codigo de transito lei seca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214666-92.2015.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0214666-92.2015.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MIGUEL ÂNGELO SIQUEIRA DE SÁ FERREIRA DETRAN. AUTOR QUE FOI PARADO EM BLITZ DE LEI SECA, EM 14/11/2010, E FOI AUTUADO POR CONDUZIR O VEÍCULO SOB EFETIO DE ALCOOL.FATOS...
- Processo nº 0386497-14.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
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Processo nº 0414101-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005374-23.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2023
Recurso Inominado: 0005374-23.2022.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MICHAEL DA COSTA PEREIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DETRAN/RJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JETON, OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E BONIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃ
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... - Processo nº 0379136-09.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0095282-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2018
PROCESSO Nº: 0095282-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por RODRIGO JOSE DA SILVA em face do DETRAN/RJ, na qual alega que foi surpreendido pelo Processo...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Processo nº 0377619-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
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Processo nº 0419984-72.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
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Processo nº 0351988-57.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
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Decisao Nº 0012448-41.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ...
... 11.705/2008, denominada popularmente de Lei Seca, estabelece tanto a infração administrativa ... artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro que diz o seguinte: ... -
Processo nº 0073704-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Processo nº 0325003-17.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Junio de 2017
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Processo nº 0151240-38.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0237347-85.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
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Processo nº 0190101-93.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0107733-27.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0373711-35.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195811-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0195811-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OMAR DAVID ANDRADE LLANOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: LEI SECA. TESTE REALIZADO. ALCOOLEMIA DETECTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Fux considera constitucional punição a motorista que se nega a usar bafômetro
Fux considera constitucional punição a quem não usa bafômetro
... As ações tratam sobre a Lei Seca e um dispositivo do Código Brasileiro de ... -
Processo nº 0246100-65.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0148775-56.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Processo nº 0059115-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
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- Processo nº 0077559-35.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018