codigo do consumidor prazo de entrega
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Processo nº 0016195-75.2016.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ... PRAZO, ... , IV, DO CDC E 122 DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO DE ...
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Acórdão nº 1.0528.08.009149-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO MEC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições do CDC, que rege as...
... possui natureza pessoal e deve observar o prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 ... Os danos alegados resultam da falta de entrega de certificado vlido de concluso de curso ... de ensino (fornecedora) e o estudante (consumidor). A propsito:"RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL ... -
Processo nº 0187383-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, SEM ... (atraso de 180 dias na entrega da unidade imobiliária) - ... artigo 1.013, § 3º, III do Novo Código de Processo Civil, que positiva a ...
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Acórdão nº 0569523-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... A cláusula de tolerância que prevê um prazo de prorrogação para a ... conclusão do ...
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Acórdão nº 0519546-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... TÍPICO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ... PARA ENTREGA DO IMÓVEL, AINDA QUE ... consumidor pela não fruição do imóvel durante o período ... as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à ... -O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190502-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LOTE EM EMPREENDIMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO - CASO FORTUITO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL INDEVIDA - NULIDADE DE...
... da causa (causas sobre direito do consumidor e loteamentos); o trabalho realizado pelo ... de realizao de audincia de instruo e pouco prazo em que a sentena foi proferida, necessita de ... ou apresentado um prazo maior para e entrega do empreendimento na assinatura do contrato" ... -
Acórdão nº 0572031-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ... CONSUMIDOR". APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ... DE INDENIZA\xC3" ... ATRASO NA CONCLUSÃO DA ... OBRA E NA ENTREGA" DAS CHAVES AO ... COMPRADOR. CASO FORTUITO OU FOR\xC3" ... DEVIDO ... PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ... DE 180 DIAS. LEGALIDADE. MULTA ... ART. 85, §11 DO CPC ... 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de ...
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Acórdão nº 0502880-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... comprador, verificada do prazo inicial de finalização da obra, atingindo a ... data de expedição do "Habite-se" até a entrega das chaves. Ante o exposto, ... extinguindo o ... consumidor, consoante se observa na fl. 103, pois, feito sem ... POSSIBILIDADE. ARTIGOS 944 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. DANO ... MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ...
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Acórdão nº 0512673-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... , de janeiro de 2012 até a efetiva entrega do bem, ... fato a ser comprovado em sede de ... nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil de 2015 ... Salvador, 25 de ... repactuação de novo prazo de construção deve haver ... expressa ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, para ... atualização dos valores ...
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Processo nº 0026717-76.2016.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR". PROMES- ... SA DE COMPRA E VENDA.\xC2" ENTREGA DAS ... descrito no artigo 2º do Código de ... ca Federal, permitida a extensão do prazo em até ... 180 (cento e oitenta) dias. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132265-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRETENSÃO REPARATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. - Em contrato de cessão de créditos, no qual os créditos se originaram de relação consumerista, cedente e cessionária são...
... em tela a aplicao do Cdigo deDefesa do Consumidor.24. No h no Cdigo de Defesa do Consumidor prazo ... civil das demandadas pelo atraso na entrega do lote adquirido pelo autor. O autor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132265-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PRETENSÃO REPARATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CESSÃO DE CRÉDITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. - Em contrato de cessão de créditos, no qual os créditos se originaram de relação consumerista, cedente e cessionária são...
... em tela a aplicao do Cdigo deDefesa do Consumidor.24. No h no Cdigo de Defesa do Consumidor prazo ... civil das demandadas pelo atraso na entrega do lote adquirido pelo autor. O autor ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o ...
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Processo nº 0038829-15.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... IMOBILIÁRIA COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS ... em maio de 2013, e, admitindo-se um prazo ... danos materiais, o art. 402, do Código Civil, ...
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Acórdão Nº 0305222-88.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... e danos morais, decorrentes de atraso na entrega da unidade habitacional. Em resumo, relatou que ... Conquanto previsto o prazo de vinte e quatro meses para entrega do imóvel, ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA ...
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Processo nº 0033360-56.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... ENTREGA ... ência principio-lógico-normativo do Código de ... não fosse entregue dentro do citado prazo, o contrato previa a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0009826-85.2018.8.19.0205 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DA TAXA DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Construtora em face dos adquirentes de imóvel comprovado na planta, através da qual pretende o ressarcimento da "taxa de evolução da obra", também chamada de "juros de obra", cobrada da referida...
... IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS ... CHAVES. COBRANÇA DA TAXA DE OBRA ... ultrapassado o prazo previsto no contrato para entrega das chaves ... Aplicação das normas insertas no Código de ... Defesa do Consumidor, que são de ordem ... -
Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... Localizar pelo código: 109187605432563873224801591, no endereço: ... inerentes ao sistema de proteção do consumidor ... 3 - A empresa recorrida, na condição de ... fora do prazo de 10 (dez) dias de antecedência estabelecido no ... entrega. Na hipótese de recusa, a concessionária de ...
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Acordao N° 1229007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Processo civil. Rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Código de defesa do consumidor-cdc. Incidência. Ausência de entrega da obra. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Inexistência de previsão contratual de entrega do empreendimento. Culpa da construtora. Responsabilidade da cooperativa. Retorno das partes ao estado anterior. Retenção de valores. Danos emergentes....
... COOPERATIVA HABITACIONAL ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. INCIDÊNCIA. IA DE ENTREGA ... DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ência de cláusula contratual quanto ao prazo de entrega do imóvel negociado caracteriza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001504320194058103), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800150-43.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNO MACEDO SCARELA ADVOGADO: Roque Hudson Ursulino Pontes e outro PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ATRASO NA...
... ção desde 28/06/2014 (data limite para entrega da obra), os quais deverão ser convertidos em ... ; c) a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra; d) inexistência de ... respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
... , em apertada sntese, que o atraso na entrega do loteamento comprado pela autora se deu em razo ... Decorreu o prazo legal sem que a apelada apresentasse ... artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor: de um lado, tem-se a figura do fornecedor, ... -
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
... , em apertada sntese, que o atraso na entrega do loteamento comprado pela autora se deu em razo ... Decorreu o prazo legal sem que a apelada apresentasse ... artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor: de um lado, tem-se a figura do fornecedor, ... -
Acórdão Nº 0009307-93.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO POR PARTE DA RÉ POR CERCA DE 5 (CINCO) MESES PARA A ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À MORA. PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LHE FACULTAVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO...
... contratual at a data da efetiva entrega do imvel adquirido; e, por fim, 5) aplicao de ... , tendo, inclusive, negado-se a repar-los em prazo hbil, quando instada para tanto. Com isso, ... 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor), ao passo que o autor - enquanto destinatrio ... -
Acórdão nº 0569032-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... ATRASO ... NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... RESPONSABILIDADE ... NÃO CONFIGURADO ... EXTRAPOLADO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL ... DESPESAS DE ... 2. É assente que: "o Código de Defesa do Consumidor atinge os ... contratos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040072-57.2015.8.19.0209 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA AOS TERMOS DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENTE. IMÓVEL COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA NOVEMBRO/2015, JÁ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO CONTRATO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO...
... ATRASO NA ... ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA ... NOVEMBRO/2015, JÁ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ... O Código de ... Proteção e Defesa do Consumidor, no art ...