codigo doenças
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-64.2011.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LOMBALGIA. SINTOMAS. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a violação do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LOMBALGIA. SINTOMAS. AGRAVAMENTO. CONCAUSA....
... o artigo 21, I, da Lei n.º 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas a acidente do trabalho consideram-se todas as circunstâncias ... que o quadro de dor é o que define a doença (dor lombar baixa, código CID M54.5). 3. Violação de dispositivo de lei demonstrada. 4. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-54.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA PATRONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre as Turmas da Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Desse modo, em embargos tornou-se
...ção de nexo de causalidade entre o trabalho executado e as doenças contraídas pela autora, nos termos dos documentos juntados aos autos. E ... a tese de violação a dispositivo da Constituição Federal e do Código Civil, tendo em vista tratar-se de apelo restrito à demonstração de ... -
Acórdãos nº 1002784-70.2016.8.26.0066 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
COMPRA E VENDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO E CONSUMO DE LINGUIÇA. DOCUMENTOS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO ALIMENTO E O IMEDIATO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO MÉDICO, COM DIAGNÓSTICO DE doença identificada pelo Código Internacional de Doenças como sendo CID 10 A.09 - diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível. APRESENTAÇÃO DE ETIQUETA DA...
...ÉDICO, COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA IDENTIFICADA PELO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS COMO SENDO CID 10 A.09 - DIARREIA ... -
Acórdãos nº 1000632-58.2016.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança c/c pedido de liminar – IPVA – Isenção – Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico acometido por deficiência física classificada no Código Internacional de Doenças (CID-10) - M 08.2 / M 24.6 / M 20.0 / M 25.5 / Z 96.6 / Z 98.8 (fls. 11/12) - Veículo a ser conduzido por terceiro - Possibilidade de isenção – Aplicação do princípio da...
...Código Internacional de Doenças (CID-10) - M 08.2 / M 24.6 / M 20.0 / ... -
Acórdão Nº 0301144-11.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇAS RENAIS E HEPÁTICAS. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA...
...487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas ... que entre 2008 e 2014 foi diagnosticado com uma série de doenças renais e hepáticas. A ré, lastreada nas condições contratuais do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-53.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
...INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, ... à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase, hepatite, dentre ... -
Acórdão nº0008940-03.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 31-01-2023
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008940-03.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADA: GEYVISON AGUSTINHO DA SILVA RELATOR: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADORA DE JUSTIÇA: CHRISTIANE ROBERTA GOMES DE FARIAS SANTOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA...
...ência do acidente de trabalho a partir do cruzamento dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) com os do código da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-45.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais são genéricas, isto é, nelas não se indica os pontos em que houve omissão e contradição na decisão recorrida. Assim, o Recurso de Revista carece de fundamentação quanto a esse ponto. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável nos casos de acidente do...
..., morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais. Todavia, há que se considerar a regra de transição ita no art. 2.028 do Código Civil. Assim, para os acidentes ocorridos antes de 12/1/1993, o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição integral, o qual impõe a ...), conforme se tem constatado da frequência da incidência dessas doenças entre os bancários. A LER/DORT apresenta-se como síndrome clínica, ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. . Art. 46. Nos casos de produto acabado ou material ...ção de parasitas, agentes patogênicos, pragas e vetores de doenças;. VI - comparação e extração de informações de origem genética ...
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Acórdão nº 1.0411.15.000343-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO - DOENÇA ABRANGIDA PELA COBERTURA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que,...
... Inicialmente cumpre asseverar que entendia ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde de auto gestão, ... pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. Nesse ... -
Decisão Monocrática Nº 0300411-42.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0300411-42.2017.8.24.0062 de São João Batista Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Felipe Barreto de Melo (OAB: 32701/SC)Apelada : Cleusa Vanat CezerinoAdvogado : Edson Adriano Boso (OAB: 16551/SC)Réu : Município de Nova TrentoRelator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou do...
