codigo doenças
-
Acórdão Nº 0001028-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... tem entendimento de que, “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por ... ço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510290v2 e do código CRC d9535389 ... Informações ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.151736-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.1. A relação jurídica estabelecida entre o IPSEMG e os servidores públicos estaduais, relativamente à assistência à saúde, possui natureza contratual, sendo regida pelo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001461720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800146-17.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDREIA MEDEIROS SCHULTZ BERTRAND ADVOGADO: Andreia Medeiros Schultz Bertrand e outros PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Ceila Teixeira Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061182-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - RAZOABILIDADE.1. A relação jurídica estabelecida entre o IPSEMG e os servidores públicos estaduais, relativamente à assistência à saúde,
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1076-71.2014.5.12.0014) 15-08-2018
... Ante a possível violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896, "a", da CLT, imperioso o provimento do ... Quanto ao Código Internacional de Doenças - CID, afirmou que, "diferentemente do alegado pela ré, ( ... ) não eram ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074614220204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807461-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON TENORIO PONTES JUNIOR e outro ADVOGADO: Juscelino Tavares Da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 3º do Código" Civil, serem assim considerados apenas os menores de 16 anos, tal alteraç\xC3" ... ônico sob o código F - 20.0 da classificação internacional de doenças (CID10), isto é, esquizofrenia paranóide, que ocasiona a incapacidade ... -
Acórdão nº 1.0704.16.010976-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "HOME CARE" - INDICAÇÃO DE ESPECIALISTAS - DEBILIDADE GRAVE - IDOSA - DOENÇAS DEGENERATIVAS - CLÁUSULA OBSTATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde, conforme...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acordao N° 1649885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Concurso público. Indeferimento da inscrição. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Laudo médico. Ausência do código de classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde (cif). Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular...
... VISÃO MONOCULAR. LAUDO ... MÉDICO. AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE ... FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E ... Doenças - CID H-54.4 ... 3. Demonstrado que o autor é portador de visão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 874-83.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO REVELADA EM ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Trata-se de mandado de
... código 91), após ter sido diagnosticada como portadora de ... doenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ASSALTOS À MÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS ... (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR ... ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002) ... 3. MULTA POR ED´S PROTELATÓRIOS. DECISÃO ...
-
Acórdão Nº 0021329-59.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-05-2020
EMENTA AV MANUFACTURING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO RESPALDADA NA LEI. INEXISTENTE ATO PASSÍVEL DE NULIDADE. Estabelece o inciso LV do art. 5.º da CRFB que a garantia do contraditório e amplo direito de defesa se dá "com os meios e recursos a ela inerentes" .
... PATOLOGIA DE COLUNA. AUSÊNCIA DE NEXO COM O TRABALHO. DOENÇAS NÃO OCUPACIONAIS. O pedido de indenização por danos decorrentes de ... encontra respaldo nas disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, de sorte que o direito à indenização tem por alicerce ... -
Lei nº 13.771 de 19/12/2018. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ... III - na presença física ou virtual de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08012336020204058103), 14-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Sétima Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento dos períodos de 01/12/1992 a 30/06/1996, 08/07/1996 a 23/04/1999 e 0
... atividade ocorre sem contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; 4) o PPP apresentado indica a utilização de EPI ... 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64 ... Ressalte-se que no ... -
Acórdão Nº 0012850-22.2012.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NO ATO DA INSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUANTO À INDICAÇÃO DO TIPO, GRAU OU NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO CANDIDATO DE
... EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO ... INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) ... - Acórdão nº0009964-66.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
- Acórdão nº0009964-66.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
-
Acórdão nº 1.0000.20.542496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA ABRANGIDA PELA COBERTURA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de...
-
Acórdão nº 2010/0097690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a ... 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 4493 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) aumentou o limite de isenção aos pensionistas acometidos de doenças incapacitantes. O aresto vergastado entendeu que os autores fazem jus à ... 535 do Código de Processo Civil ... 3. É incabível a análise das regras dispostas ...
-
Acórdão nº 1.0042.17.001632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E NEGATIVA DE COBERTURA - OBESIDADE MÓRBIDA - COMORBIDADES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Resolução nº 1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina estabelece que a obesidade, enquanto patologia, passa a ser...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-64.2011.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o artigo 21, I, da Lei n.º 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas a acidente do trabalho consideram-se todas as circunstâncias ... que o quadro de dor é o que define a doença (dor lombar baixa, código CID M54.5). 3. Violação de dispositivo de lei demonstrada. 4. Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-32.2007.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da data do evento danoso, se antes ou depois da vigência do Código" Civil de 2002 e da Emenda Constitucional 45/2004. 2. Aplica-se a prescriç\xC3" ... , morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. 3. Na hipótese dos autos, a lesão foi diagnosticada em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-54.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... ção de nexo de causalidade entre o trabalho executado e as doenças contraídas pela autora, nos termos dos documentos juntados aos autos. E ... a tese de violação a dispositivo da Constituição Federal e do Código Civil, tendo em vista tratar-se de apelo restrito à demonstração de ...