codigo de transito brasileiro pdf
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Sentença com número 0086221-74.2002.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-11-2023
... , inciso IV, do Código Penal (evento n.03) ... A denúncia foi recebida ... Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão de dois a oito anos, ...
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Acordao N° 1742954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Infração de trânsito. 165-a do ctb. Recusa ao teste de alcoolemia. Adequada notificação. Supostas nulidades no auto de infração. Regularidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz FLÁVIO ... Brasileiro de Fiscalização de Trânsito –“MBFT”; ... 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem ... -
Sentença com número 0423848-93.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Localizar pelo código: 109087695432563873204134603, no endereço: ... ambos do Código Penal Brasileiro, posto o caráter sancionatório da Lei ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5C95-C0B9-83E9-74D5 e senha 905C-2DB5-C581-7569 ... á, de fato, possibilitar que o Estado Brasileiro selecione ... processos de registro para serem ...
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... de 2019, o setor farmacêutico brasileiro foi o sétimo em investimento publicitário, ... que venha a consumir – é apontado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) 22 ... Em ... -
Acordao N° 1671406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recolhimento a depósito de veículo por falta de licenciamento. Existência decisão liminar determinando a liberação do veículo mediante o pagamento de 30 diárias de depósito e demais encargos. Inércia do proprietário por prazo superior a 60 dias. Observância do prazo descrito no art. 328 do ctb para a realização do leilão. Publicidade do leilão
... RECORRIDO(S) ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz CARLOS ... 10. Segundo os ditames do 328 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 328. O veículo ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... também encontra balizas explícitas no Código de Ética Médica (Resolução n. 2.217, de ... íveis e desejáveis no direito civil brasileiro. In: ROSENVALD, Nelson; DRESH, Rafael de ...
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Sentença com número 0123408-98.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Localizar pelo código: 109087615432563873229303010, no endereço: ... Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é ...
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Dos Pressupostos Recursais
... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... parte do artigo 2’ do Código Civil brasileiro. Da mesma forma, admitindo a personalidade ...
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Aspectos registrais
... do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante destacar que existem diversos ... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ...
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Acordao N° 1823296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito penal. Apelação criminal. Crimes de resistência e de lesão corporal praticado contra agente ou autoridade (art. 129, parágrafo 12, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Dano moral. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando as provas existentes nos autos são...
... 129, parágrafo 12; 329 e 330, todos do Código Penal e art. 311 do ... Código de Trânsito ... -
Decisão com número 5465428-31.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 22-05-2023
... no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 120/121 pdf – ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... artigo 69, do Código Penal ... Medidas protetivas de urgência ... desfavor de ADAIRSON ALVES DA COSTA, brasileiro, ... policial militar aposentado, nascido aos 01 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 0000530-46.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-03-2023
... Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de ... consta no site oficial do Governo Brasileiro (https://www.gov.br ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... 245 No CPP brasileiro, a recusa de depoimento está expressa no art ...
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Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
... neste trabalho é aquele definido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que também é ... org.br/publicacoes/acidentes-de-transito-envolvendomotociclistas-em-cascavel/. Acesso em: ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... e suas repercussões no direito brasileiro ... São Paulo: RT Brasil, 2019, pp. 149-153) ... Quanto ao sistema jurídico brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... a trajetória do Direito Processual brasileiro a partir da edição do Código de Processo Penal ...
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Decisão com número 0005122-86.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 06-07-2023
... 303, § 1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ambos na forma do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001363-50.2015.5.06.0019), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA EMPREGADA - O deferimento do pedido de pagamento de indenização, fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados ao empregador. A falta de provas...
... ízo sofrido, nos termos do artigo 186 do Código" Civil. Mas, para que se impute ao empregador a pr\xC3" ... civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério ...