codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão nº 1.0115.10.001951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO PRODUTO - PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM LESÕES NA PELE DO REQUERENTE, DITAS DECORRENTES DE CONTATO PROLONGADO COM FERTILIZANTE FABRICADO E COMERCIALIZADO PELAS REQUERIDAS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - FATO...
... lavoura, no sendo o destinatrio final do produto, de modo que no h falar-se em relao de consumo, ... brasileiro adotou, para a definio de consumidor - e, consequentemente, de relao de consumo - a ... do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, assim redigido:"Art. 2 Consumidor ... , imprescindvel a efetiva existncia de defeito no produto, dos danos sofridos pelo consumidor, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / EITO DO CONSUMIDOR ... : ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES ... : ROSE ... de telefone celular que apresenta defeito menos de um ano após a aquisição tornando-o ... -
Acórdão nº 1.0040.14.010844-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao...
... ( ... ) robusto para concluir pelo defeito de fabricao do veculo"; que "resta demonstrado ... obteno do seu direito a substituio do produto ou devoluo dos valores pagos". A RENAULT DO ... As normas do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor devem ser aplicadas espcie, pois, ... -
Compradora de carro defeituoso tem dever de devolvê-lo após ação indenizatória
Compradora tem dever de devolver carro defeituoso após restituição
... que a aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da produto com defeito, leva à rescisão do contrato de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... defeito que o torna imprestável ao uso, como constatado ... -
Acórdão nº 1.0382.13.011681-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE GERADOR DE ENERGIA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - PROCEDENCIA - MANUTENÇÃO.- Caracterizada a relação de consumo, aplica-se as regras do CDC. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos vícios apresentados pelo...
... ; que no se aplica ao caso o Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo a relao jurdica em comento ... caso prende-se acerca do alegado vcio no produto adquirido pela autora, ora apelada(gerador de ... causados ao apelado em decorrncia de defeito do produto ou m prestao do servio, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.175833-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ÁLCOOL EM GEL COM SUBSTÂNCIA IMPRÓPRIA PARA O USO - COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - FATO DO PRODUTO - QUEIMADURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O comerciante que vende produtos com marca própria assume a responsabilidade pela
... passiva, uma vez que a fabricante do produto facilmente identificada, o que afasta a sua ... 13, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, do qual se extrai que o ... a responsabilidade do fornecedor por defeito no produto, valendo, para melhor entendimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ... -
Acórdão nº 1.0699.14.014156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA. DEFEITO GRAVE. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e...
... que o veculo apresentou no ocorreram por defeito de fabricao, mas sim pelo desgaste normal de uso, ... evidentemente, os dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis espcie. Assim, ... fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final." "Art. 14 do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de telefone celular que apresenta defeito pouro mais de um ano após a compra tornando-o ... -
Acórdão Nº 0001902-11.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , na premissa legal do artigo 1.022, do Código de Processo Civil ... Seguindo, destaco que a ... DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA EM PRODUTO FORNECIDO PELA RÉ. COMPRESSOR DE AR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PARA O DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 12, do Código de Defesa do Consumidor ... 3- Uma vez evidenciado o ato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808103-09.2021.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808103-09.2021.8.19.0038 Recorrente: LUDICILA GOMES CORREA Recorrido: COLCHAO COSTA RICA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES e LOJAS AMERICANAS. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... a própria subsistência, que apresenta defeito visto que as gavetas não se encaixam e não ... fazendo elas se encaixariam, tornando o produto, assim, imprestável ao seu uso ... III - Época ... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
Apelação cível - Ação anulatória de débito administrativo - Direito do consumidor - Multa aplicada pelo PROCON municipal - Aferição da legalidade do ato - Exame pelo Judiciário - Possibilidade - Processo administrativo - Regularidade - Fixação de multa - Parâmetros legais - Observância - Valor da penalidade - Manutenção - Recurso ao qual se nega provimento.1. O controle do ato administrativo pelo
... , por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, aps o vencimento da garantia legal para reclamar ... administrativo foi descabido porque o produto apresentou defeito aps o trmino da garantia ... , ora apelante, comparecido e apresentado defesa administrativa. Aps o julgamento na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...
