codigo do consumidor troca
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um ...III - manutenção, conservação e limpeza do imóvel;. IV - troca ou substituição de instalações, equipamentos ou mobiliário, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de ...XXIII - que impeça a troca de produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da ...
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Em vigor
Código Penal
...Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou ..., por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º- ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III- a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, ... o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído pela Lei nº 13.281, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ..., sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...édito já autorizada, disponibilizada por troca de fonte anterior. Seção II. Diretrizes ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as importâncias ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0094577-47.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TROCA DE CADÁVERES. RECÉM-NASCIDOS. HOSPITAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. CRIANÇA ESTAVA SOBRE OS CUIDADOS DO HOSPITAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO QUE ULTRAPASSA BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INTEGRALMENTE.A controversa refere-se a ação de
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TROCA DE CADÁVERES. RECÉM-NASCIDOS. HOSPITAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. CRIANÇA ESTAVA. SOBRE OS ... -
Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO . CPC.\xC2"...troca...Código... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ...18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre ...
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Acórdão nº 2014/0139034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR. INTERMEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. 1. Há julgamento extra petita quando decidida a causa fora dos contornos da lide,...
...ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . ...que permite a troca... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FRAUDE EM MEDIDOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE . ...CONSUMIDOR. AUSÊNCIA . ...troca... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... assim compreendidos também os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... financeiro, ainda que envolva concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ...§ 2º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as importâncias ...2°). § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO ... não confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas que, ... -
Em vigor
Código de Águas
... artigo, com o fornecimento de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos técnicos e administrativos ... Nacional de Águas e Energia Elétrica sobre a necessidade de troca de serviços interconexão entre duas ou mais empresas, sempre que o ...
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Acórdãos nº 1000320-58.2014.8.26.0126 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL COMPRA PELA INTERNET DESCUMPRIMENTO DA OFERTA IMPOSIÇÃO DE "VALE TROCA" DESCABIMENTO 1 Se o consumidor realiza aquisição de produto específico no estabelecimento virtual do fornecedor e este não possui o bem em seu estoque, deve avisar previamente o cliente e, não havendo tempo para tanto, deve restituir a quantia paga, com os acréscimos...
... OFERTA IMPOSIÇÃO DE “VALE TROCA” DESCABIMENTO 1 Se o consumidor ...Código do Consumidor e aos direitos ... -
Acórdão nº 2008/0171886-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.050.199/RJ). CASO ANÁLOGO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de
...543-C do Código" de Processo Civil, concluindo que: a) as OBRIGAÇ\xC3"... o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por ... -
Acórdão nº REsp 568734 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. 1. Trata-se na origem de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra a Brasil Telecom - filial Telemat, com pedido liminar, em face da ineficácia e precariedade no serviço de telefonia prestado no município
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ..., a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE. . ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 840379 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.050.199/RJ). CASO ANÁLOGO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL...