codigo de transito lei seca
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...
... PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO VOLANTE". . ..., 276 e 277 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). ... -
Fux vota a favor da Lei Seca e de punição a quem se recusar a soprar o bafômetro
...), ministro Luiz Fux, votou para manter trechos da Lei Seca e do Código Brasileiro de Trânsito que têm por objetivo evitar que os motoristas ...
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STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
... Tribunal Federal (STF), votou para manter trechos da Lei Seca e do Código Brasileiro de Trânsito que têm por objetivo evitar que os motoristas ...
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STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
... Tribunal Federal (STF) votou para manter trechos da Lei Seca e do Código Brasileiro de Trânsito que têm por objetivo evitar que os motoristas ...
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STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
... Tribunal Federal (STF) votou para manter trechos da Lei Seca e do Código Brasileiro de Trânsito que têm por objetivo evitar que os motoristas ...
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Processo nº 0092704-54.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Irresignação Do Ministério Público Contra a Decisão que Rejeitou a Denúncia Oferecida Pela Suposta Prática Do Crime Do Artigo 306, Da Lei Nº. 9.503/97, por Inépcia Da Denúncia e por Ausência de Justa Causa. Pretensão que Merece Prosperar. Crime de Perigo Abstrato. Matéria Objeto de Ampla Controvérsia Doutrinária e Jurisprudencial, Sendo Certo que Até a Presente
...REFERIDA NORMA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO . BRASILEIRO. . RECORRIDO . DETIDO . NA . “OPERAÇÃO LEI SECA” COM CONCENTRAÇÃO . - 1 - . . ... -
Acórdão Nº 0002776-34.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997), CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARESFIRMES E CONSISTENTES ACERCA DO...
... dos delitos dispostos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 329, 330 e 331, todos ... militares realizavam operação "Lei Seca", quando deram ordem de parada para o veículo ... (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ... -
Processo nº 0077274-76.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO INFRACIONAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO AO VOLANTE SOB EMBRIAGUEZ. "LEI SECA". AUTUAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2011. RECUSA AO TESTE DO "BAFÔMETRO". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2013 PARA APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREÇÃO.
...INFRACIONAL . DO . CÓDIGO . DE . TRÂNSITO . BRASILEIRO. . DIREÇÃO . ...SECA”. . AUTUAÇÃO . EM . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008197-50.2017.8.19.0031 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AJUIZAMENTO EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO QUE...
...DENOMINADA “LEI SECA”. INAPLICABILIDADE DO ART. 281, PARÁGRAFO. ICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. ... -
Processo nº 0454097-52.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0454097-52.2015.19.0001 EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "teste do bafômetro". Auto de Infração dando conta de ter o condutor...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Processo nº 0496260-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0496260-47.2015.19.0001 EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "teste do bafômetro". Auto de Infração dando conta de ter o condutor...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Processo nº 0291450-13.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0291450-13.2014.19.0001 EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "teste do bafômetro". Auto de Infração dando conta de ter o condutor...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Processo nº 0240053-12.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0240053-12.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Rodolfo França Gomes dos Santos. EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Processo nº 0347256-67.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0347256-67.2014.19.0001 EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "teste do bafômetro". Auto de Infração dando conta de ter o condutor...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Processo nº 0083681-35.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0083681-35.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Marcelo Riberio Erthal. EMENTA. Infração de trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "teste...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. ADVOGADO. : ... -
Decisão Monocrática N° 07479822220188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-12-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, incisos I, ?a? do Código de Processo Civil. A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, ?a? do CPC, o fez com base nos seguintes fundamentos: ?Quanto ao...
... BARBOSA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Vistos, ...1.030, incisos I, ?a? do Código de Processo Civil. A decisão que negou ...LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ... -
Processo nº 0070704-11.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0070704-11.2015.8.19.0001 E M E N T A: Infração de Trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "Teste do Bafomêtro". Auto de Infração dando conta de ter o condutor se...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Processo nº 0484183-06.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA E M E N T A: Infração de Trânsito por condução de veículo sob influência de álcool. Recusa do condutor a se submeter ao "Teste do Bafomêtro". Auto de Infração dando conta de ter o condutor se recusado a submissão ao referido...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Processo nº 0001269-79.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº.: 0001269-79.2016.8.19.9000 AGRAVANTE: Manoel Antonio da Silva AGRAVADO: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juí
...AGRAVADO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. ADVOGADO. : ... -
Processo nº 0145830-33.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Nº 0145830-33.2016.8.19.0001 Recorrente: DETRAN-RJ Recorrido: Michel de França Escariao Nobrega Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, por Meio Da Qual O Autor Pretende Obter O Cancelamento Do Auto de Infração C35567850, O Qual Indicava que Este Teria Conduzido Sob a Influência de Álcool; a Condenação Do Réu Ao Cancelamento Das Penalidades Impostas; Bem...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038789-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
PROCESSO Nº 0038789-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVAN OITICICA PIMENTEL EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ... -
Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0075005-64.2016.8.19.0001 Embargante: Leon Bank Embargado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Embargos de Declaração. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ac¿a~o Anulato¿ria de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Na~o Impede O...
...RECORRENTE. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019750-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
PROCESSO Nº 19750-19.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: MARCIO DE LEMOS LIMA Trata-se de RECURSO INOMINADO contra sentença anexada as fls. 93/95 que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder ao cancelamento do auto de infração de trânsito nº C33643606 (fl. 16) e, consequentemente o cancelamento do processo administrativo nº E-12/062/093826/2013.
...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ... -
Processo nº 0157634-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0157634-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Patrícia Correa Salgado Monsores Couto Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência, Sob O Argumento Da Presunção de...
...RECORRIDO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. ADVOGADO. ...