codigo de transito lei seca
- Processo nº 2009.001.200121-8 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002126720214058312), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Importação de flores secas. Indeferimento da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional [DAT]. Configuração do produto como flor seca em condições naturais. Importação não autorizada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Via processual inadequada. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação...
... 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 10, da Lei nº ... produto no país, visto que se refere a flor seca em condições naturais, item com importação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012675-28.2017.8.19.0023 (Criminal), 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DE SUPOSTA RECUSA DO AUTOR A SE SUBMETER A TESTE DE ETILÔMETRO EM BLITZ DA "OPERAÇÃO LEI SECA". AUTOR QUE DESMAIOU NO ATO FISCALIZATÓRIO, SENDO CONDUZIDO À DELEGACIA, ONDE FOI SUBMETIDO À EXAME PERICIAL DO IML. CONSTATAÇÃO...
... BLITZ DA “OPERAÇÃO LEI SECA”. AUTOR QUE ... DESMAIOU NO ATO ... TIPIFICADO NO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO CONFIGURADO, ... -
Poderes administrativos
... O Código Tributário Nacional apresenta a seguinte ... de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e ...
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Processo nº 0127267-59.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... operação da lei seca", em 09/06/2009, portanto na ... vigência\xC2" ... a alteração posterior no Código" de Trânsito, ... através das Leis\xC2" ...
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O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
... das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na ...
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Processo nº 0060330-02.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... “Lei Seca ... Código" ... de Trânsito Brasileiro, incluído\xC2" ...
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Processo nº 0017629-57.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... crime do artigo 306, do Código ... foi parado durante a operação “Lei Seca"”, sendo ... compelido a realizar o teste\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1224442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2023
... 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aduz ser o ... LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ...
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Decisão monocrática Nº 1214309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aduz ser o ... LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ...
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Processo nº 0276326-58.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... VISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSI- ... sobre o tema, em LEI SECA: ...
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Decisão monocrática Nº 1143149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... 276 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que dada ... LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ...
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Decisão monocrática Nº 1201531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aduz ser o ... LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ...
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Processo nº 0043493-29.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0298660-18.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... Código" Penal Militar e, assim, atípica a conduta\xC2" ... ção Lei Seca, conforme o disposto no artigo 23, inci- ...
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Decisão monocrática Nº 1214754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aduz ser o ... LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ...
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Processo nº 0471283-88.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Decisão monocrática Nº 1195826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... 1.022 do Novo Código de Processo Civil ... EMBARGOS ... LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ...
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Processo nº 0479502-90.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0083574-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0412968-67.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
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Processo nº 0289212-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0369576-77.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Processo nº 0008828-84.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0017738-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...