codigo do consumidor prazo de entrega
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção do preço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam ... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... no tocante a prazos estabelecidos para entrega" da obra: ... I - o construtor, seja pessoa f\xC3" ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a ... sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, ... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS ... Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de ... Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC) ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de ... operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O ... ção e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ção de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações ... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... § 2º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis ... com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo ... II – a forma e a periodicidade da entrega à administração pública de relatórios de ...
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Processo nº 0013299-59.2016.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... atraso na entrega das chaves. Sentença de ... Cláusula que condiciona o prazo" da data de entrega à ... assinatura \xC2" ... código ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTREGA APÓS O PRAZO ... , da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil) ... consumidor, o que comprometeria o ...
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Acórdão nº 2016/0180817-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. NÃO CUMPRIMENTO. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em retenção de valores de cará
... PRAZO ... , ocasionado pelo atraso na entrega do ... do Código ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRORROGAÇÃO DO PRAZO" DE ENTREGA. AFASTAMENTO DA MORA. ... LEI \xC2" ... 27, § 4º. APLICAÇÃO. CÓDIGO" DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, ART. \xC2" ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de ... % (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código" de Processo Civil, pois o Tribunal ... de\xC2" ... Defesa do Consumidor" (Lei 8.078/90) \" (REsp 984.005/PE, \xC2" ... 6. A determinação de prazo era decorrência lógica do ... operadora para a entrega do produto ...
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Acórdão nº 2015/0178559-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTREGA ... -se à cobrança indevida o prazoCódigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro ... Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não ...