codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão nº 1.0000.22.252510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a...
... fsica, razo pela qual adquiriu o produto no site da r, o qual veio com defeito e impossvel ... realizar a devoluo do valor pago aps o consumidor alegar que as peas enviadas para manuteno do ... -
Acórdão nº 2010/0008140-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos...
... MORAIS. CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS N\xC2"ºS 7/STJ ... E 282/STF. PRODUTO" DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO\xC2" ... surgimento de defeito do produto ... -
Acórdão Nº 0309866-25.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... CONSUMIDOR ... FRITADEIRA ELÉTRICA COM DEFEITO. FATO DO ODUTO. ART. 12 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0198938-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM ... DEFEITO DE BRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Nº 0308816-66.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... POR VÍCIO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E ... RELAÇÃO ... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO M DEFEITO ("NOTEBOOK") ... AUTOR CANCELOU A COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0700080-36.2017.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ETIVA ... VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM ... A GARANTIA ESTENDIDA ... MAQUINA LAVAR E SECAR COM DEFEITO DURANTE A ... GARANTIA ESTENDIDA. DANO MATERIAL ...
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Acórdão nº 2011/0158258-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (art. 26 do CDC) em veículo automotor é a data da sua ciência. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes...
... DIREITO DO CONSUMIDOR". VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO ... DO \xC2" PRODUTOCÓDIGO" DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. ... 1. O\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CL&
... AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... aplicação do Código de Defesaprodutoidariamente por eventual ... defeito" ou vício, isto é, imputa-se a\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0124926-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1
... INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO ... apenas na responsabilidade pelo fato do produto (artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor), ... -
Acórdão Nº 0003560-13.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-10-2022
... INTERNET. CORTADOR DE GRAMA. PRODUTO COM DEFEITO ... AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELO RCIANTE E FORNECEDOR ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR ...
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Acórdãos nº 1000424-53.2017.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO DANOS MORAIS PRODUTO RECEBIDO DANIFICADO REFRIGERADOR ... termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; 2 Entrega e refrigerador com defeito. Consumidor que apenas, recebeu novo ...
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Acórdão nº 1022745-33.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO COMBINADO COM DANOS MORAIS - DEFEITO EM CELULAR RECÉM-ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VÍCIO OCULTO APRESENTADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA - APARELHO...
... PRODUTO COMBINADO COM DANOS MORAIS - DEFEITO EM CELULAR ECÉM-ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO ... VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ... Constatado o defeito, concede-se ao fornecedor a oportunidade de sanar ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ... defeito" ou incorreção identificados, o contratado ficar\xC3" ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801621-59.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801621-59.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO - autora Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... , reconhecendo provado o vício do produto; ... II - Autor que pretende a majoração do ... -
Acórdão nº 2002/0065341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO" DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1\xC2"º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS ... o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o ...
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Acórdão nº 2005/0099905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... - Não havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, ...
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Relatório e Voto com número 5428793-23.2022.8.09.0122 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... PRODUTO COM DEFEITO. PORCELANATO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO ...
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Acordao N° 1335787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Produto com defeito. Substituição do bem. Artigo 18 do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária do vendedor. Dano moral. Configurado. Quantum majorado. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e no mérito provido em parte. 1. Consta dos autos que o autor adquiriu no estabelecimento...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA A. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO ... BEM. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... -
Acordao N° 1351495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência e decadência rejeitdas. Produto com defeito. Substituição do bem. Artigo 18 do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária do vendedor. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e no mérito não provido. 1. Consta dos autos que o autor adquiriu uma arma (besta ar/barnett) em 03. 09. 2019 e, em março de 20
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA E DECADÊNCIA EJEITDAS. PRODUTO COM DEFEITO ... SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Disposição Preliminar ... Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... XII – o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... de relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o que ... Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação dos serviços. Dano moral ... No CDC, o fornecedor que colocou o produto no mercado de consumo só não é ...