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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... úmula ficou ainda mais comprometido, a partir do momento em que o Código" de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 81, caput e par\xC3" ... 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão foi baseada nos fatos colhidos em laudo ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... 230. PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. Porto Alegre: ... respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). 335 2.9 REGIMES ...
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Decisão monocrática Nº 1301785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... não incorporável à aposentadoria (e.g.: terço de férias, adicional de insalubridade, serviço extraordinário, adicional noturno), requerendo a improcedência do pedido ... 2. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CL Conteúdo Local ... CM Código de Mineração ... CNPM Conselho Nacional de Política Mineral ... CNPq ... Há, portanto, uma fonte adicional de risco à atividade. 147 Dessa forma, o investidor eleva a estimativa da ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 142. “Art ... ção atual, de provocar um prejuízo considerável novo ou adicional à pessoa do criminoso, especial-mente se ameaçar sua reintegração ...
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Decisão monocrática Nº 45930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... , para “conden[ar] a ré ao pagamento das seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; juros e correção fixados; e ... a MEDIDA LIMINAR, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão reclamada e a ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Tais programas trazem, pois, como um bônus adicional a aceleração 15 Síntese de Indicadores Sociais ... su primido formalmente a submissão do negro, não apagou o código racial que até hoje viceja dissimuladamente nas relações ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Código Civil Brasileiro – CCB classifica como ato ilícito a ação ou omissão ... NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. O cerne da questão é ...
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Módulos
... A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) consiste em um código que tem por objeto identificar mercadorias e estabelecer diferentes formas ... estarão diante dos seguintes benefícios: a) dedução adicional de 60 a 80% dos dispêndios gastos em PD&I, que pode chegar até 34% na ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 412 do Código Civil de 2002 não é aplicável às causas trabalhistas: "Art. 412 - O ... ou perigosas, não tem direito à inclusão do respectivo adicional na verba indenizatória ... 19) Supressão das horas extras e a ...
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Direito Civil
... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei de Introdução às Normas ... cobrir as despesas com o parto e também qualquer outra despesa adicional do período da gravidez, da concepção ao parto, inclusive alimentação ...
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Decisão monocrática Nº 50860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ( ... ), [a] pagar diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos” (fls. 174-190, e-doc. 3) ... Em ... a MEDIDA LIMINAR, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão reclamada e a ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... laboral de 48 horas no setor da saúde implicaria um custo adicional de 400 milhões de euros" ... A dúvida prossegue sendo, portanto, o que ... os motoristas autônomos, porquanto previsto para integrar o CTB - Código de Trânsito Brasileiro -, não a CLT ... Destarte, a destinação das ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos ... /73 ampliou-se a exceção para abranger todos aqueles que, pelo Código Civil, têm direito a alimentos ... 18) Vinculação do salário ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... Também não há que se falar em pagamento de adicional de transferência durante este período, também em razão dos mesmos ... O Código do Trabalho de Portugal também atribui significativa importância às ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... 226 ... Desaparecimento Forçado (2006) ... Protocolo adicional à Convenc•ão das Nac•ões Unidas contra o Crime Organizado ...
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Exercício de algumas profissões
... ão disciplinar, que pode ser por partida ou por prazo, consoante o Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF) (arts. 204 e 206), imposta pela ... -prévio, de repouso semanal remunerado, de horas extras e de adicional noturno. Após, todavia, perdeu essa característica, porque a própria ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 35 ... Rolf Madaleno ... O art. 1.701, do Código Civil, ordena devam os alimentos atender à educação do alimentando ... na fonte e a previdência social, incluídas as horas extras, o adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados ...
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Acordão nº (RO)01180.1998.014.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Marzo de 2004
... 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 333, II, do Código de Processo Civil ... Assim, apontando a empresa horário diverso daquele ... Juíza prolatora da sentença, que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), por força de normas coletivas da categoria, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob a vigência de um novo ... a transferência, condenasse o empregador ao pagamento do adicional de 25% instituído pelo § 3º do art. 469 da CLT. É palmar que, na ...
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Contestação
... 337, do CPC e de alguns dos incisos do art. 485, do mesmo Código. E o que a doutrina tem denominado de defesa processual ... Sendo ... Cabe, nesta quadra de nossa exposição, uma observação adicional. Alguns juizes, antes do advento da Lei n. 13.467/2017, passaram a adotar ...
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Office
... Errada, não é necessária a utilização de nenhum software adicional para a criação de organogramas no MS Word ... Gabarito "B" ... A ... apresentado (“empilhamento matricial”) é gerado pelo seguinte código: ... (A) matrix{ @ @@ @ } ... (B) matrix{habitat @ meio @@ ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas o art. 369 ... 453, a respeito, que assim dispõe: ... “Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato ...
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Abreviaturas
... ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AFRMM Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante Ag.R. Agravo Regimental ... de São Paulo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CC Código Civil CDA Certidão de Dívida Ativa CF Constituição Federal CIDE ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... 40 também traz à colação trecho da exposição de motivos do Código Civil italiano de 1.942 (que, como se sabe, estabeleceu em seu art. 2.113 ... decisões imparciais, não deixam de constituir uma vantagem adicional, ao menos para lhe permitir saber qual a melhor maneira de se conduzir ao ...