codigo defesa do consumidor produto com defeito

105941 resultados para codigo defesa do consumidor produto com defeito

  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ...Disposição Preliminar. Art. 3º Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3"... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas industriais, quando ...XII – o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ...á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
  • Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTESDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que...

  • Apesar do que diz a medicina, indústria tabagista não responde por doenças

    Apesar da medicina, indústria tabagista não responde por doenças

    ... conservadora do artigo 403, do Código Civil, segundo o qual as perdas e danos devem ...No Código de Defesa do Consumidor, o risco é colocar no mercado uto com defeito, que não corresponda à legítima expectativa de ... o cigarro não pode ser considerado um produto com defeito, porque a sua nocividade é ...
  • Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,

    ...hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da ova (art. 6º, inciso VIII, do. Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos ... do fornecedor do serviço e/ou produto é objetiva, sendo. responsável pelos danos ... “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do. ...
  • Decisao Nº 8002881-40.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
    ...INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÁQUINA DE ...CONTRATAÇÃO DE garantia estendida. DEFEITO NO PRODUTO CONSTATADO após O TÉRMINO DA ...
  • Acórdão nº 1.0439.16.014214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEFONE CELULAR - COMPRA DO APARELHO E CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ - PARTICIPAÇÃO DIRETA DA EMPRESA RÉ NA AQUISIÇÃO DO SEGURO - DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ RECONHECIDAS - MAU USO DO PRODUTO PELO...

    ... o apelado não teria comprovado o suposto defeito" apresentado pelo celular ou a falsidade das alega\xC3"... ser obrigada a reparar ou substituir o produto segurado, o que afastaria a sua responsabilidade ... decorrido de mau uso pelo próprio consumidor. Para tanto, alega a apelante que, apesar de ... DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA" - INOCORRÊNCIA - SOFÁ COM DEFEITO - NÃO SOLUÇ\xC3"... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR ...
  • Oferta
    ...écnicas e instrumentos que aproximam o consumidor" dos produtos e serviços colocados à sua disposi\xC3"... sistema de Direito Privado promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os momentos de ... consumidor contiver preço bem abaixo do produto ou serviço? . Aqui, se o preço anunciado for ... costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de ...
  • Acordão da , 14-02-2023

    RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO DE INFORMAÇÃO E DE CONCEPÇÃO. CAUSA DO ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU A FILHA E IRMÃ DOS RECORRIDOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE SE IMPÕE A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇ

  • Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...

    ... o apelante preliminar de cerceamento de defesa. Para tanto, assevera que, no caso, mostra-se ... causalidade entre os danos suportados e o produto fabricado pela recorrida. Acerca do ... provocada pelo cigarro, que retira do consumidor a opção de escolha. Assevera que a ... periculosidade adquirida (em razão de um defeito). Poder-se-ia, ainda, identificar um terceiro ... defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que ...
  • Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...

    ... o apelante preliminar de cerceamento de defesa. Para tanto, assevera que, no caso, mostra-se ... causalidade entre os danos suportados e o produto fabricado pela recorrida. Acerca do ... provocada pelo cigarro, que retira do consumidor a opção de escolha. Assevera que a ... periculosidade adquirida (em razão de um defeito). Poder-se-ia, ainda, identificar um terceiro ... defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que ...
  • Acordao N° 1410573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Juizados especiais cíveis. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de conta. Inacessibilidade de arquivos armazenados em nuvem. Impossibilidade de restabelecimento de conta. Conversão em perdas e danos. Indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré microsoft informatica ltda em face da sentença que julgou procedente...

    ...EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO ... que possui desde 2014 uma assinatura do produto Office 365 home premium vinculada. a sua conta de ...ções estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 6. A presente demanda ... somente será excluída na ausência de defeito do serviço ou no. caso de culpa exclusiva do ...
  • Acórdão nº 1.0479.16.004261-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORPO ESTRANHO NA GARRAFA DE REFRIGENTE - DESTINATÁRIO FINAL - MITIGAÇÃO - TEORIA FINALISTA APRODUNDADA - APLICAÇÃO - VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de

    ...120/125), aduzindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de ... como a necessidade de encaminhamento do produto à vigilância sanitária, uma vez que restou ...No mérito, defendeu a inexistência de defeito no produto, bem como a inexistência de dano, uma ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

    ... celular que pouco tempo após apresenta defeito tornando-o imprestável. ao fim a que se destina. ... de prova por parte comerciante de que o produto não apresenta defeito ou qualquer outro fator. ...IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...: INSTITUTO. BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK PRINTES. : .../autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5. ...grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos ...NULL / NULL. ser considerado como produto ou serviço, nos termos do que definem. os ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.107610-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

    ... pouco tempo de uso, o aparelho apresentou defeito, desligando e não ligando mais. Disse que a loja ..., o que teria ocorrido seria vício no produto. O recorrente visa a reparação pelos danos ...ão do ônus da prova, incide no caso o Código" de Defesa do Consumidor. O pedido de invers\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0384.15.003060-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE GADO POR PEQUENO PRODUTOR RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO - DECADÊNCIA RECONHECIDA. - A jurisprudência firmou entendimento de que consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). Todavia, o consumidor intermediário, ou seja,...

    ..., examinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, ...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0150254-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ...DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO VICIADO, DESPROVIMENTO DO APELO. 2.- No caso em ... alegando ofensa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Alega que não restaram ..., de que há, verdadeiramente, qualquer defeito nos botijões, tampouco que se o defeito de fato ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO/DEFEITO DO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

    ...Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / EITO DO CONSUMIDOR. : ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES. RECORRIDO. : ... de telefone celular que apresenta defeito menos de um ano após a aquisição tornando-o ...
  • Compradora de carro defeituoso tem dever de devolvê-lo após ação indenizatória

    Compradora tem dever de devolver carro defeituoso após restituição

    ... que a aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da produto com defeito, leva à rescisão do contrato de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

    ...defeito que o torna imprestável ao uso, como constatado ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

    ... de telefone celular que apresenta defeito pouro mais de um ano após a compra tornando-o ...
  • A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
    ... os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e ... as vítimas dos fatos do serviço e do produto (Art. 17 do CDC), também como consumidores ... mais do que isso ou se houver falha (ou defeito) no seu âmbito de intermediação. Como vimos ...
  • Acórdão nº 1.0699.14.014156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022

    EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA. DEFEITO GRAVE. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e...

    ...406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, §1°, do Código ... o veículo apresentou não ocorreram por defeito de fabricação, mas sim pelo desgaste normal de ..., os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à espécie. ...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 14 ...
  • Acórdão Nº 0001902-11.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. 1. De acordo com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária do valor da indenização do dano...

    ..., na premissa legal do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. . Seguindo, destaco que a via ...DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA EM PRODUTO FORNECIDO PELA RÉ. COMPRESSOR DE AR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PARA O DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ...12, do Código de Defesa" do Consumidor. . 3- Uma vez evidenciado o ato il\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022

    PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ...Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... à luz do Código de Defesa do Consumidor. . Veja que, para a definição do campo de ...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. . ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...

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