codigo defesa do consumidor produto com defeito

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012184-74.2020.8.19.0036 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012184-74.2020.8.19.0036 Recorrente: BIENESTAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME Recorrido: ALINE FURTADO DA SILVA ALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que...

... eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim, ... imprestável ao seu uso ... III - ... de que o produto não apresenta defeito ou qualquer outro fator ... excludente de sua ponsabilidade ... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ...
Acórdão nº 0503366-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018

... ATRASO NA ... ENTREGA DO PRODUTO. APARELHO CELULAR ... ESTORNO DO VALOR DA COMPRA ... ótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, ... porque presentes as ... AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO". DANO MORAL ... CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE N\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

... de telefone celular que apresenta defeito pouco mais de um ano após a compra tornando-o ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002375-17.2020.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002375-17.2020.8.19.0212 Recorrente (autora): EDMÉA FERNANDES CORDEIRO DE SOUSA Recorrido (réu): CAREL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ("cláudia perfumaria") Origem: Juizado Especial Cível da Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

... II - Autora que adquire um produto para utilização em sua atividade de ... (ainda no prazo de garantia) apresenta defeito sendo encaminhado à assistência técnica e ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... , quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos ... NULL / NULL ... ser considerado como produto" ou serviço, nos termos do que definem ... os par\xC3" ...
Acórdão nº 1.0184.14.001938-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEFEITO DO PRODUTO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE GARRAFA DE SUCO - ALIMENTO NÃO INGERIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. - Tratando-se de indenização por danos morais e materiais devem estar presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de...

... , que ao permitirem a comercializao de um produto nas condies adquiridas, coloca em risco a sade e segurana do consumidor, causando inmeros abalos psicolgicos. Advoga a ... de nulidade processual com cerceamento de defesa. Asseverou que o juiz singular no designou a ... pode ser aplicada se houver a conjugao do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do ...
Processo nº 0013157-02.2014.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Tablet que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 19/12/2012. Defeito Apresentado Precocemente No Mês de Maio de 2013. Insucesso Na Tentativa de Se Proceder a Troca Do Produto Junto Ao Fabricante. Sentença de Procedência. Irresignação Da Segunda...

... Vício do produto ... 19/12/2012. Defeito apresentado precocemente no mês ... Código de Defesa do Consumidor. ...
Acórdão nº 1.0567.15.004911-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO/PECÚLIO. PLANO IDADE CERTA. GARANTIAS E COBERTURAS NÃO ATRELADAS AO CONTRATO DE MUTUO. RESCISAO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES- O consumidor não pode ser obrigado a manter-se em contrato de seguro/pecúlio contra sua vontade, mormente quando esse contrato possui apenas coberturas para eventos morte e invalidez, sem nenhuma garantia...

... Contestao ofertada s ff. 20/29. Em sua defesa, a requerida sustentou a impossibilidade de ... : APELAO CVEL - CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSO DO NUS DA PROVA - PEDIDO NULIDADE - XISTNCIA- PRODUTO COM DEFEITO- PRAZO PARA TROCA- DANO MORAL- ...
Acórdão Nº 0025647-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... em hipótese de vicio oculto existente em produto durável, desse modo, ainda que a garantia ... consumidor reclamar de vício oculto em produto duráveis, ... -se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Os bens de consumo possuem uma durabilidade ... em tela, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o preceito ...
Acórdão nº 1.0720.16.000454-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DEFEITO - APARELHO DE CELULAR COM DEFEITO - RECLAMAÇÃO EFETUADA NO PROCON - DEMORA EXCESSIVA PARA REPARAÇÃO - DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - A indenização por danos morais é devida, na medida em que restou...

... DO BRASIL a devolver o valor do produto adquirido pela requerente - R$ 499,00 (f. 08), ... que, estando devidamente comprovado o defeito no aparelho celular adquirido, faz jus o ... 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Impende consignar ainda que, ...
Acórdão nº 1.0720.16.000454-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DEFEITO - APARELHO DE CELULAR COM DEFEITO - RECLAMAÇÃO EFETUADA NO PROCON - DEMORA EXCESSIVA PARA REPARAÇÃO - DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - A indenização por danos morais é devida, na medida em que restou...

... DO BRASIL a devolver o valor do produto adquirido pela requerente - R$ 499,00 (f. 08), ... que, estando devidamente comprovado o defeito no aparelho celular adquirido, faz jus o ... 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Impende consignar ainda que, ...
Acórdão nº 1.0000.18.082401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO COMERCIALIZADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - LEITE EM PÓ PARA BEBÊ - NÃO INGESTÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em razão da adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor, nos casos de defeito na fabricação do produto, a responsabilidade civil do fabricante restará...

... 40): O produto adquirido pelo apelante foi comercializado mesmo ... termos dos artigos 12 e 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O ... haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;III - a culpa exclusiva do consumidor ou ...
Acórdão nº 1.0000.18.082401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO COMERCIALIZADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - LEITE EM PÓ PARA BEBÊ - NÃO INGESTÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em razão da adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor, nos casos de defeito na fabricação do produto, a responsabilidade civil do fabricante restará...

