codigo defesa consumidor artigo 18
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do ... ARTIGO 18 ... Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O parcelamento do solo para fins ... 18 ... #Redao dada pela Lei n 9.785, de 1999 ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituída a Agência Nacional de ... - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ... , observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada pela ... 321 do Código" Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por ren\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A proteção à obra intelectual ... ARTIGO 18 ... A proteção aos direitos de que trata ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... ou importador, sem ônus para o consumidor ... 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS ... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ... ARTIGO 18 ... #Artigo 18 vetado pel Mesagem n. 730 de ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ... , evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica organizado o Sistema Nacional de ... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... ARTIGO 18 ... A inobservância das normas contidas na ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na enda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema ... ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o ... , acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos de ... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... " ... ARTIGO 18 ... A aquisição parcial de uma ... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... ARTIGO 18 ... O descumprimento total ou parcial de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ARTIGO 18 ... Diz-se o crime: ... #Redação ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - ... ARTIGO 18 ... À direção municipal do SUS compete: ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... Somente serão beneficiadas com ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O controle sanitário do comércio de ... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... ARTIGO 18 ... É facultado à farmácia ou drogaria ... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica autorizada a adoção das ... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ... § ... ARTIGO 18 ... Para os financiamentos de custeio rural ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto estabelece normas de ... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, ... ARTIGO 18 ... Os estádios com capacidade superior a ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define ... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; ... VII - um da Secretaria do Meio ... ARTIGO 18 ... A ação de assistência técnica e ... XI - a manutenção do Código" de Defesa Agropecuária ... § 5º Integrar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 1 ... Submetem-se às disposições desta ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... ARTIGO 18 ... A aceitação, por parte de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre a ... ARTIGO 18 ... O Novo Fungetur terá seu funcionamento ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ... , observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a formação e ... nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... ARTIGO 18 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... Art. 18 ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ...
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Lei nº 14.454 de 21/09/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela ...