código do adicional do ir
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se .../73 59 ; c) pedido implícito de condenação no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo diverso do apontado na ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, a ser ... drogas não era executado com precisão, o que exigia trabalho adicional de resgate do entorpecente, por vezes em locais de difícil acesso; 6. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177826-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0177826-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Evandro Costa de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
...De acordo com o art. 169, I, do Código Civil/1916, não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o .... . O pedido relativo ao adicional por tempo de serviço não foi especificamente contestado pela União, mas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1609-82.2012.5.09.0014) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, III, DO C. TST. 1. Constata-se que a ré alegou no
.... 2. É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder .... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. . É remansosa a jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de ..., informo que será efetuada, na referida data, uma gravação adicional de imagens do depoimento do acusado Luiz Inácio Lula da Silva, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001782-67.2020.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem se...
... . . . . . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO ...291 a 293 do Código de Processo Civil" . . . . . . . ... -
Caracterização de insalubridade
... O art. 7º, XXIII, da CF/1988 dispõe:. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na ...ícios - seja pela sucumbência, seja pela reparação plena (Código Civil) - está sob a regência da Lei n. 5.584/70, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241922-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0241922-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Douglas Avolio Ribeiro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de valor proposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150672-17.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0150672-17.2020.8.19.0001 Recorrente: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-74.2021.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da
... a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de . periculosidade para eletricitários, essa Corte, em 2016, ...291 a 293 do Código de Processo Civil" . . . . . . . ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em parte pelos estados, cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de impostos. As empresas que ...Com efeito, a LINDB estabelece um critério adicional ao qual deve se ater o julgador, qual seja, a existência de orien- ...
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Decisão Monocrática nº 50048894920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os
...1.694 do Código Civil. . Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade do alimentante, ...PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO adicional de viagem a trabalho. DESCABIMENTO. . No que tange ao adicional de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, ...Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento adicional. Respeitosamente,. Alberto Ferreira Neto. Delegado de Polícia Federal ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 Supremo Tribunal Federal ... MARCO AURÉLIO RE 8888 15 / RS alternativas à escola tr adicional como forma de impedir possív eis violações de direitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000320-03.2019.5.02.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA RENAL. CIÊNCIA DA DOENÇA HÁ MAIS DE 9 ANOS. DISPENSA DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE OPERAÇÃO. DISPENSA DE 8 A 10 EMPREGADOS. INDEFERIMENTOS DA REINTEGRAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO...
... adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por ... do Código Civil. E não há novidade nesse aspecto, em face da diferença existente ... -
Direito tributário e processual tributário
...Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, estabelece que "entram em ... Súmula 589: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto Predial e. Territorial Urbano em função do ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
...244 do Código de Processo Penal:. “Art. 244. A busca pessoal ...Não se deve exigir que busque confirmação adicional para agir. Por outro lado, provas ilícitas, informações de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031297-95.2020.8.19.0203 (Cível), 09-06-2022
Apelação Cível. Pretensão dos autores de remarcação das suas passagens para maio ou junho de 2021 e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que adquiriram bilhetes aéreos para viajarem do Rio de Janeiro a Lisboa, no dia 28 de maio de 2020, e desta cidade para Amsterdã, em 21 de maio do mesmo ano, mas a ré cancelou o voo que partiria do Brasil, em virtude da pandemia da...
...se rejeita, uma vez que o artigo 499 do. Código de Processo Civil autoriza o. Julgador a converter a obrigação de fazer. ...remarcação da viagem, sem ônus. adicional, conforme o artigo 3.º, § 2.º, da. Lei n.º 14.034, de 05 de agosto de ... -
Direito individual do trabalho
.... O primeiro questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609. . ...ção deve ser contraposta a uma indenização ou remuneração adicional, caso contrário pode gerar nulidade ou potencial indenização posterior. ...
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Processo nº 0437561-29.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 09 de Novembro de 2017 Processo No. 0437561-29.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre de Jesus Nunes Gonçalves Processo No. 0437561-29.2016.8.19.0001 - Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Procedência - Recurso Do Réu que É Conhecido e Provido
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Processo nº 0103442-81.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0103442-81.2017.8.19.0001 Recorrente: Ghabriel Moreira Beliago Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Processo No. 0103442-81.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso Do Autor que É Conhecido e Provido Nos Termos...
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Processo nº 0092434-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 05 de Outubro de 2017 Processo No. 0092434-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Lima Crespo Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Processo No. 0092434-10.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso Do Autor que É Conhecido e Desprovido Nos Termos...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0437561-29.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 09 de novembro de 2017 Processo no. 0437561-29.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre de Jesus Nunes Gonçalves Processo no. 0437561-29.2016.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Procedência - Recurso do réu que é conhecido e provido...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0092434-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Pauta do dia 05 de outubro de 2017 Processo no. 0092434-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Lima Crespo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Processo no. 0092434-10.2017.8.19.0001 - Pedido de Restituição dos valores descontados a título de IR sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso do autor que é conhecido e desprovido nos termos do...