codigo do consumidor prazo de entrega

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....

... exigibilidade quanto à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme exegese do art. 12 o Código de Processo Civil. ... Restou consignado ... O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e ... este último for mais gravoso ao consumidor." ... Assim, com relação ao pedido de lucros ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013198620154058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801319-86.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANA LUISA DANTAS TEIXEIRA SILVA e outro ADVOGADO: Amlyn Thayanne Santos De França e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... com a Construtora pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112516120204058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0811251-61.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALISSON PEREIRA DE MELO ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...

... contados desde 23/02/2018, até a efetiva entrega do imóvel. Redimensionamento dos honorários ... em situação vexatória, como consumidor; d) concessão do benefício da justiça gratuita ... 28/03/2014, previa a entrega do imóvel, no prazo de 36 meses contados a partir da contratação do ... pelo autor; h) pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08020378320154058400), 10-12-2018
DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA PELA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. APELAÇÃO...

... morais e materiais em razão do atraso da entrega da obra ... Alegam os autores que o imóvel veria ter sido entregue em um prazo máximo de 25 (vinte e cinco meses), sendo o ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... Nesse sentido: ... "CIVIL. CONSUMIDOR. OBRA FINANCIADA PELA CEF. ATRASO. COBRANÇA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... 53. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em até 12 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... consumidor. § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de ... penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...

... do referido contrato estabelece que "O prazo para o término da construção será de 18 ... pelo atraso da conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária; a possibilidade de ...
Acórdão nº 1.0024.13.179359-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LIMITE DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO E DE ENTREGA DAS CHAVES CONTRATUALMENTE PREVISTOS ULTRAPASSADO. DANO MATERIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR, DESDE

... (maro de 2011) at a efetiva entrega do imvel, incidindo, ainda, os juros de mora de ... celebrado, implica na fixao de novo prazo de entrega. Destaca a inocorrncia dos danos ... exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em ...
Acórdão nº 1.0024.13.179359-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LIMITE DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO E DE ENTREGA DAS CHAVES CONTRATUALMENTE PREVISTOS ULTRAPASSADO. DANO MATERIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR, DESDE

... (maro de 2011) at a efetiva entrega do imvel, incidindo, ainda, os juros de mora de ... celebrado, implica na fixao de novo prazo de entrega. Destaca a inocorrncia dos danos ... exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em ...
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120246320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812024-63.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE RUFINO RODRIGUES COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE...

... no imóvel, embora visíveis, fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação ... Argumenta o Particular ... , e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC ... Aduz ... regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064541120174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806454-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERNANDES FREIRE MARIZ ADVOGADO: Roberta Moreira Dias Leite APELADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

... pela demora na conclusão da obra e na entrega da unidade financiada ... Tal afirmação ... obra, objeto deste financiamento dentro do prazo contratual." ... Patente, portanto, a ... RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS ... este último for mais gravoso ao consumidor ... 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp ...
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE ... Art. 28 ... Art. 61. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente ...
Acórdão nº 1.0024.13.303225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO -...

... por cento) e, para cada ms de atraso na entrega do apartamento objeto do contrato de promessa de ... capacitada, fatos estes que interferiram no prazo de concluso da construo do empreendimento ... e vedada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de reparao por danos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017066720164058400), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801706-67.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HILDERLEY VASQUES TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CEF. OBRIGAÇÃO DE...

... ] , alegando em suas razões recursais: a) o prazo de construção previsto consta nas cláusulas ... ão do pagamento das prestações até a entrega do imóvel e a fixação de prazo para a entrega ... 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora ...
Acórdão nº 1.0245.14.010349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA - INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DO ATRASO - DANOS MORAIS PRESENTES - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DEFINITIVA - DATA

... , a ttulo de penalidade pelo atraso na entrega do bem, juros 0,07% ao dia, contados do primeiro dia de atraso, considerando o prazo de entrega 28 de janeiro de 2010 e a tolerncia de ... do bem, havendo apenas sanes para o consumidor em caso de inadimplemento, em que se prev a ...
Acórdão nº 1.0000.20.077544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES - DATA DA ENTREGA DA OBRA - MODIFICAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NOVAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA- CONFIGURADA - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - LIMITE DEVE SER O VALOR DO

... firmado em 30/06/2014, iniciando, assim, o prazo de 30 meses previstos para a entrega do bem em ... -se as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor s relaes jurdicas estabelecidas nos contratos ...
Acórdão nº 1.0024.14.103804-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DOS "JUROS DE OBRA" NO PERÍODO DE MORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE - NÃO COMPROVADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA BOA-FÉ...

... a partir de abril de 2013 at a data da entrega do imvel, corrigidos pelos ndices divulgados pela ... declarada abusiva a clusula que admite o prazo de tolerncia de 180 dias para a entrega da obra ... CDC em relao ao dever de informar ao consumidor: "Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: ( ... ) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015030320194058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0801503-03.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nelson Monteiro De Carvalho Neto e outro APELADO: FRANCISCA CLEICE DA SILVA SOARES MIRANDA e outro ADVOGADO: Pedro Vítor Da Rocha Eufrásio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos...

... 618 do Código Civil, que imputaria responsabilidade exclusiva ... técnica da construtora pela entrega da obra; d) à ilegitimidade da instituição ... 7º do Código de Defesa do Consumidor ... Assinalou-se, ... que a multa pelo eventual descumprimento do prazo fixado pelo juízo a quo para a entrega da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

... pagos durante os meses de atraso na entrega do imóvel, bem como lucros cessantes requeridos, ... Fixou o prazo para conclusão da obra em 10/02/2017, sob pena ... 934 do Código Civil e art. 125 do CPC; v) é clara a legalidade ... Geral de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Estado do Rio Grande do Norte, quando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005051920204058103), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800505-19.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DUARTE GUILHERME ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....

... ção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação ... Argumenta o Particular ... , e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC ... Aduz ... regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004515320204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...

... 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra ... 2. O Superior Tribunal de ... ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004559020204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...

... 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra ... 2. O Superior Tribunal de ... ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
Processo nº 0000491-59.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017

... ENTREGA ... ência principiológico-normativo do Código" de Proteção e Defesa do Con- ... sumidor,\xC2" ... prevê a tolerância de 180 dias do prazo" de entrega do ... imóvel, em conformidade\xC2" ...