codigo de transito lei seca

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0389469-54.2015.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Em que Pretende a Parte Autora a Anulação Do Auto de Infração Nº C30499349, Bem como Do Processo Administrativo de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir E-12/062/029001/2013. Argumenta, que É Ilegal a Presunção de Embriaguez Pela...

Recurso Inominado nº 010825-26.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudio Magno da Conceição Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E

Ementa: Autor Narra que Ao Ajudar Um Amigo que Foi Parado Na Blitz Da Lei Seca No Dia 28/10/2012, Utilizou O Carro Da Empresa (serede) e Ao Chegar Na Blitz Foi Questionado Pelo Agente Dos Documentos Do Veículo, que Estava Com a Documentação Atrasada, Não Estando Com O Crlv 2012, Sendo O Veículo Apreendido - Afirma que Não Recebeu Notificação Da Infração Ou Do Processo Administrativo e que Somente

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0284714-42.2016.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Pleiteia a Suspensão Da Sanção Administrativa de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir E, Ao Final, Requer a Declaração de Nulidade Do Auto de Infração Nº C33638050, Com a Exclusão Das Penalidades Dele...

Ementa: Voto Lei Seca - Autor Foi Parada Na Blitz Lei Seca Em 12/11/2011, Tendo Recusado a Se Submeter Ao Teste, Onde Foi Lavrado O Auto de Infração de N° C33530542 (fls. 52), Juntado Pelo Réu, Onde O Autor Se Recusou a Fazer O Teste Do Bafômetro e Não Assinou O Auto - Sentença de Procedência (juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima) - "no Caso Em Exame, Não Foram Registrados Possíveis Indícios de...

Ementa: Autor Afirma que Foi Autuado Na Lei Seca, No Dia 07/11/2009 e que Não Realizou O Teste Do Bafômetro, por Verificar que O Aparelho Não Possuía Marca, Modelo, Nem Número de Série e que Faz Uso de Medicamentos para Diabetes e Pressão Arterial que Podem Conter Alcool Em Sua Fórmula, Tendo Avisado Ao Agente - Afirma que por Ter Se Negado O Seu Veículo Foi Rebocado e que Acompanhou O Processo...

Ementa: Agravo de Instrumento - Direito Administrativo. Ação de Anulação de Ato Administrativo - Operação Lei Seca - Recusa Em Realizar O Teste de Aferição de Alcoolemia - Procedimento Administrativo que Implicou Na Aplicação de Multa, Confisco Da Cnh e Pontuação Negativa Na Carteira -DECISÃO Agravada que Indeferiu a Tutela de Urgência Pleiteada Pelo Autor No Sentido de Suspender Os Efeitos...

Ementa: Apelação. Artigo 306 Da Lei N° 9.503/1997. Absolvição Sumária Com Fulcro No Artigo 387, Iii, Do C.P.P. Recurso Ministerial Visando a Anulação Da Decisão que Rejeitou a Denúncia por Ausência de Justa Causa. Concentração de Álcool por Litro de Ar Expelido Pelo Acusado Superior a Três Décimos de Miligrama, Conforme Determinação Do Art. 2º Do Decreto 6.488/08, de Legalidade Reconhecida, O...

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 16, Caput, Da Lei Nº 10.826/03 e 45 Do DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, Na Forma Do Art. 69, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Regional de Madureira Condenou Gustavo de Pinho Maricato À Pena de 03(três) Anos de Reclusão e 10 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, Em Regime Aberto, como Incurso No...

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Crimes Dos Artigos 33, Caput e 35, Na Forma Do Artigo 40, Iii, Todos Da Lei 11.343/06, e Do Artigo 69, Do Código Penal. Foram Aplicadas As Penas Da Seguinte Forma: A) Jonatas Costa, 12 (doze) Anos e 03 (três) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1.610 (mil, Seiscentos e Dez) dias-multa, Fixados Na Mínima Fração Legal; e B) Diego Ignácio, 10 (dez) Anos, 03 (três

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0315054-95.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DE MELLO VIEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0313787-88.2018.8.19.0001 Recorrente: FABIANO NASCIMENTO ESTEVES Recorridos: DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FABIANO NASCIMENTO ESTEVES em face do DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que em 17/01/2015, foi abordado por uma blitz da Operação Lei Seca,...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0014613-27.2017.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Pleiteia a Suspensão Da Sanção Administrativa de Suspensão Do Seu Direito de Dirigir e a Declaração de Nulidade Do Processo Administrativo E-12/062/054075/2015, Com a Exclusão Das Penalidades Dele...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0277139-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ITAMAR MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E ENVIO POSTAL...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0313585-19.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de demanda através da qual o Autor, ora Recorrido, postula a anulação do ato administrativo que ensejou a aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, por não

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Agravo de Instrumento Nº. 0000617-91.2018.8.19.9000 Agravante: Romário de Souza Faria Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Acórdão Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Indeferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu a Tutela Antecipada,

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Mandado de segurança. Pretensão de anulação da sanção administrativa de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses, com a suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Concessão da segurança. Ausência de...

Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 Apelante: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IGOR PINHEIRO DE CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 126/128, que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls.

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Código de trânsito. Preliminar de legitimidade passiva rejietada. Autuação pelo art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Recusa ao teste com etilômetro. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Assunto: Cnh Bloqueada Processo: 0000359-81.2018.8.19.9000 Agravante: Jose Mario Mangaravite Encinas Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0157649-64.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Ausência de Notificação. Cancelamento Do Processo Administrativo. Legalidade e Legitimidade Dos Atos...

• Revista Direito & Desenvolvimento

Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0013486-11.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALTINO DE OLIVEIRA MARINHO EMENTA: TRÂNSITO. LEI SECA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE...