codigo do consumidor prazo de entrega
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e ... efetividade ao preocupar-se em delimitar o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional ...” ocorreu, no meio da guerra fria: a entrega, por John Kennedy, então Presidente dos EUA, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da ... deverá manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, contado da data do efetivo ... a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final. que realizem as operações de que trata o ...ção dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI poderá descontar das referidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008155520214058308), 15-02-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE 05 (CINCO) ANOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
...27, do CDC - Código de Defesa do Consumidor e art. 332, § 1° c/c o ...ência é cristalina ao apontar que o prazo para a propositura de ação de indenização por ... atrelada a data da conclusão da obra, de entrega do imóvel ou do habite-se, mas sim daquele em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273189-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA - ATRASO NA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ - FORTUITO INTERNO - MORA CONFIGURADA - CLAÚSULA PENAL - INCIDÊNCIA - CORREÇAO MONETÁRIA DE PARCELA FINAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ATRASO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -...
...487, I, do Código de Processo Civil. Os ônus de sucumbência ... celebrado entre as partes estabelecia a entrega do imóvel no dia 30 de abril de 2012 e que, iderando o prazo de carência/tolerância de 120 dias, o seu ... a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e aduz ser objetiva a responsabilidade ... -
Acordão do Terceira Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015.COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. REPARAÇÃO MORAL EMATERIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. MORA.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUMULA Nº 83/STJ.LUCROS CESSANTES.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070297920184058401), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA....
... sua exigibilidade suspensa na forma e no prazo" previsto no § 3º do art. 98 do CPC. . \xC2"... solidária à construtora pelo atraso na entrega da obra, com isso, não é possível assim ser ... Ademais, o novo Código de Processo Civil é expresso em assinalar que a ...7º do Código de Defesa do Consumidor. . Nesse sentido: 08017583620154058000, AC/AL, ... -
Processo nº 0016357-95.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso Intrposto por Ambas As Partes. Apelação Cível Interposta Pela 2ª Ré, Delta Incorporações, Pugnando, Inicialmente, Pelo Conhecimento e Julgamento Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Apelação Cível Interposta...
...NA ENTREGA...ência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defe-. sa ... prevê a tolerância de 180 dias do prazo de entrega . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 1.0000.20.557372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...
... determinavam o pagamento de IPTU antes da entrega efetiva do imóvel; (b) condenar as partes rés, ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ...2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a norma prevista no art. ...ção em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel, cujo pacto está ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...ção dos Municípios - FPM, mediante entrega do valor correspondente à variação nominal ...¿Art. 11. Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso de haver ... a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final;. II - aplicar-se-á nos termos e ...édicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;. . XX - artigos e aparelhos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198398220194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819839-82.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO BONFIM NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para ... negativa ou ausência de resposta por prazo considerado razoável, seria possível acionar o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...
...Código de Defesa do Consumidor, que reputa ilegal a ... Cientificou, ainda, acerca do atraso na entrega de materiais em virtude do aquecimento do setor ... previu a prorrogação automática do prazo da entrega da obra em caso de fatos fortuitos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011834620164058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801183-46.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: ANDRE LUCAS FILHO e outro ADVOGADO: Fabio Gomes De Araujo APELADO: TATIANA CARVALHO DA COSTA LUCAS e outro ADVOGADO: Fabio Gomes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... indenização por dano moral em atraso na entrega da obra. . Contrarrazões ofertadas. . É o ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003822120204058103), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800382-21.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEUCYLENE MARIA ALVES PINTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMI
...Sustenta a apelante a inaplicabilidade do prazo" de garantia quinquenal previsto no art. 618, do C\xC3"...ência de vícios de construção desde a entrega" da obra, bem como porque em se tratando de relaç\xC3"...205, do Código Civil, combinado com o art. 27 do Código de sa do Consumidor, conforme inclusive já decidiu o STJ, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000782220204058103), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800078-22.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELICA PAIVA RODRIGUES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA...
...Sustenta a apelante a inaplicabilidade do prazo" de garantia quinquenal previsto no art. 618, do C\xC3"...ência de vícios de construção desde a entrega" da obra, bem como porque em se tratando de relaç\xC3"...205, do Código Civil, combinado com o art. 27 do Código de sa do Consumidor, conforme inclusive já decidiu o STJ, no ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas industriais, quando ...ção de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... possui qualquer responsabilidade após a entrega do imóvel. Alegou ainda que após a ...prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... à luz do Código de Defesa do Consumidor. . Veja que, para a definição do campo de ... -
Acórdão nº 70081991598 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM. PRAZO DE ENTREGA DO VEÍCULO NÃO AJUSTADO CONTRATUALMENTE. DEMORA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONCESSIONÁRIA LHE ENTREGARIA O VEÍCULO EM TEMPO CURTO, NO FINAL DO ANO. ENTREGA, EFETIVA, EM FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE. ATRASO QUE LEVOU O AUTOR A PEDIR...
...COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM. PRAZO DE ENTREGA DO VEÍCULO NÃO AJUSTADO ...27 DA LEI N. 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PRELIMINAR DE ... -
Processo nº 0032359-86.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica...
...NA ENTREGA...ência principiológico-normativo do Código de Proteção e De-. fesa do Consumidor, ... prevê a tolerância de 180 dias do prazo de entrega . ... -
Acórdão nº 1.0079.13.019851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - RECUPERAÇÃO - APÓS PRAZO LIQUIDAÇÃO SINISTRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO - SALVADO - TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO SEGURADORA. O contrato de seguro tem caráter de adesão e deve ser interpretado da forma mais benéfica ao segurado. Iniciado o...
... Afirma que a ré foi acionada e solicitou o prazo de 60 dias para pagamento da indenização. Diz ... relação ao dito veículo e procedeu à entrega do respectivo DUT. Argumenta que o veículo foi ...3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus associados ... -
Processo nº 0024318-75.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta por Ambas As Partes. 1) Incidência Do Cdc - a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de Consumo, a Análise Das...
...ENTREGA" DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO \xC2"...ência principio-lógico-normativo do Código de Proteção e Defesa do . Consumidor, ...possíveis imprevistos. . 4) - Do Prazo... -
Processo nº 0045865-87.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Improcedência Integral Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Objetivando a Reforma Parcial Da Sentença, a Fim de que Seja a Ré Condenada a
...ATRASO NA ENTREGA...Código... 26, a prorrogação desse prazo em até 180 . dias, ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
.... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito ... do consumidor endividado e a técnica do prazo de reflexão. Revista de Direito do Consumidor . ...Garantem-se a entrega de cópia do contrato e informações ...
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Acórdão nº 1.0707.14.018082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO
... por culpa das mesmas, que retardaram a entrega dos documentos necessários, tendo sido obrigado ...ção de todas as obras previstas, no prazo de dois meses, ou, caso não seja possível, ao ... 9ª Câmara: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0707.14.018082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO
... por culpa das mesmas, que retardaram a entrega dos documentos necessários, tendo sido obrigado ...ção de todas as obras previstas, no prazo de dois meses, ou, caso não seja possível, ao ... 9ª Câmara: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO ...