codigo do consumidor prazo de entrega

Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... e com a previsão de prorrogação do prazo" de 60 dias para adesão, a ... contar da homologa\xC3" ... e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional ... 4. Os efeitos e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

... pagos durante os meses de atraso na entrega do imóvel, bem como lucros cessantes requeridos, ... Fixou o prazo para conclusão da obra em 10/02/2017, sob pena ... 934 do Código Civil e art. 125 do CPC; v) é clara a legalidade ... Geral de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Estado do Rio Grande do Norte, quando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005051920204058103), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800505-19.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DUARTE GUILHERME ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....

... ção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação ... Argumenta o Particular ... , e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC ... Aduz ... regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004515320204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...

... 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra ... 2. O Superior Tribunal de ... ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004559020204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...

... 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra ... 2. O Superior Tribunal de ... ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
Processo nº 0000491-59.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017

... ENTREGA ... ência principiológico-normativo do Código" de Proteção e Defesa do Con- ... sumidor,\xC2" ... prevê a tolerância de 180 dias do prazo" de entrega do ... imóvel, em conformidade\xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.22.061976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - CONSTATAÇÃO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE SUA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROMITENTE VENDEDORA E DA INTERVENIENTE COOBRIGADA - VERIFICAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR POSTERIOR...
Acórdão nº 1.0000.22.061976-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - CONSTATAÇÃO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE SUA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROMITENTE VENDEDORA E DA INTERVENIENTE COOBRIGADA - VERIFICAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR POSTERIOR...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001743720204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa

... 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra ... 2. O Superior Tribunal de ... ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001709720204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa

... 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra ... 2. O Superior Tribunal de ... ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001752220204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa

... 618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra ... 2. O Superior Tribunal de ... ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
Acórdão nº 1.0480.12.001551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA A COMPRADORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS- POSSIBILIDADE.É abusiva a cláusula contratual que deixa a compradora que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031634220134058400), 24-11-2020
PJE 0803163-42.2013.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. TAXA DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. TEMA 971 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por...

... ções pagas no período de atraso na entrega do imóvel; b) ao ressarcimento do valor de R$ ... consumidor na hipótese de impontualidade em relação ao ... , bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, assim, diante da ... em sua sentença que o atraso excedente do prazo contratual de entrega de imóvel foi de 102 dias, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO

... CC/1916 até a entrada em vigor do Novo Código" Civil (Lei 10.406/2001), a partir de quando dever\xC3" ... devidas pelo mutuário do atraso até a entrega do imóvel. Ainda, devem as rés converter os ... ágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para efeito de prequestionamento ... Sem ...
Acórdão nº 1.0261.14.008164-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEIS, CONDOMÍNIO E IPTU. COMPROVAÇÃO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062471720144058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806247-17.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JEAN OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Wagner De Andrade Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMÓVEL....

... ória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento firmado no ... 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... Nas razões recursais, a ... Afirma a possibilidade de prorrogação do prazo" de conclusão da obra, e que cabe a construtora R\xC3" ... ão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor ... Assim, a Lei n. 8.078/90, em seu art. 14 ...
Acórdão nº 1.0027.13.003790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CDC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEQUENO ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DO PRAZO - LEGALIDADE - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados...
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, ... prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ... dispensado desta emissão para o consumidor final." (NR) ... "Art. 33 ...
Acórdão nº 1.0672.15.012854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONTRATUAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - CONTRATO FINANCIAMENTO - ALTERAÇÃO NO PRAZO DA ENTREGA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Considerando a existência de dois contratos de compra e venda, deve prevalecer o prazo de entrega do imóvel mais favorável ao...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051098220184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805109-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARROS DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: INDENIZAÇÃ

... entrega de unidade residencial integrante do ... CEF em realizar o empreendimento dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, em se ... , bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da ...
Processo nº 0033853-02.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016

... ATRASO NA ENTREGA ... principiológico-normativo do Código de ... prevê a tolerância de 180 dias do prazo de entrega do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622920214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800862-29.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDERIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...

... 98 do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da ... autora ocorreram gradualmente desde a entrega do imóvel feita pela requerida, conforme apurado ... , que " o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ... de reparação dos danos causados ao consumidor por defeito do produto, tal como versa o caso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007401620214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800740-16.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

... 98 do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da ... autora ocorreram gradualmente desde a entrega do imóvel feita pela requerida, conforme apurado ... , que " o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ... de reparação dos danos causados ao consumidor por defeito do produto, tal como versa o caso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007020420214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800702-04.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...

... 98 do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da ... autora ocorreram gradualmente desde a entrega do imóvel feita pela requerida, conforme apurado ... , que " o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ... de reparação dos danos causados ao consumidor por defeito do produto, tal como versa o caso ...