codigo do municipio rais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... ão regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o ... a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e ... III - declarar ausência de fato ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... RAIS; e ... XVIII – Programa de Alimentação do ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... – as seguintes características do Município: ... a) o tamanho da população; ... b) o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e ... de Estado, do Distrito Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; ... III - relativos a contribuições, sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,
... 297, § 3º, do Código Penal, fundamentando-se na dúvida acerca da ... na relação anual de informações sociais (RAIS) apresentada pela empresa, situação ... PJ 7 (sete) contratos, para atuar no Município de Alto do Rodrigues, no período compreendido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... citado ofício os valores retidos pelo Município de Salgado/SE quando do pagamento das faturas ... ; a relação anual de informações sociais (RAIS), do ano de 2013, na qual constam 49 vínculos ... se produza, por qualquer causa " (Código Penal Comentado - Guilherme de Souza Nucci - 22ª ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... mesmo tratamento aos demais incentivos fede- rais, estaduais ou municipais pelo País afora. A ... de redire- cionamento do débito ao município, mesmo que convicto do impacto devastador em ...
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Acórdão Nº 0801026-32.2020.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 25-09-2023
... DA RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS (RAIS) POR OMISSO DO ENTE PBLICO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0801219-61.2021.8.10.0119 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 08-09-2023
... DA RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS (RAIS) POR OMISSO DO ENTE PBLICO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0800549-38.2022.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 27-09-2023
... DA RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS (RAIS) POR OMISSO DO ENTE PBLICO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0800641-16.2022.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 27-09-2023
... DA RELAO ANUAL DE INFORMAES SOCIAIS (RAIS) POR OMISSO DO ENTE PBLICO. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055038-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0055038-28.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS BRUM DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO PARA DEPOSITO PÚBLICO. ESTACIONAMENTO EM LO-CAL PROIBIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO...
... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186597-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0186597-11.2019.8.19.0001 RECORRENTE: VERÔNICA BASILE DE SANT`ANNA RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PODA DE ÁRVORE. LEGITIMIIDADE DO MU-NICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DOS DANOS MO-RAIS MANTIDOS.
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão N° 0000196-10.2011.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/08/2021
... APELADO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA ... Advogado(s) do reclamado: ... de suas obrigações referentes ao envio das RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), assim ... previstas na CLT, mas, as regras do Código de Processo Civil, sendo, portanto, devida a ...
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Acórdão N° 0000196-10.2011.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/08/2021
... APELADO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA ... Advogado(s) do reclamado: ... de suas obrigações referentes ao envio das RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), assim ... previstas na CLT, mas, as regras do Código de Processo Civil, sendo, portanto, devida a ...
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Acórdão Nº 0010549-74.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ... Recorrido(s): ABIAIR ... RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) DO ANO- ... BASE 2018. INEXISTÊNCIA DE ... PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000331-04.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... Apelado : Município de Tanhaçu ... Advogado : Otaviano Caetano de ... Código civil, neste caso concreto, por se referir a ... 7.No que concerne a RAIS (Relação Anual de Informações ... Sociais), ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que institui Área ... as expropriações de imóveis r u rais para fins de Refo rma Agrária, e (5) Leis ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... ão aplicabilidade de norma federal ao Município. A autonomia municipal não pode ser levada a ... é desnecessária, já que substituída pela RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ...
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Acórdão nº 0003467-54.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... Apelado : ''Município de Jequie ... Procurador : Elio Manoel Ribeiro ... inaplicáveis as leis trabalhistas ou o Código ... civil, neste caso concreto, por se referir a ... 8. No que concerne a RAIS (Relação Anual de Informações ... Sociais), ...
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Acórdão nº 0001642-46.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... Apelado : ''Município de Jequie ... Advogado : José Reis Aboboreira de ... Código civil, neste caso concreto, por se referir a ... 9.No que concerne a RAIS (Relação Anual de Informações ... Sociais), ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... , o diagnóstico a partir do CID - Código Internacional de Doenças -, pois o meio ... em 2008, de acordo com o MTE, com base na RAIS 632 ... A situação da indústria será mais bem ... Outrossim, Chapecó é o quarto município mais industrializado de Santa Catarina, sendo que ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção (cidadania, direito, Estado e Município) ... Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 169 ... da Internet, (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) ... 155. RAIS, Diogo. Fake news e eleições. In: RAIS, Diogo ...
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Relatório e Voto com número 5704448-69.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... ao conhecimento da autoridade policial (RAIs 20914133, 22535542, 23392757 e ... 25256279) e do ... Localizar pelo código: 109687605432563873220075534, no endereço: ... Posturas do Município de Rio Verde, artigo 59, § 3º, inciso V que ...
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Jurisdição e competência
... Por exemplo, imagine-se que em um Município existam três Varas do Trabalho, sendo que os ... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), ... ório Anual de Informações Sociais — RAIS ... O direito de informações tutelado pelo ...