código do adicional do ir
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, ... de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979). § ...g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por ...
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Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias...
...ÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEDUÇÃO DA BASE DA ...43 do Código Tributário Nacional. 3. Merece reforma o acórdão a quo no que toca ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-55.2005.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 02 de Maio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do...
... protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição de ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - BASE DE CÁLCULO - INSTRUMENTO COLETIVO. 1) A v. ... -
Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...
... julgada e 'efeitos' da sentença está feita de modo didático no Código Civil italiano, ao conceituar a coisa julgada como 'L 'accertamento ...Por outro lado - este é um argumento adicional decisivo -, a sentença que homologa o cálculo decide sobre 'fato', não ... -
Acórdão nº 2005/0197674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do...
... e efeitos da sentença está feita de modo didático no Código Civil italiano, ao conceituar a coisa julgada como "L 'accertamento ...Por outro lado - este é um argumento adicional decisivo -, a sentença que homologa o cálculo decide sobre "fato", não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-52.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Constatada a possível violação do artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. De acordo com a OJ-SDI-1 nº 348 do TST, -os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art.
...Código Civil. Recurso não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-59.2004.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. O novo entendimento desta Corte é no sentido de que, em razão das particularidades inerentes às atividades a que estão submetidos os motoristas e cobradores, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, é legítima norma coletiva que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentaç
... EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001910-98.2011.5.06.0191), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DEVIDO. Ao determinar que um mesmo empregado execute função distinta e que exija um maior conhecimento técnico do que foi pactuada originariamente, durante um único período de jornada e sem que para tanto houvesse qualquer previsão contratual, o empregador abusa do seu poder diretivo, indo além dos limites do seu ius variandi,...
...AC Ú MULO DE FUN Ç Ã O CONFIGURADO. ADICIONAL DEVIDO. Ao determinar que um mesmo empregado execute fun ç ã o distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-21.2017.5.06.0122), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após longos anos de exercício dessa funç
...REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. Não se ... "IMEDIATO restabelecimento do adicional de função de confiança, código 257, com efeitos financeiros a partir de 06.02.2017 (inclusive), no valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil . 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In ...Acima disso, o valor passa a ser de 0,70 euros por voto adicional. Partidos recebem 0,38 euros por euro recebido por subvenção de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ...adicional de insalubridade definida como o salário mínimo em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. Supremo Tribunal ...difamatória” (art. 17). Adicionalmente, o art. 21 do CC/02 dispôs sobre a. proteção à vida privada da pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM ARBITRADO 1. Demonstrados o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, resta caracterizada a obrigação de reparar. 2. A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade,...
... e negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante quanto ao adicional de insalubridade, diante da " inexistência de caráter insalubre na ...ção da República, 818 da CLT , 333, I, do CPC/1973 e 944 do Código Civil. Transcreveu julgados. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-67.2013.5.06.0009), 16-09-2015
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST, “Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404
... hor á rios indicados na inicial, al é m das diferen ç as de adicional noturno e dobras de domingos e feriados, e das denominadas in itinere. ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...ções que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que ... ônus, logo não há como condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO 0000419-18.2011.5.02.0078, 12ª T., Rel. Des. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de ..., informo que será efetuada, na referida data, uma gravação adicional de imagens do depoimento do acusado Luiz Inácio Lula da Silva, não ...
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Caracterização de insalubridade
... O art. 7º, XXIII, da CF/1988 dispõe:. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na ...ícios - seja pela sucumbência, seja pela reparação plena (Código Civil) - está sob a regência da Lei n. 5.584/70, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177826-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0177826-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Evandro Costa de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se ... ônus, logo não há como condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO 0000419-18.2011.5.02.0078, 12ª T., Rel. Des. ...
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Direito tributário
... renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Data: 26/08/2009. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... da receita federal, com manifesta afronta ao artigo 97, I do código tributário nacional.(..)" STJ - AgRg no Ag 86048 RS, Rel. Min. ARI ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal ... MARCO AURÉLIO RE 8888 15 / RS alternativas à escola tr adicional como forma de impedir possív eis violações de direitos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...VIOLAÇÃO DO DEVER DE. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ANULAR TODOS OS ...Isabel Grobba. 21:15:10 Laura, não tivemos prazo adicional. Então depois. mando para você e Welter mensagem específica a respeito. ...