codigo do consumidor
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Acórdão nº 2015/0165368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. APLICAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL....
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Acórdão nº 2013/0204281-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PLEITO COLETIVO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 343/STF. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCELA DENOMINADA "ADIANTAMENTO DO PCCS". INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELA LEI N. 8.460/92. 1. O argumento segundo o qual a Corte de origem extrapolou a restrição à incidê
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Acórdão nº 2005/0050010-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Março de 2008
I - PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO. TERMO INICIAL. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. Na falta de informações quanto à data de ciência da incapacidade laboral, o termo inicial para contagem da prescrição é o dia em que o segurado teve conhecimento da recusa de pagamento da indenização pela seguradora. II - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Não há julgamento extra...
...III - ATO JURÍDICO PERFEITO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Não ofende ato jurídico perfeito a interpretação de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. § 10. O sistema simplificado referido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ... comerciais atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do ...
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Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Agosto de 2015
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMÔNIMO. FALTA DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DO INSCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE. DEVER DE CUIDADO. INOBSERVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DO NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O Código do Consumidor disciplinou em uma única seção "os bancos de dados e cadastros de consumidores",...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366083 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM ATACADA POR AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART. 26, II). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem...
...CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART. 26, II). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, ...I - direta ou impressa na própria embalagem;. II - de código referencial; ou. III - de código de barras. § 1. Na afixação direta ou ...
- LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...consumidor; e. VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da ...III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 29743 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 2º E 3º DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - DANOS MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 91909 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O Tribunal de origem decidiu com base na análise dos documentos constantes nos autos e o reexame da questão encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O agravante não trouxe...
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Acórdão nº 2005/0117282-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2007
PROCESSUAL – AÇÃO RESCISÓRIA – CÓDIGO DO CONSUMIDOR – DIREITOS DISPONÍVEIS – REVELIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS – APRECIAÇÃO EX OFFICIO – PRINCÍPIO – DISPOSITIVO – IMPOSSIBILIDADE. I – Ao dizer que as normas do CDC são 'de ordem pública e interesse social”, o Art 1º da Lei 8.078/90 não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor – tanto que os submete à decadência e torna prescritíveis...
...EMENTA. PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DIREITOS DISPONÍVEIS - REVELIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253520 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Março de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE DE ALUGUEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE ALUGUEL. SÚMULA 5 DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Inversão do ônus probatório, com base no Código do Consumidor, cuja revisão, no caso, implicaria necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1418577 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL RECORRIDO QUE REPRODUZ O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. 1. Não merece acolhida a pretensão recursal de suposta violação ao art. 535 do CPC, pois da análise do acórdão recorrido conclui-se que o...
...553⁄76 e da Lei n. 11.445⁄07, ao invés do Código do Consumidor, e do posicionamento do STJ sobre a possibilidade de ser ...
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Acórdão nº 2007/0146420-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008
RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção:...
...CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. . 1. É ... de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei n.º 8.987/95. . 3. Ressalva do ...
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Acórdão nº 2003/0125289-8 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Outubro de 2004
"LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90. INAPLICABILIDADE. Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/91, porquanto lei específica, o Código do Consumidor." Recurso conhecido...
...LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90. INAPLICABILIDADE. Não é nula, nos ...
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Acórdão nº 2007/0117726-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Outubro de 2007
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVID
...1. Em exame recurso especial interposto por consumidor com objetivo de desconstituir acórdão de segundo grau que reconheceu por ...2. Inexiste infringência ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. O acórdão expôs com clareza os motivos de seu ...
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Acórdão nº 2006/0225431-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SAFRA DE TRIGO DE 1987. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PERÍCIA. RECURSO ESPECIAL. PERMANÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANTENÇA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. I - Eis o teor da decisão ora agravada: "
...: "No tocante à inversão da prova, mesmo que se pudesse aplicar o Código do Consumidor, in casu, ainda assim, remanesce óbice a execução do que ...
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Acórdão nº REsp 1133872 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Dezembro de 2011
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇ
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Acórdão nº 1993/0024254-7 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Novembro de 1994
LOCAÇÃO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CODIGO DO CONSUMIDOR - LEI 8.070/90 - INAPLICABILIDADE. 1. NÃO E NULA CLAUSULA CONTRATUAL DE RENUNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 2. NÃO SE APLICA AS LOCAÇÕES PREDIAIS URBANAS REGULADAS PELA LEI 8.245/91, O CODIGO DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 38274/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 09.
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Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.
...@2. Direito do consumidor no mercado imobiliário. Já é pacífica na doutrina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvam, especialmente, compra e venda de imóveis, promessa de compra e venda e os de cessão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...consumidor;. d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ...-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da revisão do processo administrativo. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem prejuízo do disposto ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...I- Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas;. II- Modificações verificadas nas reservas, características das substâncias minerais produzidas, inclusive ...