código dispensa funcionário
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... ários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função ... o comandante, sem ordem superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ação militar: ... Pena- reclusão, de três ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e ... 20 ... Dispensa de Inquérito ... ARTIGO 28 ... O inquérito poderá ser ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do ... ° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ... ções diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3o Da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... há mais de cento e oitenta dias da dispensa da função; e ... III - que a dispensa da ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade ... Art. 28. Os contratos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa" o recolhimento da contribuição devida em relaç\xC3" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Da simplificação de procedimentos e da dispensa de vistos ... Art. 24. O Ministério das ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda ... § 2º Os ... dispensa de que trata, o parágrafo único do art. 154 ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 3o O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de ... , a intimação de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... § ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... ARTIGO 365 ... 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações ... § 6º A opção pelo RERCT dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes ... 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
-
Acórdão nº 2016/0194131-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉVIA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ...
... Código" de Processo Penal – CPP, se \xC2" ... até a chegada do funcionário responsável pela abertura do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... Federal do Brasil, será efetivada com dispensa da cobrança do imposto suspenso desde que, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ... b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório ... ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; ... X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.' (NR) ... do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da ... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência ... § 3o Em caso de ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à ...
-
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
... É que segundo previsão do artigo 109 do Código Penal, antes da sentença condenatória ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ... Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do ... os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de ...