codigo de transito brasileiro pdf
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts ...
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Acórdão Nº 0021395-97.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428 DO TST . Para a configuração da prestação de trabalho em regime de sobreaviso, quando o trabalhador não fica limitado a local específico, é necessária a demonstração da efetiva limitação à sua liberdade de ir e vir.
... 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo que assim não ... Com efeito, no sistema legal brasileiro não se adota o salário por serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08025109120184058100), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de...
... ços inerentes ao sistema judicial brasileiro; e a segunda, do rico (art. 3, IV, c/c art. 196 ... 131, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência vem ... -
Sentença nº 1000251-06.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
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Sa�de - Vara c�vel
... Código de acesso à sala (senha): ... (Digite aqui um ... De Sa (OAB:BA27212) Reu: Manoel Jamil Brasileiro Sales Intimação: .diario { font-weight: ...
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Sentença nº 1001449-78.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
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Técnicas decisórias praticadas no direito comparado e possível harmonização com o quadro jurídico nacional brasileiro: a sana crítica e a margem de apreciação
O presente artigo tem como foco a análise das teorias da sana crítica e margem de apreciação, consideradas como técnicas decisórias praticadas no direito comparado. Objetiva-se verificar se as referidas teorias encontram ressonância no ambiente decisório pátrio e, acaso positivo, como poderiam ser estruturadas para utilização no cenário brasileiro. Também são mencionadas algumas críticas...
... , no direito brasileiro nada há a respeito, limitando-se o Código de Processo Civil a inovar com a mudança do critério presidencialista de ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre prazo para os Titulares dos Serviços de Re
... Nacional nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - ... Considerando o ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 532, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre prazo para os Titulares dos Serviços de R
... Nacional n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ... Considerando o ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 557, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre prazo para os Titulares dos Serviços de Re
... Nacional nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - ... Considerando o ...
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Sa�de - Vara c�vel
... /03_Lifesize_Moderador_Parte_1.mp4 ) Código de acesso à sala (senha): (Digite aqui um ... DE JOSÉ AILTON DA SILVA FERREIRA , brasileiro, maior, capaz, filho de José Juvêncio Ferreira ...
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Por ... de conflito de interesses, tais como o Código de Ética Médica (CFM, 2010) (arts. 104 e 109), ... -
Decisão monocrática Nº 1369511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Exegese do artigo 14 do Código" de Defesa do Consumidor; artigo 1º, §§ 2º e 3\xC2"º, do Código de Trânsito Brasileiro; e artigo 37 da Constituição Federal ...
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Decisão monocrática Nº 56303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... desequilíbrio no pacto federativo brasileiro, a Emenda Constitucional 87/2015 determinou ... 123 do Código Tributário Nacional ... 828. Márcio F. Verdi ...
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Sentença nº 1000137-67.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E DO ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Discussão acerca do sistema punitivo brasileiro, bem como sobre a natureza e a finalidade do ... 33, § 2º, do Código Penal e art. 112 da Lei de Execução Penal)[1] ... ência do Supremo não reclama o transito em julgado da condenação nem para a concessão ...
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Sentença nº 1000813-40.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo Código de ...
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Nascimento - situações especiais
... se expressar no idioma nacional, como brasileiro; ... b) se o registrando conhece razoavelmente ... 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 (REsp ...
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Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E ... DOS RECURSOS NATURAIS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 06C9-010B-F8A6-FC8E e senha B8A2-58C4-1A01-B5F8 ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... 485, § 3º e 337, § 5º, do Código de Processo Civil ... Por questões didáticas, ... nos boletins por todo o território brasileiro que demonstram a falta de respeito aos ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... de Juristas para reforma do Código Eleitoral, um representante da Confederação ... Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 2003 ... HÄBERLE, Peter. A sociedade aberta ... -
Degradação constitucional brasileira - da utopia ao cinismo
O presente trabalho busca caracterizar uma cultura constitucional predominante no país que teve início com a Emenda Constitucional nº 45/2004 no sentido de reformar e tornar mais ágil o Judiciário: o gerencialismo. Trata-se do terceiro momento constitucional brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, marcando um modo único de sua interpretação e aplicação. Ao longo deste artigo,...
... -se do terceiro momento constitucional brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, ... Na esfera legislativa, a edição do novo Código de Processo Civil (CPC) em 2015 foi, sem dúvida, ... -
Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... -presidente do IBAJUD – Instituto Brasileiro de Administração Judicial ... Talita ... Lei de Mediação (13.140/15), reforma do Código de Processo Civil, que traz diversos dispositivos ...
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Decisão da Presidência nº 135578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2016
... 69 e do art. 29, caput, todos do Código Penal (p.23, fl.13, do processo n ... 168 e 171, ambos, do Código penal Brasileiro. Embora louvável o pedido da Autoridade ...