codigo do municipio de goiania
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ... PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO" CIVIL. REDUÇÃO ... DE 20 PARA 15 \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... CÓDIGO ...
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Os Impostos em Espécie
... II - setenta por cento para o Município de origem ... @@18.1.1 Imposto sobre ... Vamos ver o que o Código Tributário Nacional estabelece sobre o IPI: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... I - Rio de Janeiro: o respectivo Município; ... II - Angra dos Reis: o respectivo Município ... 655 do Código ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DONOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DE 20 PARA 10 ANOS. ENTENDIMENTO FIRMADOEM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1019/STJ. CONFORME AJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZOPRESCRICIONAL PELO CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ OINÍCIO DE SUA VIGÊ
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL.MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO E ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISAM A MATÉRIA EMPROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃOMANTIDA.I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentençajulgou-
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Decreto nº 9.596 de 03/12/2018. Renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
... A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus ...
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Relatório e Voto com número 5667282-60.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 15-06-2023
... de setembro de 2021, que instituiu o novo Código Tributário do ... Município de Goiânia, por ...
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Relatório e Voto com número 5112658-38.2016.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 23-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR COMISSIONADO. ACIDENTE NO TRABALHO. PARAPLEGIA PERMANENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS.
... 4º APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... APELADOS : PONTIFÍCIA ... Localizar pelo código: 109387615432563873200923256, no endereço: ... -
Relatório e Voto com número 5765077-73.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... RECORRIDO(A) (S): MARISA MARIA ... Localizar pelo código: 109987635432563873228036868, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5233267-06.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
... RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... RECORRIDO(A) (S): VALQUIRIA ... Localizar pelo código: 109087635432563873866972454, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 0602615-51.2008.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RÉU : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE : ... Validação pelo código: 10433569861003098, no endereço: ...
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Decisão com número 5391474-17.2020.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 10-08-2022
... Fundamento e decido ... O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás ... Município, suas autarquias, empresas ... públicas e ...
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Decisão com número 5127194-16.2023.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 08-03-2023
... Fundamento e decido ... O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás ... Município, suas autarquias, empresas ... públicas e ...
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Relatório e Voto com número 5324524-49.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE 2022. LIMITAÇÃO PARA O AUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 344/2021. NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE...
... Recorrido ... : Município De Goiânia ... Relator ... : ... NOVO CÓDIGO" TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ... GOIÂNIA. COBRAN\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5355162-87.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 19-12-2023
... BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... RELATOR: Desembargador FÁBIO ... Localizar pelo código: 109087675432563873852121378, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5538715-74.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 09-03-2023
... Localizar pelo código: 109887635432563873207104503, no endereço: ... Município de Goianésia com o de professor e concluiu pela ...
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Relatório e Voto com número 5096729-41.2023.8.09.0011 da 4ª Câmara Cível, 06-10-2023
... EMBARGADO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ... RELATOR : Gustavo ... 537 do Código de Processo ... Civil” (evento nº 97, p. 216) ...
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Relatório e Voto com número 5496737-32.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2022
... RECORRENTES: RUDIMAR TELES BARBOSA / MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO ... RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE ... Validação pelo código: 109287605432563873272517260, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5524166-94.2020.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 09-03-2023
... RÉU : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ... APELAÇÃO CÍVEL ... Validação pelo código: 109387655432563873207663903, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 0465579-77.2014.8.09.0011 da 1ª Câmara Cível, 05-03-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE ISSQN. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO. PRERROGATIVA LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE LOCAÇÃO. I. Nos termos do art. 148 do CTN, é legal a cobrança do ISSQN tendo como base de cálculo a estimativa pela...
... MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ... ACORDA o egrégio ... Localizar pelo código: 109487655432563873202583537, no endereço: ... -
Relatório e Voto com número 5673474-50.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... RECORRENTE: MUNICÍPIO" DE GOIÂNIA ... RECORRIDA: CASSIRA EDNATELMA FRAN\xC3" ... Validação pelo código: 10453567813986859, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5596410-95.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 22-02-2023
... SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... RELATORA : Desembargadora ... Localizar pelo código: 109787635432563873276574734, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5503048-39.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 05-10-2023
... 5ª CÂMARA CÍVEL ... APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... APELADA: ITA EMPRESA DE TRASPORTE ... Localizar pelo código: 109887685432563873813634743, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5133392-63.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... PROCURADOR (A): VINÍCIUS ... Localizar pelo código: 109587655432563873229081435, no endereço: ...