código do adicional do ir
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Direito da Criança e do Adolescente
..., durante quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos ... Cesar afastara – se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ...
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Direito Processual do Trabalho
...692 do Código Civil, que manda aplicar, supletivamente, ao mandato judicial as regras do ...Exemplos: pedido de adicional de insalubridade, se não concedido, o de periculosidade; retorno imediato ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
..., la única separación entre las infracciones contenidas en el Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo formal, atiente ... distintas, senão que à positivação de uma medida de garantia adicional à satisfação do crédito tributário. Como bem expressa NIETO, 464 ...
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Decisão monocrática nº 2015.02290104-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-07-2015
PROCESSO Nº 2012.3.014337-7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MARCELO MONTEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁTrata-sede Recurso Extraordinário interposto por MARCELO MONTEIRO DO NASCIMENTO, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal,contra os Acórdãos 137.949 (fls. 97/102) e 140.873 (fls. 119/120V), cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 137.949EMENTA: APELAÇÃO
...APELAÇÃO - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO -. NÃO CABIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA. ...Pelo. exposto, com base no §5º do art. 543-A, do Código de. Processo Civil, indefiro. o presente recurso, diante da inexistência ... -
Decisão monocrática nº 2016.02100322-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-06-2016
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000112-54.2001.814.0035APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: JOAQUINA DE SOUZA SANTAREM RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOSPELA...
...configurada a exceção prevista no art. 475, §2º. do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência. ao contido na referida ...37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao. adicional de férias. Precedentes. do STF . 4. Ausência de argumentos capazes de ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... especial por tempo determinado), que constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei n. 7.998/90. ... 7/1997 e até 3/2007, a alíquota foi de 2,0%, correspondente ao código 7450.0 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n. 3.048/99, Anexo ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... que os desempregados serão contratados sob a disciplina do Código Civil, ou seja, não terão nenhum dos direitos assegurados pela CLT. Esta ... semanal remunerado, limitação da jornada de trabalho, adicional de trabalho noturno, FGTS facultativo, seguro-desemprego e proteção ...
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Relatório e Voto com número 5083774-86.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE RECORRENTE: MARCHA A RÉ E SAÍDA DE VAGA DE GARAGEM; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUTELA E ESPERA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALROAMENTO POR CULPA DA RECORRIDA. DEVER PARTE RECORRENTE REPARAR DANOS PROVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação (publicação)...
...Assinado por WILD AFONSO OGAWA. Validação pelo código: 10453562863789777, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p. ...ocorrera e, conforme cediço, a cautela adicional, ao dar marcha à ré (bem como ao sair de vaga. de estacionamento) deve ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
...299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) . I - ... é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” . 22 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... o contrato de emprego era, tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de locação, ao argumento de ... que presta trabalho à noite para o turno do dia, com a perda do adicional noturno. Quanto ao lugar de trabalho, a ordem trabalhista restringe a ...
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Relatório e Voto com número 5692170-20.2022.8.09.0110 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA EM ZONA RURAL. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 37
...ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ADICIONAL E DE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE ...Assinado por MONICA CEZAR MORENO SENHORELO. Localizar pelo código: 109287605432563873864052549, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p. ... -
Introdução
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso País ter o seu Código ...écimo terceiro salário, das férias, do repouso semanal, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de recolhimento de contribuições ...
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Aspectos registrais
... ser largamente utilizado para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” no artigo 1.864, ...Não há 13º salário, adicional de férias ou vantagens ao oficial. Muito pelo contrário, o oficial deve ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anterior-mente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de ...
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Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... 14 do CPC/15, por força do que dispõe o artigo 15 do mesmo Código" e o artigo 8º, § 1º, da CLT: \"A norma processual não retroagirá e ser\xC3"...3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS – o autor postula o pagamento de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...E a multa inscrita no art. 774, parágrafo único desse Código decorre da caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, ...193, § 2º, da CLT. Sendo o agravante condenado a pagar adicional de periculosidade, determinou a r. sentença exequenda que os valores ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... reafirmar que a Teoria do Risco, que foi incorporada agora ao Código Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto já aplicado no Direito do ...Introduzir uma distinção adicional entre os usuários e não usuários do serviço significa um perigoso ...
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Da execução
...Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I cuida “Do ...193, § 2º, da CLT. Sendo o agravante condenado a pagar adicional de periculosidade, determinou a r. sentença exequenda que os valores ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... do princípio arm’s length , o que exigi rá esforço adicional na busca de sua justi ficação. Conclui-se, também por esta via , ser ... com 86 o conceito de renda, hoje positivado pelo arti go 4 3 do Código Tributário Nacional – se os ajustes por ela i mpostos servirem para ...
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Acordão nº (RO)0080900-48.2008.5.06.0017 (00809.2008.017.06.00.6) de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2009
Tendo em vista a fraude perpetrada, nada a reparar quanto ao reconhecimento da condição de financiário do autor, com deferimento dos títulos decorrentes dessa condição. A condenação solidária das reclamadas tem por base a prática do ato ilícito, devendo, pois, responderem solidariamente pelos créditos deferidos em juízo, a teor do previsto nos artigos 2º, §2º da CLT e art. 942, parágrafo único,...
...942, parágrafo único, do Código Civil. A decisão não está calcada, unicamente, na questão do ...Em relação à condenação ao pagamento do adicional" por tempo de serviço (ATS), mesmo permanecendo sua condenação à observ\xC3"... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...ão às Normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, prescreve quando define o que se deve entender por ato jurídico ...adicional da alíquota da contribuição para o custeio do seguro de acidente de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057399-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0057399-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - EC 113/21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ...
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Livro II - Do processo de execução
.... 934 . . Código de Processo Civil . Conquanto estejamos sob a vigência de um novo CPC, ... a transferência, condenasse o empregador ao pagamento do adicional de 25% instituído pelo § 3º do art. 469 da CLT. É palmar que, na ...
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Relação das infrações
...ção de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o ...38, II do CTB). . Em trechos de aclive com faixa de trânsito adicional e nas vias de faixas múltiplas no mesmo sentido, com fluxo significativo ...
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Acordão nº 20151035541 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... No mérito, pretende a reforma do julgado quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, aventando que o reclamante não se expunha de forma ...Código do documento: 4619913 Data da assinatura: 24/11/2015, 01:14 PM.Assinado ...