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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, ...1.097 a 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979). § ...g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por ...
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Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias...
...ÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEDUÇÃO DA BASE DA ...43 do Código Tributário Nacional. 3. Merece reforma o acórdão a quo no que toca ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-55.2005.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do...
... protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição de ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - BASE DE CÁLCULO - INSTRUMENTO COLETIVO. 1) A v. ... -
Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...
... julgada e 'efeitos' da sentença está feita de modo didático no Código Civil italiano, ao conceituar a coisa julgada como 'L 'accertamento ...Por outro lado - este é um argumento adicional decisivo -, a sentença que homologa o cálculo decide sobre 'fato', não ... -
Acórdão nº 2005/0197674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do...
... e efeitos da sentença está feita de modo didático no Código Civil italiano, ao conceituar a coisa julgada como "L 'accertamento ...Por outro lado - este é um argumento adicional decisivo -, a sentença que homologa o cálculo decide sobre "fato", não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-52.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Constatada a possível violação do artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. De acordo com a OJ-SDI-1 nº 348 do TST, -os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art.
...Código Civil. Recurso não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-59.2004.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. O novo entendimento desta Corte é no sentido de que, em razão das particularidades inerentes às atividades a que estão submetidos os motoristas e cobradores, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, é legítima norma coletiva que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentaç
... EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...386, II, do Código de Processo Penal. . 2. A existência de procedimento licitatório, ainda ... Ressalta que, no decorrer da obra, foi requerido um valor adicional", contudo, houve negativa da Caixa Econômica Federal. E ainda houve devolu\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001910-98.2011.5.06.0191), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DEVIDO. Ao determinar que um mesmo empregado execute função distinta e que exija um maior conhecimento técnico do que foi pactuada originariamente, durante um único período de jornada e sem que para tanto houvesse qualquer previsão contratual, o empregador abusa do seu poder diretivo, indo além dos limites do seu ius variandi,...
...AC Ú MULO DE FUN Ç Ã O CONFIGURADO. ADICIONAL DEVIDO. Ao determinar que um mesmo empregado execute fun ç ã o distinta ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ...adicional de insalubridade definida como o salário mínimo em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...VIOLAÇÃO DO DEVER DE. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ANULAR TODOS OS ...Isabel Grobba. 21:15:10 Laura, não tivemos prazo adicional. Então depois. mando para você e Welter mensagem específica a respeito. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11546-44.2020.5.15.0152)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A premissa fática descrita pelo Regional é no sentido de que a reclamada não se manifestou em momento oportuno, operando-se a preclusão. Ocorre
...HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. . CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. . ...944 . do Código Civil, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. Supremo Tribunal ...Há que se ter, por certo, um adicional cuidado no exame do. resguardo dos direitos da personalidade das vítimas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20123-78.2020.5.04.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ JBS AVES LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE INSPEÇÃO. CONTATO COM ANIMAIS MORTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO HAVER EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTATO COM ANIMAIS INFECTADOS. NÃO PREVISÃO DA ATIVIDADE
.... . . . . . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE INSPEÇÃO. CONTATO COM ANIMAIS MORTOS. ... face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 479 do Código de Processo Civil. . . . . . . ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 Supremo Tribunal Federal ... A inconstitucionalidade por omissão con ta com um elemento adicional para a sua caracterização: o tempo' . Ou, ainda, como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM ARBITRADO 1. Demonstrados o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, resta caracterizada a obrigação de reparar. 2. A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade,...
... e negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante quanto ao adicional de insalubridade, diante da " inexistência de caráter insalubre na ...ção da República, 818 da CLT , 333, I, do CPC/1973 e 944 do Código Civil. Transcreveu julgados. . ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil . 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In ...Acima disso, o valor passa a ser de 0,70 euros por voto adicional. Partidos recebem 0,38 euros por euro recebido por subvenção de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi a de saber se cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy Barbosa “a palavra ... é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n. 236 da SBDI-1 — inserida em 20.6.2001). . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 640-11.2019.5.21.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...
... . . . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE . ...NORMATIZAÇÃO DO . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. . ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62. Supremo Tribunal ...para apresentar a contestação. Essa oportunidade adicional, consubstanciada no prazo de 24. (vinte e quatro) horas para apresentar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106566920214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810656-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA FARIAS ADVOGADO: Felipe Lima Pereira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO INFIRMADA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR...
...À exceção do mês de junho/2021, no qual a recorrente percebeu adicional de gratificação natalina, sua renda líquida é inferior ao patamar de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170136-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2022
Recurso Inominado Nº 0170136-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAX DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE O QUINQUÊNIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304840-16.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0304840-16.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO TERRA BRAZIL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE...