codigo do municipio ibge
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. § 10. O sistema simplificado referido no ... no § 3o independentemente do número de eleitores do Município." (NR). "Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. . § 3º (VETADO) . Art. 4o As prioridades e ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ...ária do Estado, Distrito Federal ou Município. . § 1o A contrapartida será estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 3º Os candidatos de coligações ... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. #Incluído ...Município, Zona Eleitoral. ARTIGO 89. Será permitido o uso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ". "Art. 22. Às empresas ou a quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis por cento) ao ano pro rata die, ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de .... . . . § 6.No caso de inclusão de município na região do semi-árido após a contratação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da data do cálculo exequendo até o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir da data do cálculo exequendo até o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de assentamento, bem como nos ...) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo.. Art. 4o A Lei no 11.952, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... – as seguintes características do Município:. a) o tamanho da população;. b) o quantitativo ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;. f) a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e. b) Distritos Sanitários Especiais ... médicos da Adaps que atuarão em cada Município; e. IV – as formas de participação dos ...código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...úblicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma ... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao ...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ...IBGE para toda a população brasileira, considerada a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo ...
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Acórdão nº 2015/0085146-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 269, II, 330, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS PARA ESTIMATIVA POPULACIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMU
...AGRAVANTE. : MUNICIPIO" DE CAPELA . ADVOGADOS . : ALDO DE MEDEIROS\xC2"...: FAZENDA NACIONAL . AGRAVADO. : IBGE . FUNDACAO . INSTITUTO . BRASILEIRO . DE . ... II, 330, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . ... -
Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Jo
...MUNICÍPIO...IBGE...Código... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Estado ou Distrito Federal ou Município onde se encontre a sede da entidade;. III - seja ... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino." (NR) . "Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E ... pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e. II - para as requisições expedidas a partir ...ária do Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º A contrapartida, exclusivamente ...
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RESOLUÇÃO CGOA Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2022
... por tomador do serviço e por Município ou Distrito Federal do domicílio dele. § 3º ...ão mensal originária e retificadora, com código de verificação, atestando a data e a hora da ... Tipo Máscara/Formato/Domínio Código do IBGE do Município Numérico 9999999 CNPJ do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2º Na atualização monetária dos ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no art. 2o da Lei no 11.428, de 22 de ... 2006, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana; ou. II - destinar, ... Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal. . Parágrafo único. O órgão ...