codigo do consumidor prazo de entrega
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... -se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... a ser por êle desfeito ou fôr sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção do preço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam ... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em ... -Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - ... ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ção de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou ... ARTIGO 16 ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ... e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... ão tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de ... % (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos ... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente ... "Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada ... § 3º O disposto neste ... ízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... , considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... ção do participante, o prazo para entrega" ou realização, a remuneração e demais condiç\xC3" ... ou importador, sem ônus para o consumidor ... 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; ... #Redação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ... condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ... ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... intimado, recusar-se a fazer a sua entrega ... ARTIGO 101 ... No caso de ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de ... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ... quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...