... 40): O produto adquirido pelo apelante foi comercializado mesmo ... termos dos artigos 12 e 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O ... haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;III - a culpa exclusiva do consumidor ou ...
Acórdão nº 1.0647.15.011658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EM DESARCORDO COM O PROJETO TÉCNICO - CONSTATAÇÃO DA CEMIG - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. - Como cediço, a responsabilidade civil solidária dos fornecedores de produtos de consumo...

... ora apelante.Da aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inverso do ... e sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies ... do produto s no ser responsabilizado pelo defeito no produto quando provar que no o comercializou, ...
Acórdão nº 1.0184.14.001938-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEFEITO DO PRODUTO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE GARRAFA DE SUCO - ALIMENTO NÃO INGERIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. - Tratando-se de indenização por danos morais e materiais devem estar presentes o ato ilícito, o dano e o nexo...

... , que ao permitirem a comercializao de um produto nas condies adquiridas, coloca em risco a sade e segurana do consumidor, causando inmeros abalos psicolgicos. Advoga a ... de nulidade processual com cerceamento de defesa. Asseverou que o juiz singular no designou a ... pode ser aplicada se houver a conjugao do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do ...
Acórdão nº 1.0184.14.001938-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEFEITO DO PRODUTO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE GARRAFA DE SUCO - ALIMENTO NÃO INGERIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. - Tratando-se de indenização por danos morais e materiais devem estar presentes o ato ilícito, o dano e o nexo...

... , que ao permitirem a comercializao de um produto nas condies adquiridas, coloca em risco a sade e segurana do consumidor, causando inmeros abalos psicolgicos. Advoga a ... de nulidade processual com cerceamento de defesa. Asseverou que o juiz singular no designou a ... pode ser aplicada se houver a conjugao do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do ...
Decisão Monocrática nº 50028727620208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DO CONTRATO. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1) Trata-se de ação indenizatória, por danos materiais e morais, em face de contrato de compra e venda de veículo, na qual alega a parte autora que adquiriu um automóvel - Peugeot do requerido, o qual...

... NO CONSERTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM DEFEITO E RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM A ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. VALOR ... 410 do Código Civil. A cumulação da multa moratória e da ... AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. VÍCIOS DE QUALIDADE ... o valor e afetam a segurança do consumidor, manifesta a inobservância do prazo legal de 30 ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...

... de telefone celular que apresenta defeito 4 meses após a aquisição tornando-o ...
Acórdão Nº 0003051-33.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, em remansosa ... ocorram em razão de eventual vício ou defeito do produto ou serviço. Ausência de pressupostos ...
Acórdão nº 1.0637.12.003514-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ÔNUS DO FORNECEDOR EM PROVAR ERRO DE PROJETO OU USO INDEQUADO DO PRODUTO.1. A norma do artigo 18 do Código de...

... , dispositivo que determina a facilitao da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a ... inseridos na cadeia de fornecimento do produto, sendo patente, portanto, a legitimidade da ... E MORAIS - COMPRA DE VECULO NOVO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - CONCESSIONRIA E ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...

... I - Autora que adquire produto chromecast destinado a transformar a TV em SMARTV ...
Acórdão Nº 0012749-17.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 26 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto referido ... ável na hipótese de reclamação pelo defeito do produto ou do serviço prestado. ... 3 ...
Acórdão nº 1.0701.12.020415-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUPOSTA INGESTÃO DE SAL AMONÍACO COMO SENDO BICARBONATO DE SÓDIO - DEFEITO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. - Em que pese a adoção da responsabilidade objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor, tem-se que o § 3º do art. 12, do mencionado diploma...

... de que no restou demonstrada a aquisio do produto defeituoso em seu estabelecimento, no tendo sido ... que no foi comprovada a existncia de defeito no produto. Afianou que a hiptese no suficiente ... salientar a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor espcie em apreo, do qual se extrai ...
Acórdão nº 1.0701.12.020415-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUPOSTA INGESTÃO DE SAL AMONÍACO COMO SENDO BICARBONATO DE SÓDIO - DEFEITO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. - Em que pese a adoção da responsabilidade objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor, tem-se que o § 3º do art. 12, do mencionado diploma...

... de que no restou demonstrada a aquisio do produto defeituoso em seu estabelecimento, no tendo sido ... que no foi comprovada a existncia de defeito no produto. Afianou que a hiptese no suficiente ... salientar a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor espcie em apreo, do qual se extrai ...
Acórdão nº 1.0433.14.028773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Não tem lugar a pretensão de desfazimento do negócio, mediante devolução do preço, motivada em vício do produto, se o consumidor não oportunizou ao fornecedor a reparação do...

... dos valores pagos em razo da aquisio de produto junto apelada, uma vez que restou comprovada o ... Pugna pela aplicao do art. 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor Intimada, ofertou a ... AQUISIO DE VECULO COM DEFEITO DE FBRICA. REPARAO DO VCIO. ART. 18, 1, DO CDIGO ...