código defesa consumidor planalto
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... sociais, visando o acerto metodológico da defesa contra importunações publicitárias, é preciso ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ...
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Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... , tornando-se um inconveniente para o consumidor, o colocando em desvantagem perante o fornecedor, ... já paga, nos casos previstos neste código; ... III transfiram responsabilidades a ... Destaca-se que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor Brasileiro determina que os ... 2000, p. 162 ... 44 BRASIL. Planalto. Decreto-Lei Nº 4. 657, de 4 de setembro de ...
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Acórdão nº 1036944-32.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1036944-32.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Fábio Junior Arruda PetronilioRecorrida(s):OI S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NOME DO...
... RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de ... BAIRRO: PLANALTO PAULISTA ... CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP: ... -
A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
... , que o consumidor esteja desprotegido, diante do protecionismo do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, que será analisado também ... 5. BRASIL.Constituição Federal (1988) extraída do site do Planalto Federal Brasileiro – planalto.gov.br/, art. 170 ... EBOOK MANUAL DE ...
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Normatização do Teletrabalho
... do da sede do empregador ou do consumidor" de bens ou serviços produzidos; emtrocade\xEE" ... ívelem hpwwwplanaltogovbrccivil ... ância da atuação de entes coletivos na defesa de seus associados. De se destacar o fato de ter ... /2003, de 27 de agosto, instituiu um novo Código de Trabalho (já revogado). Esta lei, em seu ...
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Acórdão Nº 0000241-61.2019.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... LTDA ... APELADA : AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A ... RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE ... Código de ... 2ª ed. [livro eletrônico]. São Paulo: ... determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 7.1) ... Autopista Planalto ...
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Decisão Monocrática Nº 0168765-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. TEMA NÃO LEVANTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART.
... 1.022 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE ... ção no abastecimento de água no bairro Planalto ... julgamento ... 0176218-18.2012.8.06.0001, a ... “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços ... -
Planalto - Vara c�vel
... espécie os artigos 14, § 1º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as decisões nacionais estão ... Institui o Código Civil. Planalto. Brasília, DF. Disponível em: ... Acesso em: 25 ... de consumo 13 , sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III 14 , a informação ... -
Decisão Monocrática N° 07140609820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA...
... , cuja ementa a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SADE ... apenas entre a recorrida e a corr UNIMED PLANALTO; b) artigo 14, 3, inciso II, do Cdigo de Defesa ... -
O consumidor de energia elétrica brasileiro em um cenário de evolução tecnológica
... simples no siteǤ O consumidor insere seu código e veriϐica quais as disponibilidades de planos e ... 7. ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Em um cenário de ampliação ... PLANALTO ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... do Estado e da coletiva na prevenção e defesa dessa qualidade de vida ... Assim, a qualidade ... Por fim, cabe ressaltar que o atual Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) destaca como ... ), desrepeito aos direitos do consumidor (publicidade abusiva, por exemplo), danos ao ... Planalto ... Disponível em: http:// ... -
Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... sem direito a contraditório e ampla defesa. Criticável ou não o evento, o fato é que, a ... O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ... A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... ), Direito Tributário e Direito do Consumidor e professora de pós-graduação da Fundação de ... da Lei 12.651/2012 – apelidada de Novo Código Florestal – que nos seus incisos prevê ... ambientais em favor daqueles que atuam em defesa do meio ambiente, como verdadeira maneira de se ... Código Civil. Brasília: Planalto, 2002. Disponível em: ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÃTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos
... : POSTO PLANALTO LTDA ... : ALBERT ZILLI DOS SANTOS - SC013379 ... PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ... SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO ... CONSUMIDOR E COMPETÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ... INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO ... -
Magistratura TJGO 2021
... , findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas ... nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: (A) Tratando-se de ... pacote anticrime. O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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Planalto - Vara c�vel
... FUNDAMENTO E DECIDO ... O Código Civil em seu artigo 1.767, inciso I, prescreve ... os artigos 14, § 1º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, respectivamente, ...
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Planalto - Vara cível
... espécie os artigos 14, § 1º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, ...
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, ... 28, do Código de Defesa do Consumidor a uma relação trabalhista: “Art. 28. O juiz ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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Acórdãos nº 0026660-75.2010.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... e COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO, é apelado ANA PAULA DE ... inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Apela a ré ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... ícios, hoje se assinalam como a única defesa do homem contra a sua absorção pelo processo ... seis pessoas estavam no Palácio do Planalto. E a cerimônia foi fechada. Deu para perceber ... a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o Advogado que pretende fazer um ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, materiais ... 28, do Código de Defesa do Consumidor a uma relação trabalhista: "Art. 28. O juiz ... Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
... estabelecidos limites etários para a sua defesa ... Atualmente a Constituição Federal de ... consumidor a interação com o fornecedor do conteúdo, ... , pois, por exemplo, quem lê o código de barras para indicar e computar o valor do ... Brasília: Planalto, 1943. Disponível em: ... Acesso em: 3 nov. 2018 ...
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Planalto - Vara cível
... tumular o processo e preencher a peça de defesa com argumentos desprovidos de embasamento legal ... 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “o ...