codigo doenças
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Acordao N° 1638508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Contaminação por covid-19. Terapia. Oxigenação por membrana extracorpórea (ecmo). Tratamento indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral. 1. O superior tribunal de justiça firmou entendimento de que aos contratos pactuados antes da vigência da lei n. 9. 656/98 e que não foram adaptados ao novo regramento legal...
... social do contrato previstos no Código Civil. Precedentes ... 2. O plano de saúde pode limitar as doenças a ... -
Acordao N° 1611960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Processo: inépcia e valor da causa. Plano de saúde. Autogestão. Contrato antigo não adaptado. Mal de parkinson. Intervenção neurocirúrgica. Divergência. Junta médica. Recusa indevida. Abusividade. Dano moral. Não ocorrência. 1. Conforme orienta o superior tribunal de justiça, ?o pedido é entendido a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que afirmado na petição inicial,
... social do contrato previstos no Código Civil. Precedentes ... 4. O plano de saúde pode limitar as doenças a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... ÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS ... O Tribunal Regional, com amparo no conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-05.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. Não demonstrada violação dos arts. 832...
... O pagamento da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 1539 do diploma de 1916) visa ... ções por danos morais e materiais decorrentes de acidentes e doenças do trabalho constituem crédito de natureza trabalhista, tanto que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1755-87.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ART. 7º, XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... "outras medidas que objetivam evitar a ocorrência de lesões e doenças ocupacionais nos empregados", e, com relação à Reclamante, adotou ...
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Processo nº 0091009-45.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... doenças que serão, ou não, cobertas, de ... artigo 54, § 4.º, do Código" de ... Defesa do Consumidor, não pode ela definir ... os\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2051900-20.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PERCENTUAL APLICADO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e exaustivamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada ausência de fundamento e negativa de prestação jurisdicional. Com...
... Conforme consignada, a decisão regional violou o artigo 128 do Código de Processo Civil, que consagrou o princípio da adstringência da ... Ficou consignando que estas doenças foram adquiridas no curso do contrato de trabalho, com nexo de causa e ... -
Processo nº 0000138-31.2017.8.19.0045 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... restringir o risco, ao delimitar as doenças" que ... serão, ou não, cobertas, de acordo com o\xC2" ... artigo 54, § 4.º, do Código de Defesa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28900-81.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 45/2005. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte consagrou o entendimento segundo o qual, nas ações por indenização decorrentes de acidente do trabalho, a prescrição bienal disciplinada no art. 7º, XXIX, da...
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 45/2005. AÇÃO AJUIZADA NA ... danos materiais e morais, oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, devendo ser respeitada a regra de transição. Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-47.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... , morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Todavia, há que se considerar a regra de transição ita no art. 2.028 do Código Civil, nos seguintes termos: -Art. 2.028. Serão os da lei anterior os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013798-92.2020.8.19.0205 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0013798-92.2020.8.19.0205 Recorrente: ANDERSON DA SILVA PINTO - autor Recorrido 1: ITAÚ SEGUROS S.A - réu Recorrido 2: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A - réu Recorrido 3: ITAÚ UNIBANCO S.A - réu Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... doenças excluídas do seguro, inclusive a existência de doença crônica anterior ... -
Acórdãos nº 1007281-55.2015.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... PORTADOR DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇAS - AÇÃO DE COBRANÇA. Autor objetivando pagamento do ... , na forma da particularização do risco segurado ( Código Civil, artigo 760 ). Descabimento do pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-83.2018.5.06.0022), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS (LER/DORT). COMPROVAÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Evidenciado o quadro clínico irreversível da Trabalhadora, em decorrência de lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT) contraídos após décadas de trabalho para a Instituição Bancária, é forçoso reconhecer o direito ao...
... DOENÇAS OCUPACIONAIS (LER/DORT). COMPROVAÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO ... Inteligência dos arts. 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. Recurso Ordinário da Reclamante a que se dá provimento, no ... -
Acordao N° 1426130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar legitimidade passiva. Convênio de reciprocidade entre operadoras de autogestão. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Contrato antigo não adaptado. Obrigação de fazer. Mal de parkinson. Prescrição médica. Home care. Necessidade demonstrada. Cobertura obrigatória. Recusa indevida. Sentença mantida. 1. Por aplicação da teoria da aparência, há...
... corolário da boa-fé e função social do contrato previstos no Código Civil ... Precedentes ... 3. O plano de saúde pode limitar as doenças ... -
Processo nº 0215655-30.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... restringir o risco, ao delimitar as doenças" que ... serão, ou não, cobertas, de acordo com o\xC2" ... artigo 54, § 4.º, do Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 2002.33.00.016034-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2005
... 2º do Estado da Criança e do Adolescente. Pelo Código Internacional de Doenças da Décima Conferência de Genebra é a ...
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Acórdão Nº 0626014-08.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-09-2015
... NEGATIVA ... ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 ... A operadora de plano de saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os ... tratamentos necessários para a cura ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou ... as precauções a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e intoxicações ocupacionais; ... II - colaborar com as autoridades na ...
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Acórdão nº 51058049020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... É o relatório. Decido ... Dispõe o art. 300 do Código" de Processo Civil, in verbis : ... Art. 300. A tutela de urgência ser\xC3" ... lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que ...
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Acórdãos nº 1010796-45.2016.8.26.0625 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... órias, como dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Alegação de doenças ...
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Acórdão Nº 0023659-94.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... exercício laboral, mas, também, como as lesões decorrentes de doenças" do trabalho e por doenças profissionais. 6. Submetendo-se a presente rela\xC3"ção ao Código de Defesa do Consumidor, há de se reconhecer a responsabilidade ...
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Acordão nº (RO)0029800-47.2009.5.06.0008 (00298.2009.008.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Diciembre de 2012
Atestado que, embora não declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção da empregada, indica dia e horário de atendimento coincidente com aquele designado para a audiência de instrução, apontando, ademais, CID (Código Internacional de Doenças) que autoriza concluir pela dificuldade para caminhar, para andar, locomover-se, preenche os requisitos da Súmula n.º 122 do TST. Desse modo, a...
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Decisao Nº 0506989-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Tratamento de Obesidade Mórbida. Internamento em clínica especializada. Indicação médica para internamento em clínica especializada; e contraindicação para realização de cirurgia bariátrica. Recusa da Seguradora de Saúde em custear o tratamento. Sentença que "1) Confirmou os efeitos liminar deferida às fls. 62/65 e modulada pela Terceira
... fixados, na conformidade dos artigos 85 e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ... de obesidade mórbida, que traz consigo, inclusive, diversas doenças a ela associadas. O conjunto dessas patologias faz com que haja uma ... -
Acórdão Nº 0023808-78.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-10-2023
... 1.013, do Código de Processo Civil ... 2. No mérito, constatou-se que o nexo de idade entre as doenças ... relacionadas na petição inicial e o trabalho como auxiliar de ...
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Direito digital
... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • Inserir ou difundir código ... por crianças e tem classificação no Código Internacional de Doenças CID F65.4, ou, no dicionário online do Google é a “perversão que leva ...