codigo do consumidor prazo de entrega
-
Decisao Nº 0514448-30.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA ATRASO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) MESES O PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ/CONSTRUTORA. ADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA NO MOMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SUA
... SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) MESES O PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÃO DA PARTE ... prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a entrega, contados da data do registro do empreendimento ... de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050575-85.2018.4.04.7100),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Demonstrada a divergência jurisprudencial no que diz respeito ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual motivado por atraso na entrega de obra entre a 5ª Turma Recursal do...
... extrapatrimonial em razão de atraso na entrega de imóvel ... O acórdão recorrido ... aplicável ao caso o artigo 206 do Código Civil, que prevê, em seu parágrafo terceiro, , o prazo prescricional de 3 (três) anos em caso de ... dispõe que ' O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ' ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Aplica-se o prazo de prescrição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço.2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADEIMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DOIMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEMAFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no...
-
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
I. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA SATI. TEMA 939/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSAÇÃO NA DATA DO HABITE-SE. DESCABIMENTO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 966/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO
-
Acórdão Nº 0016565-32.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELOS AUTORES.1. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA NO SANEAMENTO, SEM RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO DO APELO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA DE FORMA...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ... SENTENÇA DE PARCIAL ... IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... PRAZO DE 24 MESES ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se fizer necessária, será efetivada no prazo máximo de dez dias, contado do atendimento das ... entrega da muda ao detentor ... ... ífico da espécie, conforme previsto no Código" Internacional de Nomenclatura Botânica; e ... \xC2" ... ção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080177-92.2016.4.04.7100),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. sfh. atraso na entrega da obra. pretensão indenizatória. prazo PRESCRICIONAL. 1. A divergência de entendimento entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina restou demonstrada, uma vez que a primeira considerou aplicável o prazo de 3 anos para a prescrição de reparação civil decorrente de responsabilidade civil...
... de origem entendeu pela aplicabilidade do prazo trienal de prescrição. ... Sustenta o ... ão indenizatória decorrente de atraso na entrega da obra (Evento 145 - PUIL_TRU1) ... A ... a falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050599-16.2018.4.04.7100),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A divergência de entendimento entre a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina restou demonstrada, uma vez que a primeira considerou aplicável o prazo de 3 anos para a prescrição de reparação civil decorrente de responsabilidade civil...
... de origem entendeu pela aplicabilidade do prazo trienal de prescrição. ... Sustenta o ... ão indenizatória decorrente de atraso na entrega da obra (Evento 52 -OUT2) ... A parte ré ... a falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de ... seus produtos no varejo diretamente ao consumidor" ou a adquirente domiciliado no exterior ... § 8\xC2" ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062887-61.2013.8.19.0001 (Cível), 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM, SATI, TAXA DE REGISTRO EM CARTÓRIO E TAXA FUNREJUS (FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC....
... da Vigésima Sétima Câmara Cível - Consumidor ... Beco da Música, 175 - 1º andar - Lâmina IV ... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO ... IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO ... PARA ENTREGA DO ... INTELIGÊNCIA ... DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... PRECEDENTES. DEVE ... -
Acórdão nº 0503746-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA CONTRATUAL EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC ATÉ A DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, AÍ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO ... FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ... CONCLUSÃO DAS OBRAS, AÍ CONSIDERADO O PRAZO DE ... TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) ... conforme dispõem o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor e ... o art. 931 do ... -
Acordao N° 1327084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil e do consumidor. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Lucros cessantes. Prescrição. Prazo decenal. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Lucros cessantes devidos. Termo inicial. Litigância de má-fé não configurada. I. Na sentença o juiz não...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. NULIDADE ... ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CRIÇÃO. PRAZO ... DECENAL. PROBLEMAS NA OBTENÇÃO DO ... Código de Processo Civil de 2015 ... II. Prescreve em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIADE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA.CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS.DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO.ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão...
-
Acórdão nº 0032672-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NAS OBRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES REJEITADA. MÉRITO. MORA VERIFICADA A PARTIR DO TERMO ESTIPULADO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA...
... PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA ENTREGA ... sido publicada quando ainda em vigor o Código de ... Processo Civil de 1973, nascendo à parte ... 12 do Código de Defesa do ... Consumidor e o art. 931 do Código Civil ... Devida pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou ... , 0210.1 e carne de frango classificada no código" 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ...
-
Acórdão Nº 0020282-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. devolução de valores pagos, cobrança de multa contratual, alugueres e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação 01 – Recurso da ré AMPR Arquitetura e Incorporações Ltda.: Pretensão de afastamento da culpa pelo atraso na entrega do imóvel. Alegação de caso...
... CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA" DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ... CASO FORTUITO E FOR\xC3" ... análise ao § 2º do artigo 85 do Código de Processo ... Civil estabeleceu entendimento de ... FRUSTRADA A EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR PARA USO ... E FRUIÇÃO DA MORADIA ... PRAZO, ABANDONO DA ... OBRA E NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... à substituição da construtora, no prazo" máximo de 30 dias; c) condenar a ré a pagar a t\xC3" ... do descumprimento contratual e mora na entrega da obra, bem como aos juros de 1% ao mês, tudo ... é objetiva, insculpido no artigo 422, do Código Civil, deve ser observado, vez que se trata de ... , portanto descumpre com o contrato, o consumidor pode requerer a resolução do contrato, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a ... sobre a solicitação do credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... FGTS", visto estipular prorrogação de entrega da obra sem a necessária justificação; ... prazo de conclusão da obra previsto em contrato, no ... , não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando ... de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027496420154058500), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0802749-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO FEITOSA ARAGAO ADVOGADO: Fabio Gomes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... eventuais danos decorrentes do atraso na entrega" da obra, devendo a demanda ser extinta sem resolu\xC3" ... Agente Financiador das obras e, portanto, o prazo de entrega da obra constante dos contratos é ... este último for mais gravoso ao consumidor." ... O atraso da obra está caracterizado, o ... , bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08005045220164058401), 10-12-2018
CIVIL. LEGITIMIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DEVIDO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA PELA CEF. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS). IMPROCEDENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO...
... sua obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado, bem como os juros de obra ainda ... ) desde o atraso contratual, ou seja, da entrega da obra nos 25 meses estabelecidos, até a ... 406 do Código Civil) ... c) condenar, solidariamente, as ... , não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando ...