codigo de transito lei seca
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Processo nº 0417625-18.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0180827-42.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Abril de 2017
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Processo nº 0210465-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0002388-72.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Processo nº 0286878-77.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... Seca"\", efetuou o \"teste do bafômetro\",\xC2" ... artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. ...
- Processo nº 0232478-79.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
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Processo nº 0163898-94.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0386058-37.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
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Processo nº 0192921-22.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Processo nº 0169997-17.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
- Processo nº 0053468-12.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Julio de 2017
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Decisao Nº 0375609-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... Advogado(s) : MARIA AUXILIADORA TORRES ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165-A E ARTIGO 7, §§ 2º E 3º. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274224-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0274224-87.2018.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO LUCIO DA SILVA E DETRAN Recorrido: DETRAN E ROBERTO LUCIO DA SILVA EMENTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI SECA. RECUSA DE BAFÔMETRO. PROVA DO RÉU QUE COMPROVA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... - Processo nº 0101785-07.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0430162-46.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023781-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0023781-19.2018.8.19.0001 RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia o cancelamento dos processos administrativos nº E-12/062/096044/2013, E-12/062/079833/2016 e E-12/062/079891/2016, bem como a devolução do valor pago indevidamente em virtude ...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... -
Processo nº 0341815-71.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0326253-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019720-13.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. 1. Recurso defensivo objetivando: (I) Absolvição do réu por ausência de provas capazes de sustentar a condenação no crime de tráfico de drogas; (II) Absolvição do...
... 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA ... DO ARTIGO 69 DO CP ... decigramas), massa total, de erva seca, de ... coloração pardo-esverdeada e odor ... - Processo nº 0043103-59.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0050792-91.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Processo nº 0091810-92.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0103236-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Processo nº 0207519-78.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0315540-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017