codigo de transito lei seca
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Processo nº 0078906-06.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0403483-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0404217-57.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0418952-95.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Febrero de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0435694-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0252328-56.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0259404-34.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Julio de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0010245-69.2017.8.19.0002 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0288071-30.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335449-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0335449-45.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIA REGINA LOPES FERREIRA SCHWEIZER RECORRIDO: DETRAN - RJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSIT
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... - Processo nº 0465239-53.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
- Processo nº 0081549-68.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
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Processo nº 0027715-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Processo nº 0419494-50.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138173-98.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0138173-98.2020.8.19.0001 REQUERENTE: TIAGO EVANDRO TAPIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Processo nº 0029939-61.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0193024-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0128352-75.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Febrero de 2018
- Processo nº 0082772-22.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 3 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0111503-28.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 2009.001.200121-8 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002126720214058312), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Importação de flores secas. Indeferimento da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional [DAT]. Configuração do produto como flor seca em condições naturais. Importação não autorizada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Via processual inadequada. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação...
... 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 10, da Lei nº ... produto no país, visto que se refere a flor seca em condições naturais, item com importação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012675-28.2017.8.19.0023 (Criminal), 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DE SUPOSTA RECUSA DO AUTOR A SE SUBMETER A TESTE DE ETILÔMETRO EM BLITZ DA "OPERAÇÃO LEI SECA". AUTOR QUE DESMAIOU NO ATO FISCALIZATÓRIO, SENDO CONDUZIDO À DELEGACIA, ONDE FOI SUBMETIDO À EXAME PERICIAL DO IML. CONSTATAÇÃO...
... BLITZ DA “OPERAÇÃO LEI SECA”. AUTOR QUE ... DESMAIOU NO ATO ... TIPIFICADO NO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO CONFIGURADO, ...