código do adicional do ir
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, ... de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979). § ...g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por ...
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Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2007
...ÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEDUÇÃO DA BASE DA ...43 do Código Tributário Nacional. 3. Merece reforma o acórdão a quo no que toca ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-55.2005.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 02 de Maio de 2013
... protelatório, aplica-se a multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Porém, na hipótese específica de oposição de ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - BASE DE CÁLCULO - INSTRUMENTO COLETIVO. 1) A v. ...
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Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Novembro de 2007
... julgada e 'efeitos' da sentença está feita de modo didático no Código Civil italiano, ao conceituar a coisa julgada como 'L 'accertamento ...Por outro lado - este é um argumento adicional decisivo -, a sentença que homologa o cálculo decide sobre 'fato', não ...
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Acórdão nº 2005/0197674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Abril de 2008
... e efeitos da sentença está feita de modo didático no Código Civil italiano, ao conceituar a coisa julgada como "L 'accertamento ...Por outro lado - este é um argumento adicional decisivo -, a sentença que homologa o cálculo decide sobre "fato", não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-52.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012
...Código Civil. Recurso não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-59.2004.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001910-98.2011.5.06.0191), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DEVIDO. Ao determinar que um mesmo empregado execute função distinta e que exija um maior conhecimento técnico do que foi pactuada originariamente, durante um único período de jornada e sem que para tanto houvesse qualquer previsão contratual, o empregador abusa do seu poder diretivo, indo além dos limites do seu ius variandi,...
...AC Ú MULO DE FUN Ç Ã O CONFIGURADO. ADICIONAL DEVIDO. Ao determinar que um mesmo empregado execute fun ç ã o distinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-21.2017.5.06.0122), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após longos anos de exercício dessa funç
...REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. Não se ... "IMEDIATO restabelecimento do adicional de função de confiança, código 257, com efeitos financeiros a partir de 06.02.2017 (inclusive), no valor ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se ... ônus, logo não há como condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO 0000419-18.2011.5.02.0078, 12ª T., Rel. Des. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... e negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante quanto ao adicional de insalubridade, diante da " inexistência de caráter insalubre na ...ção da República, 818 da CLT , 333, I, do CPC/1973 e 944 do Código Civil. Transcreveu julgados. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-67.2013.5.06.0009), 16-09-2015
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST, “Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404
... hor á rios indicados na inicial, al é m das diferen ç as de adicional noturno e dobras de domingos e feriados, e das denominadas in itinere. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. Supremo Tribunal ...difamatória” (art. 17). Adicionalmente, o art. 21 do CC/02 dispôs sobre a. proteção à vida privada da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de ..., informo que será efetuada, na referida data, uma gravação adicional de imagens do depoimento do acusado Luiz Inácio Lula da Silva, não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ções que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que ... ônus, logo não há como condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO 0000419-18.2011.5.02.0078, 12ª T., Rel. Des. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ...adicional de insalubridade definida como o salário mínimo em ...
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Caracterização de insalubridade
... O art. 7º, XXIII, da CF/1988 dispõe:. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na ...ícios - seja pela sucumbência, seja pela reparação plena (Código Civil) - está sob a regência da Lei n. 5.584/70, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177826-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0177826-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Evandro Costa de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil . 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In ...Acima disso, o valor passa a ser de 0,70 euros por voto adicional. Partidos recebem 0,38 euros por euro recebido por subvenção de ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal ... MARCO AURÉLIO RE 8888 15 / RS alternativas à escola tr adicional como forma de impedir possív eis violações de direitos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... reafirmar que a Teoria do Risco, que foi incorporada agora ao Código Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto já aplicado no Direito do ...Introduzir uma distinção adicional entre os usuários e não usuários do serviço significa um perigoso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150672-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0150672-17.2020.8.19.0001 Recorrente: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS...