codigo de transito brasileiro pdf
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067483-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo. 0067483-15.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISAIAS COELHO MOURA EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO CNH. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO DO REU. NOTIFICAÇÕES DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Decisão com número 0110476-96.2002.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 22-09-2022
Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;...
... 303, parágrafo único, do Código" ... de Trânsito Brasileiro ... É o breve relat\xC3" ... -
Sentença nº 1000211-38.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... 291 a 293 do Código de Processo Civil" ... Ademais, o exigido pelo ... 67-C do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse passo, o Reclamante admite, em seu ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ção do ordenamento jurídico brasileiro. 2 Contudo, é importante notar que o direito ... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... frente ao mercado de consumo digital, bem como o papel que o Código de Defesa do Con- ... 115. O detalhamento desse teste encontra-se no ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 13.146/2015, adaptando o sistema legal brasileiro às exigências da Convenção de Nova York, de ... O Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...
... artigo 14, inciso II, ambos do ... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso ... brasileiro, nascido aos 02 de agosto de 1995, natural de ... -
Sentença com número 0078727-65.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 27-07-2023
Art. 109 ? A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:IV ? em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Diante do oferecimento de denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para...
... c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente ... -
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... de saisine , segundo o qual, conforme dicção artigo1.784, Código Civil, “ aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
ementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349293-02.2014.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2353 de 21/09/2017, grifo nosso) E conforme avigora este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... I e II (2 vezes), todos c/c artigo 69, do Código ... Penal Brasileiro e JOÃO PAULO NASCIMENTO ... -
Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 291 a 293 do Código de Processo Civil" ... Ademais, o exigido pelo ... de aplicação das normas do direito brasileiro, em especial, a aplicabilidade imediata da lei ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... também encontra balizas explícitas no Código de Ética Médica (Resolução n. 2.217, de ... íveis e desejáveis no direito civil brasileiro. In: ROSENVALD, Nelson; DRESH, Rafael de ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... parte do artigo 2’ do Código Civil brasileiro. Da mesma forma, admitindo a personalidade ...
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Decisão com número 0158658-54.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/97. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Não há ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia na aplicação de pena mais severa ao homicídio culposo previsto no Código de Trânsito, razão pela qual não padece de inconstitucionalidade o art. 302 do referido Diploma. Precedente do Supremo Tribunal...
... do Código" de Trânsito Brasileiro ... Narra a peça acusat\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5563737-33.2021.8.09.0142 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DAS AUTORAS DO FATO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. EFETIVO PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE ABSOLUTA IRREFRAGÁVEL. SENTENÇA CASSADA. CONTINGENCIAMENTO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA UNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de apelação...
... 282 do Código Penal ... Diante do que, pretendem a cassação ... -se magistério doutrinário de Renato Brasileiro: “a citação deve ser ... realizada ainda que ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ...
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Aspectos registrais
... do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante destacar que existem diversos ... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ...
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Acordao N° 1742954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Infração de trânsito. 165-a do ctb. Recusa ao teste de alcoolemia. Adequada notificação. Supostas nulidades no auto de infração. Regularidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz FLÁVIO ... Brasileiro de Fiscalização de Trânsito –“MBFT”; ... 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem ... -
Legislação
... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... -A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro — CTB, pela Lei n. 13.103, de 2 de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, ... e português, seguidos pelo brasileiro, disciplinaram expressamente a exceção como ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E D O S F U N D A M E N T O S D E C A U T E L A R I D A D E A U T O R I Z A D O R E S D O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO...
... Localizar pelo código: 109487675432563873865391174, no endereço: ... de GABRIEL FERNANDES DA SILVA, brasileiro, ... solteiro, nascido em 08/10/2000, natural de ... -
Sentença com número 0110685-69.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-07-2023
Art. 109 ? A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:IV ? em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Diante do oferecimento de denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para...
... do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ...
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... de 2019, o setor farmacêutico brasileiro foi o sétimo em investimento publicitário, ... que venha a consumir – é apontado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) 22 ... Em ... -
Decisão com número 5465428-31.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 22-05-2023
?Marcha ALTERADA, equilíbrio estático NADA DIGNO DE NOTA, orientação NORMAL, memória ALTERADA, pensamento NORMAL, coordenação motora ALTERADA, pulso com 100 b.p.m, hálito etílico PRESENTE, conjuntivas HIPEREMIADAS, pupilas NORMAIS, estado emocional EMOTIVO, evolução NADA DIGNO DE NOTA, mais o seguinte NADA DIGNO DE NOTA. CONCLUSÃO DO LAUDO nº 4782/2020- Exame com sinais de embriaguez etílica...
... no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 120/121 pdf – ...