codigo doenças

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-67.2005.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, LV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso genérico, porquanto não há como conhecer os fundamentos pelos quais se pretende modificar o julgamento. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO -...

    ... 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador ... danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os ...
  • Acórdão Nº 0001717-37.2013.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE ANIMAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DOS AUTORES.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE ANIMAIS ACOMETIDOS POR TUBERCULOSE. ABATIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 44

    ...487, II, do Código de Processo Civil. Por fim, condenou os autores ao pagamento das custas ... os exames realizados nos animais, em que restaram constatadas as doenças, são datados de 18-5-2012 (Evento 44, Anexo 68-69).Significa dizer, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-06.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012

    PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para

    ..., morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais. Todavia, há que se considerar a regra de transição ita no art. 2.028 do Código Civil. Assim, para os acidentes ocorridos antes de 12/1/1993, o prazo ...
  • Interações entre o sistema da medicina e da saúde: observações a partir da teoria dos sistemas sociais

    Os limites e a relação do sistema médico com o da saúde são pautas para discussão na teoria dos sistemas, considerando que Luhmann abordou somente o sistema médico. A função do sistema médico está vinculada à cura e ao tratamento de doenças. Já o sistema da saúde apresenta-se ainda em processo de construção. Assim, a partir da utilização do método sistêmico, o objetivo deste trabalho é analisar e

    ...ão do sistema médico está vinculada à cura e ao tratamento de doenças. Já o sistema da saúde apresenta-se ainda em processo de ... deste trabalho é analisar e compreender a operacionalidade do código do sistema médico, bem como observar, a partir da própria teoria, a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0630548-92.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 23-02-2016

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A operadora de plano de saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os tratamentos necessários para a cura de doença coberta pelo plano. 2. A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda principal é relação de consumo e,

    ...NEGATIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A operadora de plano de. saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os tratamentos necessários para a. cura de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-28.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais,...

    ... DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, ... ajuizada em 2005, considerando-se que o reclamante se reporta a doenças ocupacionais detectadas ao final do contrato de trabalho, que se extinguiu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-84.2006.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais,...

    ... DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, ... ajuizada em 2003, considerando-se que o reclamante se reporta a doenças ocupacionais detectadas ao final do contrato de trabalho, que se extinguiu ...
  • Decisão Monocrática Nº 0629440-28.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 23-02-2016

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A operadora de plano de saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os tratamentos necessários para a cura de doença coberta pelo plano. 2. A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda principal é relação de consumo e,

    ...NEGATIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A operadora de plano de. saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os tratamentos necessários para a. cura de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0628773-42.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-12-2015

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A operadora de plano de saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os tratamentos necessários para a cura de doença coberta pelo plano. 2. A relação de seguro saúde em que se alicerça a demanda principal é relação de consumo e,

    ...NEGATIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A operadora de plano de. saúde pode eleger as doenças cobertas pelo plano, mas não os tratamentos necessários para a. cura de ...
  • Acórdão Nº 0301290-69.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM CUSTEAR PROCEDIMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA OFTALMOLÓGICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA N. 608 DO STJ. AFASTAMENTO DA LEI PROTETIVA QUE NÃO ARREDA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE DIRETRIZES...

    ...ARTS. 421, CAPUT , E 422 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA EXCLUDENTE INVÁLIDA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE O NO DEFINIR APENAS AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO OS TRATAMENTOS. TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951800-45.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional reduziu o valor

    ...Incólumes os artigos 944 do Código Civil e 5º, V, da Constituição Federal HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...doenças correlatas à sua categoria profissional. Entretanto, a presunção de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38900-80.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não há como se conhecer do recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional respeitou o teor do artigo 950 do Código Civil, pois a norma determina o arbitramento de pensão, na medida da inabilitação ou da depreciação para o trabalho, devidamente mensurados naquela r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional, considerada a natureza e a...

