codigo do consumidor prazo de entrega

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:. I- a ...§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência:. I- a ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ... de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias. ..., no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - em que as ...III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;. IV - auxiliar o ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no ..., em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;. III- quando se ... entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;. V- o consumo, assim entendida ...

  • Acórdão nº 0524602-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE CONTRUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO PARA ALÉM DO PRAZO DE...

  • Acórdão nº 0361009-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA AGOSTO/2011. ENTREGA DAS CHAVES EM 09/10/2014. TAXA DE TOLERÂNCIA, COBRANÇA LEGAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA UNILATERALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0373645-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO INTEGRAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTA PARA 01/04/2011. ENTREGA DAS CHAVES EM 11/05/2012. TAXA DE TOLERÂNCIA, COBRANÇA LEGAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA UNILATERALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE

  • Decisões Monocráticas nº 076136 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    Contrato imobiliário Entrega futura de unidade habitacional Cooperativa Habitacional Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Rescisão possível, diante do descumprimento do prazo de entrega do imóvel (mais de dois anos de atraso) por exclusiva culpa da ré Devolução das parcelas pagas em sua integralidade, de uma só vez, devidamente corrigidas e com incidência dos juros legais Honorários...

  • Acórdãos nº 212063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS APARELHOS E DA ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO RESOLVIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA RETIRAR OS APARELHOS - OMISSÃO SANADA COM A...

    ... -DESTINATÁRIA FINAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS APARELHOS E DA ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas ... integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, ...

  • Processo nº 0014220 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO COMUM. AFASTADO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA ...DIREITO COMUM. AFASTADO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, ...

  • Acórdãos nº 994071074180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    Contrato imobiliário - Entrega futura de unidade habitacional - Cooperativa Habitacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Rescisão possível, diante do descumprimento do prazo de entrega do imóvel - Devolução das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente corrigidas, retendo- se 10% para despesas administrativas - Decisão mantida - Recurso improvido.

    ...Contrato imobiliário - Entrega futura de unidade habitacional - Cooperativa tacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Rescisão possível, ante do descumprimento do prazo de entrega do imóvel - Devolução das parcelas ...

  • Acórdão nº 0320851-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE  TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PACTUAÇÃO

  • Acórdãos nº 036850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    Assistência judiciária Pessoa jurídica Ausente fundamento para concessão do benefício, exceto especiais condições Inexistência de demonstração segura nos autos - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário Concessão Revogada. LEGITIMIDADE PASSIVA Cooperativa PAULICOOP que também participou do negócio, captando os recursos - Solidariedade dos fornecedores, pela aplicaçã

  • Decisões Monocráticas nº 104431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Relação de consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE PASSIVA Cooperativa PAULICOOP que também participou...

  • Acórdãos nº 100760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2012

    AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Relação de consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃO DO COMPROMISSO Demora na entrega da unidade - Omissão...

  • Imobiliário

    CONDOMÍNIO - UNIDADE com ACESSO à VIA PÚBLICA - PAGAMENTO de TAXA CONDOMINIAL - PREVISÃO em CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR - ACESSO à BENFEITORIA - COBRANÇA de TAXA CONDOMINIAL - Possibilidade Civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Obrigação propter rem. 1. Não obstante se tratar de Condomínio irregular, mostra-se legítima a cobrança de taxas condominiais, uma vez que existem

    ... DE MÚTUO - DESOCUPAÇÃO e ENTREGA DAS CHAVES - TAXA CONDOMINIAL - PAGAMENTO ...�A no VALOR pactuado - Inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Apelação cível. ... DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO do CONTRATO por PRAZO INDETERMINADOCLÁUSULA CONTRATUAL. Contrato de ...

  • nº 5288554600 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

    CONTRATO - Compromisso de venda e compra de imóvel - Atraso na entrega da obra - Indenização por danos morais e materiais Admissibilidade no caso - Culpa exclusiva da construtora apelante reconhecida pela não entrega do imóvel no prazo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prejuízos morais e materiais comprovados - Honorários advocatícios corretamente fixados Recurso não provido.

    ... de venda e compra de imóvel - Atraso na entrega da obra Indenização por danos morais e ... reconhecida pela não entrega do imóvel no prazo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ...

  • Acórdãos nº 994090360937 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    PRESCRIÇÃO - Rescisão contratual pelo inadimplemento da obrigação - Direito Pessoal - Ação distribuída em 2006 - Lapso prescricional decenal -Art. 205 do Código Civil - Prescrição não caracterizada - PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL - Adesão - Compromisso de venda e compra - Cooperativa habitacional - Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em...

    ...205 do Código Civil - Prescrição não caracterizada - ... das regras do Código de Defesa do Consumidor. . RESCISÃO DO COMPROMISSO - Demora na entrega a unidade - Omissão quanto ao prazo de entrega - Mora caracterizada - Falta da ré a ...

  • Acórdão nº 0519546-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ACIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO TÍPICO...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ...I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...

  • Acórdãos nº 069531 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Julho de 2011

    ?APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO DE CONTRATO COOPERATIVA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL Procedência, reconhecida a culpa da cooperativa Inconformismo Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor Mora da Cooperativa caracterizada Ausência de prazo para entrega da...