codigo do consumidor

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Classificação vLex
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Códigos
Em vigor Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- Códigos
...ízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de ...
Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
- Códigos
... e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;. VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que ...321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que ...
Fux julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo
- Consultor Jurídico
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (lei municipal 17.109/2019).
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Códigos
...134 do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999. § 4º A cessão da posse ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Códigos
...VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço prestado em regime ...ço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ...
Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Códigos
...134 do Código Civil;. II - constituirão título de aceitação obrigatória em garantia ... Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor...
Em vigor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Códigos
... casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. #§ 2º revogado pela ... de seis meses, contado da publicação desta Lei, a adequação do Código...
Em vigor Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Códigos
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ..., salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ARTIGO 103-A. O direito da ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Códigos
...15:. "II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for ...ARTIGO 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts. ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
- Códigos
...Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº ...
Proteção via código do consumidor
- O Globo
EntrevistaPara Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores dessas ligações, que ele caracteriza como práticas abusivas.A insistência dessas ligações é um abuso contra o consumi...
Em vigor Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
- Códigos
Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis n^os11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
- Códigos
... vencimento contratual, e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...282 a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. § 1º As operações ...
Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- Códigos
... dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I - extraviar livro oficial, processo ...VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ...
Acórdão nº 2015/0254190-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ART. 440 DO CC/2002. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AO CASO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PRECEDENTES. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA...
Código do Consumidor não é suficiente para coibir abusos
- Consultor Jurídico
A regulamentação de um Código de Defesa do Consumidor só veio a se tornar realidade no Brasil em 11 de setembro de 1990, pela edição da Lei 8.078, dotada de texto moderno e atual, no qual estabelece os conceitos básicos de consumidor e fornecedor,...
Em balanço sobre atuação, STJ avalia que Código do Consumidor "pegou" no Brasil
- Consultor Jurídico
Responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça avalia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis que deram certo no Brasil. No...
Acórdão nº 2015/0111509-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Março de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA SUBMETIDO AO RITO DOS...
Acórdão nº 2015/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N. 5
Em vigor Código Civil
- Códigos
Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Visando conferir efetividade e socialidade ao Programa Nacional de...
Acórdão nº 2015/0181230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL