e ... Diniz, em sua obra Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7o. volume, Editora ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... política de cooperação dos Estados, mas ... a dinâmica da CJI implementada pelo novo Código de Processo Civil, código responsável pelo ...
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Sentença nº 1000203-47.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ... de trabalho da reclamante, via eSocial (código S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo), isto sem ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... bando, tipificados nos artigos 103, do Código Penal da Colômbia, 340, da Lei nº 733/2002, ... artigos 121 e 288, do Código Penal Brasileiro, e 16, da Lei n. 10.826/2003, estando ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... inúmeras recomendações ao Estado Brasileiro para que fosse revisto os padrões nacionais de ... e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de ...