... que o Perito constatou que persiste o defeito no automvel, o qual, na data da Percia, se ... 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, uma vez que os elementos ... a responsabilidade objetiva por vcio do produto, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA observa: "A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...
... que o Perito constatou que persiste o defeito no automvel, o qual, na data da Percia, se ... 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, uma vez que os elementos ... a responsabilidade objetiva por vcio do produto, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA observa: "A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
... domésticos o que torna o produto gênero de primeira necessidade ... III - ... das rés de que o produto não apresenta defeito ou qualquer outro fator excludente ... de sua ponsabilidade ... IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... entrega, percebeu que adquiriu o produto errado e desistiu da compra dentro do prazo legal ... 49 do Código de Defesa do Consumidor ... II - A recorrente ... -
Acórdão nº 1.0210.16.002636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - DEFEITO NO PRODUTO E NEXO DE CAUSALIDADE COM A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I,...
... autos, que a parte r realizou a venda de produto imprprio para o consumo que ocasionou na ... de 2015, o que foi corroborado com a defesa apresentada pela fabricante Nestl, s fls. 94, ao ... que o fabricante realizou acordo com o consumidor-autor em audincia de conciliao, homologado pelo ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO DE FABRICAO DO PRODUTO. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 1.0210.16.002636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - DEFEITO NO PRODUTO E NEXO DE CAUSALIDADE COM A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I,...
... autos, que a parte r realizou a venda de produto imprprio para o consumo que ocasionou na ... de 2015, o que foi corroborado com a defesa apresentada pela fabricante Nestl, s fls. 94, ao ... que o fabricante realizou acordo com o consumidor-autor em audincia de conciliao, homologado pelo ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO DE FABRICAO DO PRODUTO. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011564-40.2020.8.19.0205 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011564-40.2020.8.19.0205 Recorrente: MARIA DORA KONIG DE OLIVEIRA Recorrido: SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS (SEMP TOSHIBA) Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...
... - Autor que adquire um forno que apresenta defeito com pouco tempo de uso ... II - Busca pela ... eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim, ... imprestável ao seu uso ... III - ... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acordao N° 1770166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Consumidor. Acidente automobilístico. Demanda ajuizada contra a montadora/fabricante. Responsabilidade pelo fato do produto. Inocorrência. Defeito no bem não verificado. 1. A responsabilidade civil pelo fato do produto prevista no artigo 12 do código de defesa do consumidor pressupõe a conjugação de quatro fatores, quais sejam: a) conduta do fornecedor; b) dano ao consumidor; c) nexo de...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMANDA AJUIZADA ... RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO ... INOCORRÊNCIA. DEFEITO NO BEM NÃO ... fato do produto prevista no artigo 12 do Código de Defesa do ... Consumidor pressupõe a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009507-55.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009507-55.2020.8.19.0203 Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (Arno) Recorrido: FELIPE MOURA WILSON e MARCELLE BARONE TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
... que adquire uma batedeira que apresenta defeito com pouco tempo de uso ... II - Busca pela ... eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim, ... imprestável ao seu uso ... III - ... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... aos consumidores visto que tendo o produto apresentado defeito os fornecedores devem, no ... ou a substituição, a critério do consumidor, o que não fizeram ... V - Sentença que julga ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005149-72.2021.8.19.0054 (Fazendária), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005149-72.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida (autora): RENAN DENECK DOS SANTOS IGNACIO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... que com pouco tempo de uso apresenta defeito que não foi ... solucionado pela assitencia ... III - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0262938-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...
... máquina de lavar roupas que apresenta defeito com pouco tempo de uso ... II - Busca pela ... eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim, ... imprestável ao seu uso ... III - ...