    ...acórdão regional respeitou o teor do artigo 950 do Código Civil, pois a norma determina o arbitramento de pensão, na medida da ...doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se ...
  • Acórdão nº0012635-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012635-28.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSÉJADSON DE LIMA DUTRA RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

    ...300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito, o perigo de ... dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) com os do Código da Classificação Nacional de Atividade ...
  • Acordao N° 1232251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Apelação. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Concurso público. Pessoa portadora de deficiência. Documentos enviados por meio eletrônico, conforme previsão do edital. Reenvio por meio postal. Exigência desproporcional e desarrazoada. 1. Se o laudo exigido pelo edital do certame, ?atestando o nome da doença, a espécie, o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código...

    ...nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística. Internacional de Doenças ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-92.2012.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

    ... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ...ção do contato com agentes patogênicos causadores de doenças e infecções. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ...299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou ... as precauções a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças" e intoxicações ocupacionais;. II - colaborar com as autoridades na adoç\xC3"...
  • Processo nº 0035132-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Custeio de Cirurgia Indicada por Profissional Médico e Recebimento de Indenização por Dano Moral, Em Razão Da Recusa Indevida Da Ré. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Da Demandada. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Embora Seja Lícito À Seguradora Restringir O Risco, Ao Delimitar As Doenças que Serão, Ou Não, Cobertas, de

    ...delimitar  as  doenças  que  serão,  ou  não, . Código de Defesa do Consumidor, não pode . ...
  • Processo nº 0007008-63.2016.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Custeio de Exame e Tratamento Prescritos por Profissional Médico e de Recebimento de Indenização por Dano Moral. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Inconformismo Da Ré. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Embora Seja Lícito À Seguradora Restringir O Risco, Ao Delimitar As Doenças que Serão, Ou Não, Cobertas, de Acordo Com O...

    ...doenças que serão, ou . Código  de  Defesa  do  Consumidor, . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841-11.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 9º da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nos casos de doenças profissionais, ocupacionais e acidentes de trabalho, é possível a ...7º, XXVIII, da CF, e 186 do Código Civil). Registre-se, contudo, que, apesar do reconhecimento do nexo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-65.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM LOCAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - FUNDAÇÃO CASA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

    ... 1º, II e III, 2º e 5º, II, da Constituição Federal, 436 do Código de Processo Civil e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) A ... grau médio em decorrência do contato com internos portadores de doenças infectocontagiosas. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de ...
  • Acordao N° 1333984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Civil. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Recusa de pagamento de cobertura securitária. Correção. Súmula 609 do superior tribunal de justiça. Omissão de doenças graves preexistentes. Má-fé do segurado. Comprovação. Artigo 766 do código de processo civil. Incidência. 1. De acordo com a súmula 609 do superior tribunal de justiça, é ilícita a...

    ...SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DE DOENÇAS GRAVES PREEXISTENTES. MÁ-FÉ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 766 DO ... securitária pela seguradora, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código. Civil e Súmula 609 do STJ. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO. Acordam os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168-12.2012.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO À AUTOESTIMA. DEPENDÊNCIA DA SOCIEDADE E DA FAMÍLIA....

    ...Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ... a que estava sujeita no ambiente de trabalho agravou as dores e doenças suportadas pela reclamante, bem como a fizeram depender da sociedade, ante ...
  • Processo nº 0165976-61.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Custeio e de Tratamento Prescrito por Profissional Médico e de Recebimento de Indenização por Dano Moral. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Da Ré. Na Hipótese, Não Há que Se Falar Em Cerceamento de Defesa, Uma Vez que O Juiz É O Destinatário Final Da Prova, Cabendo a Ele Indeferir As Diligências Desnecessárias Ou Meramente Protelatórias, Bem...

    ...restringir  o  risco,  ao  delimitar  as  doenças . que  serão,  ou  não,  cobertas,  de  acordo . GEORGIA ... . com  o  artigo  54,  §  4.º,  do  Código  de . Defesa  do  Consumidor,  não  pode  ela . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-31.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação da Corte Regional sobre todas as questões relevantes e que foram oportunamente suscitadas em recurso. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT; 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido, no particular. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...

    ...186 e 927, caput, do Código Civil, segundo os quais comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou ... biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante a possibilidade de o contato ocorrer antes mesmo ...

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