... e agressividade da dor crônica, cuja patologia está contida no código da lista de Classificação Internacional de Doenças, com o código "CID ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...ências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. § 1º As autoridades federais, estaduais, distritais ...ção eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. § 3º A utilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012773920114058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001277-39.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SYDNEY IPIRANGA e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
...Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, foi preservada a Etapa de ...303 do Código e as reformadas devido a outras doenças consideradas incuráveis. . . A partir da edição da Lei nº 4.328, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO
...Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da ...ção de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por doenças do trabalho surge para o empregador quando presentes os pressupostos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2336-76.2010.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Assentado no acórdão regional terem sido cabalmente demonstrados, o dano, consistente na doença ocupacional do empregado (escoliose da coluna lombo-sacra e cisto sinovial no punho esquerdo), o nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades por ele desenvolvidas na empresa, bem como a culpa da empregadora - ante a ausência
... ausência de medidas de segurança e higiene capazes de prevenir doenças ocupacionais, a evidenciar a negligência patronal quanto ao dever de ..., 7º, XXII e XXVIII da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil. Aplicável o teor das Súmulas 296 e 337/TST. DANO MORAL. VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51800-63.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. O Regional concluiu, com amparo nos laudos periciais e no próprio relato da reclamante, que as doenças por ela apresentadas não têm nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido no reclamado. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da...
... nos laudos periciais e no próprio relato da reclamante, que as doenças por ela apresentadas não têm nexo de causalidade com o trabalho ...186 e 927, caput, do Código Civil. Divergência não configurada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FGTS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3816-08.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Considerando que é fato incontroverso que para a execução de suas atividades junto à empresa o trabalhador exercia atividade de notório risco (condutor de motocicleta), a tese...
...), a tese de violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, reiterada em minuta, mostra-se razoável ao processamento do ...2. Responde o empregador pelos acidentes típicos; pelas doenças ou enfermidades ocupacionais, assim entendidas as provocadas pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-93.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, em virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável à reclamada. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA CONCORRENTE DA RECLAMADA...
... reclamada não cuidou em estabelecer nenhuma medida coibidora de doenças posturais decorrentes da forma de trabalho executado pelos seus ... à depreciação que sofreu, a teor do artigo 950 do Código Civil, violado em sua literalidade pelo Juízo a quo, segundo o qual "se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-51.2007.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DE VISÃO MONOCULAR - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. O art. 944 do Código Civil prevê que a indenização é medida pela extensão do dano, incumbindo ao magistrado a valoração e a ponderação dos elementos que darão a dimensão do dano e, consequentemente, permitirão a fixação da indenização...
...- REDUÇÃO. O art. 944 do Código Civil prevê que a indenização é medida pela extensão do dano, ... mais gravosas para o empregado, tais como morte do empregado, doenças incapacitantes (LER/DORT) e amputação de membro, tem-se observado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214100-49.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
...CÓDIGO CIVIL. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência ... entre o trabalho desenvolvido pela autora no banco reclamado e as doenças que a acometeram (tendinopatia do supra espinhal do ombro direito, cisto ... -
Acórdão Nº 0020378-77.2016.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. DOENÇA OCUPACIONAL. PLAQUETOPENIA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR MAIS DE 20 ANOS EM CONTATO COM A SUBSTÂNCIA QUÍMICA ORTOTOLIDINA. SUBSTÂNCIA QUÍMICA CANCERÍGENA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E...
...ção de água) e possui grau de risco 3, para acidentes e doenças ocupacionais, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas ...927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Conforme Decreto 3.048/99, Anexo II, Lista B, dentre as ... -
Acórdão Nº 5008622-74.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL. RECUSA EM REALIZAR PROCEDIMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA N. 608 DO STJ. AFASTAMENTO DO CDC QUE NÃO IMPEDE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS...
... da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ...ência do STJ entende que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de teraupeutica indicada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU EXISTA NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo...
... condições de trabalho que possibilitassem evitar risco de doenças laborais, resulta devida a indenização por danos morais e materias. ctos, por conseguinte, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF. Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093733-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOENÇAS E ALTERAÇÕES OFTALMOLÓGICAS - CERATOCONE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO...
... cautelar ou satisfativa - nos termos do artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os ...ções dos círculos do Teste de Titmus; 2.1.3 Não apresentar doenças ou alterações incapacitantes: previstas no Grupo XIV, do Anexo "E", ...