codigo de transito brasileiro pdf
-
Sentença nº 1000334-36.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... de pagamentos de salários deste (código 342 – fls. 235/279 do PDF). A prova documental ... de Introdução das Normas do Direito Brasileiro", ainda continua em vigor, pois o desue tudon ão \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000021-39.2016.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que determina que o Juiz, na aplicação da ... não parcial (artigos 389 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro). A utilização da TR já não ... -
Acórdão Nº 0154900-64.2008.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO BRASIL S/A. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora possuem natureza indenizatória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda a ser pago pelo exequente. Aplicação de entendimento sumulado deste Tribunal (Súmula n.º 53) e da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-1 do TST. Agravo não provido.
... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069695520194050000), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Autos Físicos e Trânsito em Julgado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "O processo físico, em sua integralidade, foi anexado no recurso especial (o escâner foi juntado), e, na circunstância, não era necessário ter em mãos o processo físico. O escâner eletrônico tem o mesmo efeito jurídico do...
... AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ... 272, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), então vigente; o ... -
Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil
O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....
... pelo atual Anteprojeto do novo Código Penal brasileiro. Partindo da premissa ... -
Sentença nº 1000099-21.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. ILEGITIMIDADE DE PARTE Por força da ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
-
Sentença nº 1000609-75.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo Código de ...
-
Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... constitucional do direito ambiental brasileiro – 3. Princípios – 4. Estado de direito ... 6 5. O Código de Defesa do Consumidor define direito difuso nos ...
-
A presunção de inocência, o recurso extraordinário e o STF
Geraldo Prado: presunção de inocência, recurso extraordinário e STF
... a validade da regra do artigo 283 do Código de Processo Penal,[1] que não autoriza a ... das vias recursais, o que no direito brasileiro implica reconhecer, no limite máximo, que a ... -
Execução da medida de acolhimento institucional
... devido processo legal, cada município brasileiro deverá estabelecer na sua respectiva ... do ECA, que possui direta incidência no Código Penal e no Código Civil e leis extravagantes, da ...
-
Sentença nº 1001409-96.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Isso porque não se pode ...
-
Uma análise da execução provisória da pena
Diz a CF que a execução penal só deve ocorrer com o trânsito em julgado. Questiona-se, assim, o entendimento sobre a prisão em segunda instância
... específica sobre o tema (artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... no Código de Processo Penal brasileiro em 2011 pela Lei 12.403, resulta da ... -
Sentença nº 1000662-83.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.
... VII - organizar a estatística geral do trânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... VIII - Colaborar nas articulações das atividades das repartições públicas, e emprêsas de serviços ...
-
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... Código de Processo Civil de 1973 determinava a ... 4 O Judiciário brasileiro terminou o ano de 2016 com 79,7 milhões de ... -
Acórdão Nº 0020055-86.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico do qual resultou danos ao empregado, o nexo causal e a culpa da reclamada, está configurado o dever de indenizar os danos materiais e morais.
... ção ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, determino que o pagamento da pensão ... 927 do Código Civil Brasileiro, aplicando-se à reclamada a responsabilidade ... -
O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... se abre “o painel”), é enviado um código alfanumérico de uso único para aquela votação ... , que altera o Código de Trânsito Brasileiro; 4) Lei no 14.070, de 13 de outubro de 2020, que ... -
Sentença nº 1001349-60.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
-
Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.
... babilônico, sendo exteriorizada pelo “Código de Hamurabi” ... “Também nos gregos ... é relevante anotar que o judiciário brasileiro não goza de profunda confiança popular; o juiz ...
-
Pressupostos recursais extrínsecos
... A Acção Executiva à Luz do Código Revisto. 2. ed. Coimbra: Coimbra. 1997, p ... 1.300 do Código Civil brasileiro. Precedentes SDI (TST-EAI-107301-1994, SBDI-1, ...
-
Sentença nº 1000330-53.2020.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
-
Sentença nº 1000085-04.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifou-se), não havendo a ... brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo, está dado, ...
-
Acórdão Nº 0052200-22.2008.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a...
... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da ... Após a vigência do Código Civil, os créditos trabalhistas também devem ...