codigo do consumidor
- Código de defesa do consumidor - anotado por: Letras Jurídicas Editora, 2012
- Os 30 anos do código de defesa do consumidor por: Editora Foco, 2021
- Revisão contratual no código civil e no código de defesa do consumidor por: Editora Foco, 2020
- Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre O Código de Defesa do Consumidor por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
- LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- O Código do Consumidor no Exercício da Odontologia
- Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... ízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os ...
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Aplicação atenuada do código do consumidor e regulamentação frágil da relação de consumo pela lei de concessão
Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhadopela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão eadesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do métodojurídico-comparativo de forma a...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº ...
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A aplicabilidade do Código do Consumidor nos contratos bancários
Granito Freire: O Código do Consumidor e os contratos bancários
Três décadas se passaram de aplicação das normas editadas para que os direitos dos consumidores fossem respeitados, protegendo-os nas relações comerciais e de consumo. Consagrada na Constituição Federal de 1988, no artigo 5... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... encontrado ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010 ... serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... § 3º O ...
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LGPD pode ter um impacto ainda maior do que o Código do Consumidor
Bruna Lauviah: O impacto esperado da LGPD
Após a humanidade vivenciar os horrores e as graves violações de direitos trazidos pelas duas grandes guerras e pela ascensão de regimes autoritários no século XX, como o nazismo e o fascismo de Mussolini, criaram-se esforços mundiais ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... Sem ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
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Os custos de uma transação e o dever de informação no Código do Consumidor
Oliveira: Custos de uma transação e dever de informação no CDC
O advento do Código do Consumidor (Lei 8.078/90) representou um divisor de águas na proteção e na defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores em relação a temas sensíveis como public... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de serviço prestado em ... ço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ...
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Fux julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo
Fux julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (lei municipal 17.109/2019).- Os principais aspectos do open banking à luz do Código do Consumidor e da LGPD
Gobbi: Os principais aspectos do open banking à luz do CDC e da LGPD
Inquestionáveis são as mudanças ocorridas nos últimos anos no sistema bancário brasileiro, motivadas principalmente pela disrupção tecnológica e pela ascensão das fintechs, que promoveram abertura e democratização dos serviços...- Acórdão nº 2007/0146420-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção:...
... CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR". LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ ... 1. \xC3" ... de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei n.º 8.987/95 ... 3. Ressalva do ...- Em vigor Código Tributário Nacional
... IV- a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o consumo, assim entendida a venda do produto ao público ... § 1º Para os efeitos deste ...- Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... XV - Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a Título ... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ...- Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor ... Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...- Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
... nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé ... - Os principais aspectos do open banking à luz do Código do Consumidor e da LGPD